Por que Tributação?


O pagamento de tributos é parte importante do contrato social. No entanto, o nível dos tributos, sua base de incidência, sua forma de cálculo e as obrigações que o acompanham devem ser negociados com a sociedade. É preciso minimizar os custos do pagamento dos tributos, para as empresas, e as distorções na alocação de recursos produtivos causadas por mudanças nos preços relativos dos bens e insumos.

O sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva, o que gera altos custos para se pagar impostos e insegurança jurídica. Isso reduz a competitividade das empresas e desestimula investimentos no país, prejudicando a integração internacional da economia brasileira.

A cumulatividade de alguns tributos impede a recuperação total de créditos ao longo das cadeias produtivas, o equivalente a um aumento de custos para as empresas. Os setores mais afetados pela cumulatividade são os mais próximos do fim das cadeias de valor, o que desestimula a produção de bens de maior valor agregado. A cumulatividade também impede que os tributos sejam completamente desonerados nas exportações, efetivamente aumentando os preços dos produtos brasileiros no mercado internacional.

VISÃO 2022

Grande parte das distorções da estrutura tributária brasileira não se faz mais presente. Os impostos incidentes sobre valor adicionado estão consolidados e harmonizados, promovendo um  padrão mais homogêneo.

Os tributos não são cumulativos e os empresários efetivamente recebem todos os créditos dos tributos que incidem nas fases anteriores da cadeia produtiva. A recuperação do equilíbrio fiscal, combinada com maior produtividade do gasto público, abre espaço para a retomada da agenda de redução da carga tributária.

Como estamos?


O Brasil é o 15º colocado entre 18 países no fator peso dos tributos do relatório Competitividade Brasil 2017-2018: comparação com países selecionados.


RANKING DE PESO DOS TRIBUTOS

Figura-38.png

Onde queremos chegar?


Objetivo principal: Simplificar o Sistema Tributário Brasileiro com redução do número de tributos

Macrometa: Reduzir a no máximo dois o número de tributos sobre a circulação de bens e serviços


NÚMERO DE TRIBUTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Figura-39.png

 

Temas prioritários

QUALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

O sistema tributário brasileiro precisa ser reformulado para deixar de gerar distorções que desestimulam os investimentos e reduzem a competitividade

A cumulatividade e a oneração das exportações estão entre os principais problemas do sistema de tributação indireta no Brasil. Esses problemas ocorrem por deficiências do atual regime de débito e crédito nas transações de produtos intermediários. Tais deficiências encarecem os produtos nos elos finais das cadeias de valor, estimulam a verticalização e limitam os ganhos de competitividade ligados à especialização nas etapas de produção.

As exportações são desestimuladas tanto pelo crédito inferior ao montante efetivamente recolhido na cadeia de produção, como pela morosidade na sua devolução. Segundo CNI (2014), entre as grandes empresas exportadoras, 60% responderam que o acúmulo de créditos tributários afeta a decisão de exportar.

Outra característica do sistema tributário que coloca o Brasil em condição de desvantagem é a tributação dos investimentos. O modelo tributário brasileiro precisa estar mais próximo do adotado por seus parceiros e competidores, com desoneração dos investimentos e agilidade na devolução de créditos tributários relativos à compra de bens de capital.

A tributação estadual também é fonte de ineficiências. O ICMS tem uma série de características que geram distorções e comprometem a competitividade das empresas das diferentes unidades da federação: tributação de bens de capital, sistema de crédito físico, base limitada a mercadorias, tributação mista entre origem e destino, dificuldades na recuperação dos créditos relativos às exportações, e o uso excessivo do mecanismo da substituição tributária.

Essas características, agravadas pelo uso exagerado dos incentivos fiscais, dificultam as vendas entre estados e o aproveitamento pelas empresas de uma das principais vantagens competitivas oferecida pelo Brasil, que é o tamanho do mercado doméstico.


