Selo da Agenda Jurídica da Indústria 2018

Agenda Jurídica da Indústria

Lançada anualmente, a Agenda Jurídica da Indústria torna público o posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre as ações de maior impacto e relevância para o setor industrial. A publicação dá transparência à representação dos interesses da indústria brasileira e está disponível para consulta por toda a sociedade.

A CNI é uma das poucas entidades com legitimidade para propor diretamente ações judiciais perante o STF: desde 1988, a Confederação já ajuizou mais de 80.

Além de autora, a CNI também tem legitimidade para levar ao conhecimento do STF informações relevantes para o setor industrial sobre ações tramitando no Tribunal. Essa atuação se dá na forma de amicus curiae, uma espécie de conselheiro das Cortes. Há, ainda, ações em que a CNI não participa, o que não lhes retira a relevância jurídica nem a importância para o setor. Essas ações estão listadas na seção "a CNI como observadora".


Clique aqui  para acessar as versões virtuais da Agenda ou navegue pela ferramenta abaixo para acompanhar o andamento das ações.

Acompanhe as ações

Navegue pelo conteúdo abaixo para buscar ações em que a CNI atua e saber mais sobre o andamento de cada uma delas.

CNI como Requerente

Nesta seção, constam as ações em que a CNI atua diretamente no processo como requerente, isto é, as ajuizadas pela própria entidade.

Como requerente, a CNI pede ao STF que promova o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos resultantes do Poder Público. As decisões se estenderão a todas as indústrias, sindicatos, associações e federações, bem como à sociedade em geral.


 

Com as ADIs, a CNI questiona a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal e estadual. Ao julgar uma ADI procedente, o STF declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato e, consequentemente, determina sua retirada definitiva do ordenamento jurídico. 

Acompanhe as Ações Diretas de Inconstitucionalidade em andamento da CNI como requerente:

6.031 - Indenização pelo não recolhimento do vale-pedágio
5.964 - Preço mínimo obrigatório para o frete rodoviário
5.931 - Indisponibilidade administrativa de bens
5.866 - Convênio ICMS 52: Substituição Tributária
5.742 – ISS sobre costura e acabamento
5.739 – Registro de Ocorrência em caso de acidente do trabalho no Rio de Janeiro
5.733 - Fundo de Combate à Pobreza do Amazonas
5.635 - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro
5.512 – Taxa de Fiscalização Ambiental de Petróleo e Gás no Rio de Janeiro
5.489 – Taxa de Fiscalização Ambiental de Energia Elétrica no Rio de Janeiro
5.374 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Hídricos no Pará
5.053 – Adicional de 10% FGTS
4.960 – Piso salarial no Rio de Janeiro
4.905 – Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos
4.874 – Anvisa ingredientes
4.787 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais no Amapá
4.786 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais no Pará
4.785 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais em Minas Gerais
4.716 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
4.712 – Compra não presencial e ICMS no destino (Ceará)
4.623 – Crédito de ICMS em Mato Grosso
4.622 – Benefício fiscal na importação no Ceará
4.619 – Rotulagem de produtos transgênicos em São Paulo
4.613 – Obrigação de veicular mensagens educativas de trânsito
4.536 – Benefício fiscal na importação em Pernambuco
4.534 – Benefício fiscal na importação em Goiás
4.481 – Benefício fiscal na importação no Paraná
4.425 – Precatório EC nº 62/2009
4.157 – Exame preventivo no Rio de Janeiro
4.126 – Registro sindical das federações e confederações
4.031 – Indenização pela exploração de recursos minerais no Pará
3.931 – Nexo técnico epidemiológico
3.811 – Uso de tintas e anticorrosivos no Rio de Janeiro
3.378 – Compensação ambiental
3.336 – Cobrança pelo uso de recursos hídricos no Rio de Janeiro
3.311 – Restrição à propaganda de tabaco
2.356 – Precatório EC nº 30/2000
2.325 – Crédito de ICMS na LC nº 102/2000
1.924 – Sescoop
1.862 – Prevenção da LER no Rio de Janeiro
1.094 – Infrações à ordem econômica

Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a CNI visa garantir o cumprimento de preceitos fundamentais, ou seja, de princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Cabe ADPF para evitar ou reparar lesão resultante de ato do Poder Público. Cabe, ainda, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. As ADPFs são adotadas também para questionar leis e atos anteriores à Constituição de 1988.

