Por que segurança jurídica?


É um dos temas que mais crescem na preocupação das empresas. A falta de clareza sobre direitos e deveres e as crescentes alterações nas legislações e nos marcos regulatórios são prejudiciais à competitividade. A falta de confiança de que as instituições garantirão o direito vigente gera dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas e incertezas sobre as consequências dos atos baseados nas normas jurídicas vigentes, isto é, insegurança jurídica.

Normas que apresentam redação imprecisa abrem espaço para interpretações divergentes por parte dos aplicadores das leis. Normas novas elaboradas em conflito com normas existentes, sem definição explícita de revogação, geram dúvidas sobre qual a legislação vigente. Esses são exemplos de regramentos de baixa qualidade que aumentam a judicialização dos conflitos.

A grande quantidade de ações, somada à morosidade do Judiciário, produz insegurança jurídica. A falta de clareza quanto às competências dos poderes da República bem como entre a União e os demais entes federativos são fatores adicionais que contribuem para esse problema.

A insegurança jurídica faz com que as empresas incorram em mais custos de litigância e as obriga a fazer provisões para se defender da falta de clareza das normas. O aumento dos custos e a incerteza desincentivam o investimento e, consequentemente, reduzem o crescimento econômico.

VISÃO 2022

Em 2022, o processo legislativo produz normas mais relevantes, claras e estáveis. Há diminuição da atuação sobreposta dos poderes da República e dos entes federativos, reduzindo os conflitos de competência.

O Poder Judiciário se torna mais eficiente a partir da redução do número de novas ações e do tempo de tramitação processual, com maior uso de sistemas de composição extrajudicial de conflitos e maior observância dos precedentes judiciais.

Como estamos?


O Brasil está na última posição de um total de 18 países no subfator Segurança Jurídica, Burocracia e Relações de Trabalho, segundo o relatório Competitividade Brasil 2017-2018: comparação com países selecionados.
 

RANKING DE SEGURANÇA JURÍDICA, BUROCRACIA E RELAÇÕES DE TRABALHO

Figura-4.png

Onde queremos chegar?


Objetivo principal: Aumentar a segurança jurídica do Brasil

Macrometa: Aumentar a posição do Brasil no ranking de Segurança Jurídica, da 41ª para a 34ª


POSIÇÃO DO BRASIL NO RANKING DE SEGURANÇA JURÍDICA

Figura-5.png

 

Temas prioritários

PREVISIBILIDADE E QUALIDADE DAS NORMAS

Normas estáveis e de boa qualidade geram menores riscos e custos operacionais para empresas e maiores incentivos ao investimento produtivo

Leis e regulamentos elaborados com clareza, conhecidos, estáveis e de interpretação previsível aumentam a capacidade de as empresas planejarem investimentos e calcularem as consequências de suas ações, o que diminui o risco e o custo dos negócios. Previsibilidade e menor custo resultam em mais investimentos, maior competitividade e maior crescimento.

Para que sejam previsíveis, as normas devem, em primeiro lugar, ser conhecidas. Esse conhecimento é dificultado no Brasil pelo excesso de leis, fragmentação, múltiplas fontes e linguagem complexa e especializada.

É preciso reduzir o número de normas editadas anualmente no Brasil, inclusive das infralegais. As normas precisam ser objetivas e a decisão de edição deve ter como base uma análise de custo e benefício.

A falta de clareza na definição das responsabilidades entre os poderes da República, bem como entre a União, os estados e os municípios, gera conflitos de competência, contribuindo para o aumento da insegurança jurídica. O resultado é sempre a elevação dos custos e a redução dos investimentos, com impactos negativos na competitividade da indústria.


QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS NO BRASIL, EM MILHÕESFigura-6.png

Objetivo

Dar maior qualidade, previsibilidade e estabilidade às normas


Logo-Meta.png META

Interromper o crescimento do número de normas editadas por ano (4,5% a.a. nos últimos cinco anos), mantendo-o em, no máximo, 5,5 milhões


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Avaliação do processo de formação das leis e implicações sobre a qualidade regulatória e a contribuição para a redução de conflitos de competência
     
  • Estímulo à análise de custo-benefício na produção de normas
     
  • Avaliação da formação de normas infralegais

PREVISIBILIDADE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS

É preciso que se respeite o direito de indivíduos e empresas aplicando as leis de forma previsível e consistente no tempo

O julgamento divergente de casos similares é uma das principais fontes de insegurança jurídica. A morosidade do Judiciário agrava ainda mais esse quadro. O uso das súmulas e dos precedentes vinculantes é um avanço tanto para prevenir divergências nas aplicações das normas como para aumentar a agilidade do Judiciário.

Nas decisões do Judiciário, muitas vezes o interesse do setor público se sobrepõe aos direitos dos indivíduos e das empresas. Violações de contrato ocorrem especialmente em áreas como meio ambiente, direito do consumidor, regulação de serviços públicos e questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Controle e fiscalização não podem ser fontes adicionais de insegurança jurídica, sob o risco de causarem mais danos que benefícios.

A descaracterização da personalidade jurídica, por motivos incompatíveis com o espírito da lei, ocorre com frequência. Esse tipo de ocorrência causa insegurança jurídica e desestimula o empreendedorismo, pois os empreendedores duvidam da preservação dos patrimônios particulares em caso de insucesso do negócio e necessidade de pagamento de dívidas da sociedade.


RANKING DE QUALIDADE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS (2017/2018)Figura-7.png

Objetivo

Garantir a previsibilidade na aplicação das normas


Logo-Meta.png META

Melhorar a posição do Brasil no ranking de qualidade na aplicação das normas, da 64ª para a 55ª


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Avaliação do papel atual da jurisprudência
     
  • Avaliação dos impactos econômicos das decisões judiciais
     
  • Aumento da celeridade do Judiciário
     
  • Modernização dos instrumentos de controle e do processo de fiscalização

JUDICIALIZAÇÃO

O uso excessivo da Justiça para a solução de conflitos prejudica o desempenho do Judiciário e a competitividade das empresas

A judicialização excessiva dos conflitos aumenta custos para as empresas e para o Estado e contribui para a morosidade do sistema Judiciário brasileiro. O resultado é o desestímulo a empreender e, consequentemente, ao crescimento econômico.

Por causa de questões culturais e dos incentivos dispostos nas próprias normas, a maioria dos conflitos é encaminhada diretamente ao Judiciário, sem tentativas prévias de resolução amigável entre as partes.

É necessário que os interessados busquem soluções alternativas como a mediação e a conciliação. O uso da arbitragem também é um exemplo da busca da resolução dos conflitos sem a participação do Poder Judiciário.

Os índices de conciliação ainda são baixos. A disposição para se estabelecer acordos pelas partes cai à medida que o processo avança na Justiça, pois a parte vencedora no 1º grau reforça a expectativa de também vencer nas demais instâncias e a parte perdedora opta por exaurir as oportunidades e protelar a decisão final antes de negociar.

Para que esses instrumentos sejam procurados para resolução de conflitos, é necessário que eles sejam acessíveis, imparciais e efetivos. Para tanto, é necessário promover treinamento especializado para todos os profissionais da área e fortalecer as instituições de mediação e arbitragem.


ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO (2016)figura-8.png

Objetivo

Reduzir a judicialização dos conflitos


Logo-Meta.png META

Melhorar a posição do Brasil no ranking de efetividade dos mecanismos alternativos de resolução de conflito, da 72ª para a 45ª


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Redução de fontes de judicialização
     
  • Estímulo ao sistema de composição extrajudicial

 


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