Política Industrial e de Inovação

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1: Defesa da aprovação com aprimoramento do PLS 226/2016 (marco legal de CT&I)

A CNI defendeu a aprovação, com aprimoramentos, do PLS 226/2016 que reapresenta conteúdos que foram vetados na Lei nº 13.243 de 2016, do marco legal de CT&I. Essa matéria é relevante, pois a atual redação da Lei nº 13.243 de 2016, por conta dos vetos que sofreu, gera condições desiguais entre ICTs públicas e privadas para contratação de pesquisadores. Além da atuação no Congresso Nacional, foi realizada a defesa do PLS em diversos fóruns de inovação, com o objetivo de agregar parceiros na defesa do tema.

Ação 2: Contribuições para a Política Nacional de Inovação (PNI) e para a elaboração da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI)

A CNI apresentou ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) suas contribuições para a Política Nacional de Inovação (PNI) e para uma agenda nacional de ciência, tecnologia e inovação, mediante resposta às consultas públicas realizadas pelo Ministério. Em 28/10/2020, foi lançado o Decreto nº 10.534, que institui a Política Nacional de Inovação (PNI) e cria a Câmara de Inovação, sua instância de governança. Em resposta ao decreto, que, entre outros aspectos, não contemplou a adequada participação do setor empresarial nos processos decisórios, a CNI e a ANPEI trabalharam conjuntamente na elaboração de um documento único de posicionamento do setor empresarial. Além das instituições autoras, contribuíram com o documento especialistas nas áreas de políticas públicas e CT&I e entidades representativas da academia.
Ao longo de 2022, a CNI/MEI atuou em favor da elaboração da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), com participação do setor empresarial nos fóruns decisórios. Com esse objetivo, participou nas discussões realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) para a definição da nova PNCTI, o que resultou em uma nova proposta, alternativa à versão preliminar submetida pelo governo, apoiada por integrandes do ecossistema de inovação. 

Ação 3: Eventos para debater o futuro da CT&I no Brasil 

Com o objetivo de envolver as empresas e instituições parceiras no debate sobre o futuro da CT&I no Brasil, a CNI abordou o tema em dois Diálogos da MEI: 29º (28/9/2020) e 31º (10/12/2020). Esses eventos contaram com a presença do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação e seus secretários responsáveis pelo processo de construção da ENCTI e da PNI, além de empresários e especialistas em políticas de CT&I, para debater e contribuir com as ações do governo federal.

Ação 4: Propostas prioritárias para os 100 Primeiros Dias de Governo | Garantir a Autonomia Financeira do INPI 

A CNI elaborou proposta para “Implementar uma política industrial", apresentada no documento “Propostas Prioritárias para os 100 Primeiros Dias de Governo”, entregue ao presidente eleito Lula. A CNI defende uma política industrial moderna, com foco em ciência, tecnologia e inovação, aderente ao cenário atual e às melhores práticas internacionais.  
A CNI elaborou a proposta “Garantir a Autonomia Financeira do INPI”, apresentada no documento “Propostas Prioritárias para os 100 Primeiros Dias de Governo”, entregue ao presidente eleito Lula. Na proposta, a CNI apresentou minuta de norma para transformar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em uma Agência, de modo a garantir a sua autonomia financeira e assegurar a modernização de seus procedimentos, com base em padrões e boas práticas internacionais. 

Ação 5: Participação do Grupo Técnico para revisão do arcabouço normativo de Propriedade Intelectual do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)

A CNI participou do Grupo Técnico para revisão do arcabouço normativo de Propriedade Intelectual do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), presido pelo extinto Ministério da Economia. O objetivo do GT foi identificar pontos que necessitassem de atualização legal em relação a: ativos de Patentes, Marcas, Desenhos Industriais, Indicações Geográficas e Contratos de Transferência de Tecnologia. No âmbito das reuniões do GT, a CNI contribuiu com a elaboração de propostas para estimular o patenteamento no Brasil, melhorar e modernizar o sistema de patentes e aprimorar os procedimentos de transferência de tecnologia. A CNI também defendeu no âmbito do GIPI a priorização de medidas que garantiriam a Autonomia Financeira do INPI, realizando reuniões com o Ministério da Economia (ME). Como resultado, o tema ganhou destaque na mídia e no governo. Outro resultado importante para melhorar o sistema de PI foi o depósito da adesão do Brasil ao Acordo de Haia