As ADPFs são usadas quando não forem cabíveis ADIs e ADCs. Os principais casos ocorrem se a lei ou ato em questão é municipal ou anterior à Constituição.

Os efeitos dos julgamentos de ADPFs repercutem sobre toda a sociedade. E, além dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, direta ou indireta, vinculam todos os órgãos do Poder Público à exceção do próprio STF. 

Acompanhe as ADPFs em andamento da CNI como requerente:

433 - Indenização por Tempo de Serviço do Safrista
422 – Prorrogação de jornada em atividade insalubre
116 – Mineração em APP

O ARE é cabível contra decisões proferidas por tribunais que não admitirem o processamento do RE perante o STF.

Caso o ARE seja admitido pelo STF, será convertido em RE, com a consequente análise de sua repercussão geral, e, posteriormente, julgamento pelo Plenário do Supremo.


Confira os Agravos em Recurso Extraordinário em andamento da CNI como requerente:

1.070.334 - Cômputo da Contribuição Previdenciária em condenações trabalhistas

Com as ADCs, a CNI pretende ver reconhecida a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Ao julgar uma ADC procedente, o STF confirma a constitucionalidade da lei ou do ato, garantindo que a sua validade não seja questionada por outras ações. 

Acompanhe as ADCs em andamento da CNI como requerente:

ADC 57 - Terceirização de atividades inerentes

CNI como Amicus Curiae

Além da legitimidade para propor ações diretamente ao STF, a CNI também tem competência para intervir como interessada em ações propostas por terceiros.

Essa intervenção dá-se na figura do amicus curiae (amigo da Corte), podendo ser também realizada em Recursos Extraordinários (REs) em curso no STF, cujos efeitos decisórios extrapolem os interesses das partes e repercutam, de forma abrangente, sobre o setor industrial.

Assim, a CNI leva ao conhecimento do STF informações e dados específicos do setor industrial, manifestando-se convergente ou divergente ao pedido principal, colaborando com o Tribunal.

 

Ações em andamento como amicus curiae
As ações desta seção estão ordenadas por tipo e por número cronológico na ordem decrescente de ajuizamento, isto é, da mais recente até a mais antiga. 

 

ADI 5.902 - Convalidação de incentivos fiscais
ADI 5.870 – Limitação ao valor do dano moral
ADI 5.829 – Trabalho intermitente
ADI 5.826 – Trabalho intermitente
ADIs 5.685. 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735 - Terceirização
ADI 5.596 - Taxas de serviços notariais e de registro no Tocantins
ADI 5.464 – Convênio ICMS 93/2015: empresas optantes do Simples
ADI 5.216 – Substituição tributária do ICMS para MPEs optantes do Simples
ADI 4.858 – Alíquotas interestaduais do ICMS com finalidades extrafiscais
ADI 4.273 – Parcelamento de débito tributário e suspensão de processo criminal
ADI 4.020 – Base de cálculo do adicional de insalubridade
ADI 3.239 – Demarcação de terras para povos quilombolas
ADC 39 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADC 18 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
ADPF 489 - Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017
ADPF 324 – Terceirização
ADPF 149 – Piso salarial indexado ao salário mínimo
RE 999.435 – Dispensa coletiva sem prévia negociação (Antigo ARE 647.651)
RE 958.252 – Terceirização (antigo ARE 713.211)
RE 828.040 - Responsabilidade do empregador por acidente de trabalho
RE 796.939 – Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos
PSV 69 – Fim da guerra fiscal
PSV 22 - PIS/COFINS Cumulativo sobre receitas financeiras

CNI como Observadora

Nesta seção, constam outras ações em tramitação no STF também relevantes para o setor industrial, a ponto de terem sido selecionadas para fazer parte da Agenda Jurídica da Indústria.