NÍVEL DE CRITICIDADE DOS OBSTÁCULOS TRIBUTÁRIOS NA EXPORTAÇÃOFigura-40.png

Objetivos

Eliminar a cumulatividade dos tributos e desonerar exportações de bens e serviços


Logo-Meta.png META

Reduzir de 6,8% para 0,0% a proporção da arrecadação de impostos com incidências cumulativas


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Implantação de mecanismos de creditamento amplo nos tributos indiretos
     
  • Incorporação do ISS ao ICMS
     
  • Efetivação da compensação automática de saldos credores de tributos indiretos
     
  • Compensação de tributos não recuperáveis nas exportações

Desonerar os investimentos


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Reduzir a participação do custo tributário no valor total de um projeto de investimento, de 17,1% para 8,0%


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Aperfeiçoamento da utilização de créditos tributários de projetos de investimento
     
  • Redução da incidência de tributos não compensáveis que oneram os investimentos
     
  • Aperfeiçoamento da tributação sobre a renda para incentivar os investimentos

Eliminar as distorções na tributação estadual sobre o consumo de bens e serviços


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Reduzir o estoque de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não julgadas sobre o ICMS, de 130 para 40


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Aperfeiçoamento e unificação nacional da legislação do ICMS, com transferência da tributação para o estado de destino
     
  • Regularização dos incentivos fiscais do ICMS
     
  • Limitação do uso da substituição tributária no ICMS

TRIBUTAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR E FLUXOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO

Aprimoramentos da tributação sobre comércio exterior e fluxos de investimentos são necessários para ampliar a integração do Brasil à economia mundial

A inadequação da legislação brasileira sobre a tributação do comércio exterior de bens, serviços e do fluxo internacional de investimentos dificulta a integração do Brasil à economia mundial.

A legislação referente à tributação sobre lucros obtidos no exterior é rígida e onerosa, sendo o Brasil um dos poucos países que tributa o lucro no exterior. Em conjunto com a pouca celebração de acordos para evitar a bitributação, a legislação atual desestimula o fluxo de investimento, inibe a criação de bases de operação de empresas multinacionais no Brasil e de empresas brasileiras no exterior.

Uma empresa brasileira que decide operar no exterior vai competir em condições menos favoráveis do que suas concorrentes. Por isso, a tributação sobre lucros, as regras de preços de transferências e os acordos para evitar dupla tributação devem ser adequados às melhores referências e práticas internacionais.

A crescente especialização da indústria mundial em etapas do processo produtivo aumentou a importância dos serviços, essenciais para manter a cadeia unida, para manter de maneira eficiente as diferentes etapas integradas, independente de sua localização física. A indústria vem mudando seu modelo de negócios, incorporando cada vez mais serviços para agregação de valor em seus produtos.

O sistema tributário brasileiro sobre serviços apresenta diversas distroções e ignora a importância dos serviços para a competitividade da indústria e para sua integração às cadeias globais de valor. O Brasil precisa rever seu sistema de tributação sobre a importação e exportação de serviços.


CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOSFigura-41.png

Objetivos

Aprimorar as regras tributárias para ampliar os fluxos internacionais de comércio e investimento


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Firmar mais Acordos de Dupla Tributação, aumentando a participação no PIB mundial dos países com os quais o Brasil possui ADTs, de 46,5% para 50,0%


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Aperfeiçoamento da tributação sobre a renda e sua compatibilização com padrões da OCDE (BEPS)
     
  • Aperfeiçoamento da tributação sobre importações de bens e serviços
     
  • Aperfeiçoamento dos regimes aduaneiros especiais

SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

A simplificação do sistema tributário brasileiro é essencial para melhorar a competitividades

A estrutura tributária é muito complexa. Há muitas regras e mais de um tributo que incide sobre a mesma base – sobre o valor adicionado, por exemplo, incidem o ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS. No caso da tributação do lucro das empresas, há dois tributos distintos: o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os custos das empresas para se manterem em conformidade neste complexo sistema tributário são elevados. As empresas são impelidas a gastar com planejamento tributário para minimizar o custo financeiro e não correr o risco de cometer alguma irregularidade.

O Brasil ocupa a última posição no item referente ao tempo gasto para pagamento de impostos do Doing Business 2018 (BANCO MUNDIAL 2017). As empresas brasileiras gastam, em média, 1.958 horas anuais com o pagamento de tributos. Esse tempo é quase o dobro da Bolívia, penúltima colocada no ranking.

A simplificação do sistema tributário brasileiro é essencial para diminuir os custos das empresas e a insegurança jurídica.


RANKING DO TEMPO GASTO COM PAGAMENTOS DE IMPOSTOSFigura-42.png

Objetivos

Reduzir os custos financeiros e acessórios associados ao pagamento dos tributos


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Reduzir a quantidade de horas gastas com pagamento de tributos, de 1.958 para 1.300


Ícone-Iniciativas.png INICIATIVAS

  • Ampliação de prazos de recolhimento de tributos
     
  • Eliminação da incidência de tributos sobre outros tributos e sobre eles mesmos
     
  • Simplificação das obrigações acessórias federais e estaduais

 


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