Ação 6: Defesa na ANP da alteração na Regulamentação da cláusula de P&D do setor de petróleo e gás

A CNI e a Embrapii defenderam na ANP a alteração na Regulamentação da cláusula de P&D do setor de petróleo e gás, com o objetivo de proporcionar maior efetividade ao instrumento.
DI: Articulação com Câmara, Senado, CAPES e CNPq sobre MP que alterava o dispositivo legal das cláusulas de P&D do setor de petróleo e gás, com o objetivo de proporcionar maior efetividade ao instrumento.

Ação 7: Adequação da Lei de Informática

Diante da condenação do Brasil na OMC pelo uso da Lei de informática, a CNI vem atuando na articulação com associações setoriais e representantes do Poder Executivo para adequar a Lei de informática às diretrizes apontadas, com o menor prejuízo à indústria.

Ação 8: Atuação para a criação de uma nova Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), com participação do setor empresarial 

Em 2022, a Mobilização Empresarial pela Inovação atuou para a criação de uma nova Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), com participação do setor empresarial nos fóruns decisórios. Para isso, atuou diretamente nas discussões realizadas no âmbito do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) para a definição da nova PNCT e do PL do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Ação 9: Aprimoramento da proposta de Projeto de Lei que instituiu o marco legal do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)

A CNI/MEI contribuiu com sugestões para o aprimoramento da proposta de Projeto de Lei que instituiu o marco legal do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Um texto preliminar foi elborado pelo Minsitério de Ciência, Tecnologia e Inovações e a CNI/MEI participou dos debates para aprimoramento da proposta realizados no âmbito do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Ação 10: Propostas da indústria para as eleições 2022 | Política Industrial: Construindo a Indústria do Futuro

A CNI elaborou o documento nº 1 “Política Industrial: Construindo a Indústria do Futuro”, da série Propostas da indústria para as eleições 2022, entregue aos candidatos à presidência. O documento apresenta as características das políticas industriais contemporâneas, que buscam potencializar os ganhos de produtividade e os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação da indústria. 

AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação 11: Estratégia de influência e disseminação das posições da CNI sobre o marco regulatório de PD&I 

Como parte da estratégia de influência e disseminação das posições da CNI sobre o marco regulatório de PD&I, foram elaborados e divulgados os documentos “O ESTADO DA INOVAÇÃO NO BRASIL MEI 2018 - Marco Legal de Inovação” e “Destaques de Inovação - Isenções Tributárias para Inovação: uma Agenda Central para a Reforma Tributária”.

Ação 12: Publicação| O marco legal de ciência, tecnologia e inovação dos Estados e do Distrito Federal: situação atual e recomendações

Como parte do esforço de estimular os estados a criarem ou aprimorarem suas legislações de CT&I, a CNI lançou a publicação “O marco legal de ciência, tecnologia e inovação dos Estados e do Distrito Federal: situação atual e recomendações”.

Ação 13: Publicação do livro “Inovar é Desenvolver a Indústria do Futuro – 30 casos de Inovação de Pequenas, Médias e Grandes Empresas”

A CNI publicou o livro “Inovar é Desenvolver a Indústria do Futuro – 30 casos de Inovação de Pequenas, Médias e Grandes Empresas”, no âmbito do convênio CNI, Sesi, Senai e Sebrae 46/2014. Disponível em português e em inglês, a publicação dá prosseguimento ao esforço das instituições em identificar e divulgar experiências bem-sucedidas e inspiradoras entre as empresas finalistas do Prêmio Nacional de Inovação 2016-2017. Os 30 casos selecionados compõem um variado acervo de organizações de todos os portes, de todas as regiões do país, de capitais a pequenas cidades do interior, de origem nacional e estrangeira. Por meio de práticas inovadoras, as empresas garantiram resultados econômicos e financeiros de impacto. A publicação foi lançada no Seminário “Casos de Inovação da Indústria”, realizado no dia 13 de agosto de 2019, em São Paulo, contando com mais de 200 participantes.