São ações em que a CNI não atua diretamente nos processos, o que, todavia, não lhes retira a importância nem afasta a possibilidade de a CNI levar ao conhecimento do STF e da sociedade informações e dados de interesse da indústria que possam influenciar nos seus julgamentos.



Ações em andamento como observadora
As ações desta seção foram ordenadas por tipo e por número cronológico na ordem decrescente de ajuizamento, isto é, da mais recente até a mais antiga.

 

ADI 5.465 - Cancelamento do Cadastro de ICMS em São Paulo
ADI 5.348 - Correção de débitos judiciais da Fazenda Pública
ADI 5.307 - Demissão Discriminatória
ADI 5.072 – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais
ADI 5.060 - Condição para o recebimento do Seguro Desemprego
ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 - Código Florestal
ADI 4.757 – Competências ambientais administrativas
ADI 4.454 - Saneamento Básico na Paraná
ADI 2.237 - Comissões de Conciliação Prévia
ADI 1.625 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADC 46 - Certidão Negativa de débito tributário na recuperação judicial
ADPF 342 – Compra de terras rurais por empresas brasileiras com participação de estrangeiros
ADPF 323 - Ultra atividade de Normas Coletivas
ADPF 276 – Número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade provisória
ADPF 109 - Uso do Amianto
RE 1.002.295 – Comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo (antigo ARE 679.137)
RE 882.461 - ISS na Atividade Siderúrgica como insumo
RE 841.979 - Não-cumulatividade do Pis e da Cofins
RE 835.818 - Crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal na base de cálculo do PIS/COFINS
RE 759.244 – Contribuições sociais e Cide: imunidade nas exportações indiretas
RE 677.725 - Contribuição ao SAT
RE 658.312 - Intervalo de descanso da mulher antes da sobrejornada.
RE 640.452 - Caráter confiscatório da multa isolada
RE 629.053 – Garantia de emprego à gestante
RE 599.316 - Créditos de bens destinados ao ativo imobilizado
RE 598.468 – Contribuições e IPI: imunidade de exportação aos optantes do Simples
RE 593.824 – ICMS: energia elétrica contratada vs. efetivamente consumida
RE 592.616 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
RE 591.340 – IRPJ e CSLL: compensação de prejuízo fiscal com lucro tributável
RE 574.706 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
RCL 22.012 – Correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E

Versões em PDF

Edição 2018 (pdf)

A edição 2018 da Agenda Jurídica da Indústria, lançada pela CNI, contém uma novidade: a régua do tempo. Trata-se de um recurso visual que indica marcos temporais importantes na tramitação das ações de controle de constitucionalidade. O propósito é permitir que o leitor tenha uma visão mais fácil e imediata do tempo que essas ações de interesse do setor empresarial levam para ser julgadas pelo STF.

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Edição 2017 (pdf)

A segunda edição da Agenda Jurídica da Indústria, lançada em março de 2017, dá maior transparência à representação dos interesses da indústria brasileira. A Agenda chega em edição renovada, com a inclusão de dezessete novas ações, ampliando a defesa de interesse da indústria perante o Supremo, sempre com o propósito de colaborar com a jurisdição constitucional em assuntos relevantes e de inegável interesse para a categoria. 

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Edição 2016 (pdf)

Lançada em junho de 2016, a Agenda Jurídica da Indústria demonstra, de forma clara e objetiva, o posicionamento do setor acerca de importantes ações em julgamento no STF. Desta primeira edição, constam as ações propostas pela CNI e outras ajuizadas por terceiros nas quais atua como amicus curiae. Há, também, processos dos quais a CNI não participa, o que não lhes retira a relevância jurídica nem a importância para o setor.

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