Tema prioritário
Política de Comércio Exterior
Iniciativas
- Aperfeiçoamento da legislação tributária;
- Aperfeiçoamento da legislação de expatriados;
- Negociação de acordos de investimentos, dupla tributação e previdenciários.
Foram realizadas 19 ações para alcançar esse objetivo:
- 10 ações de defesa de interesses;
- 9 ações de geração de conhecimento.
AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES
Ação 1: Defesa no Legislativo da competitividade das empresas brasileiras que possuem investimento produtivo no exterior
A CNI apoiou e defendeu o Projeto de Lei 2.502/2021, que estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e pessoas jurídicas residentes no Brasil.
O projeto prevê, entre outros, a ampliação do prazo de vigência de dois importantes mecanismos de garantia da competitividade das multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% e a consolidação de resultados.
A CNI atuou, tanto no Congresso Nacional como no Ministério da Economia, na defesa da tramitação do projeto e defesa da competitividade das empresas brasileiras que possuem investimento produtivo no exterior.
Ação 2: Defesa no Executivo da legislação brasileira de imposto de renda
Em 2019, com base no estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países: possíveis consequências para o Brasil”, a CNI apresentou ao Ministério da Fazenda propostas para aprimoramento da legislação brasileira de imposto de renda.
Ação 3: Defesa no Executivo do Procedimento Amigável (Mutual Agreement Procedure - MAP)
A CNI defendeu, na Receita Federal do Brasil, a criação de uma lista de países considerados pelo setor industrial como prioritários para negociação de ADTs.
Como resultados, destacam-se os ADTs celebrados com Suíça, Singapura, Uruguai e Emirados Árabes Unidos e a renegociação do ADT com a Argentina. Outro resultado que pode ser destacado é regulamentação do mecanismo de Procedimento Amigável nos ADTs, por meio da publicação da IN 1846/2018, que atualizou as medidas contidas na IN 1669/2016.
O Mutual Agreement Procedure - MAP, previsto nos Acordos para Evitar Dupla Tributação, é uma ferramenta bilateral de resolução de disputas tributárias que visa evitar a bitributação. Permite ao contribuinte acionar o Fisco do seu país para relatar possíveis casos de dupla tributação. A partir do acionamento, o Fisco nacional e o do país relacionado avaliam o caso e promovem eventual solução
Ação 4: Defesa no Executivo e no Legislativo da importância da não aplicação da equiparação de serviços e serviços técnicos à royalties nos ADTs
A CNI realizou reuniões com o Ministério da Economia, com o Congresso Nacional e com as Embaixadas da Suécia, Áustria, Japão e Finlândia para defender a importância da não aplicação da equiparação de serviços e serviços técnicos à royalties nos ADTs com esses países, com base em posição firmada e publicada nos estudos sobre o tema.
Ação 5: Defesa no Legislativo de aperfeiçoamento na lei de expatriação
A CNI, com suporte de sua base, formulou proposições de aperfeiçoamento à legislação de expatriação de trabalhadores, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS 138/2017), que dispõe sobre a legislação aplicada aos trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. A proposta da CNI sobre o aperfeiçoamento da lei de expatriação encontra-se no documento “Investimentos Brasileiros no Exterior: superando os obstáculos”.
A CNI defendeu no Congresso Nacional a aprovação do PLS 138/2017, por considerar que sua aprovação garantirá a segurança jurídica e reduzirá os custos associados às relações de trabalho. O PLS foi incluído na Agenda legislativa da indústria 2019, com posição convergente da CNI.
Em 2019, a CNI reuniu-se com o Ministério da Economia e parlamentares do Senado Federal, em busca de apoio para a aprovação do PLS 138/2017. Como resultado, o PLS foi aprovado no Senado.
Em 2020, a CNI realizou uma série de reuniões na Câmara do Deputados, com o Ministério da Economia e com a Casa Civil para defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.801/2019, antigo PLS 138/2017. Como resultado, foi apresentado relatório pela aprovação na Câmara dos Deputados.
Em 2022, a CNI realizou uma série de reuniões na Câmara do Deputados, com o Ministério da Economia e com a Casa Civil para defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.801/2019, antigo PLS 138/2017. Como resultado, o projeto foi aprovado Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP). O PL seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Ação 6: Seminário para disseminação de informações para o aprimoramento do modelo brasileiro de acordos internacionais de investimentos
A CNI realizou seminário virtual sobre os acordos internacionais de investimentos. O Evento contou com a participação de representantes do Ministério da Economia, da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da academia e do setor empresarial. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas do setor empresarial para o aprimoramento do modelo brasileiro de acordos de investimentos.
Ação 7: Defesa no Legislativo do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia
A CNI atuou na defesa da conclusão do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia, por meio de reuniões com o Ministério da Economia e com o Ministério das Relações Exteriores. Além disso, defendeu, no Congresso Nacional, a tramitação célere dos ACFIs em processo de internalização: Equador, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Guiana e Suriname.
Ação 8: Consulta Pública sobre o Modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
A CNI enviou contribuições para a Consulta Pública sobre o Modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), a partir da posição construída com a base empresarial. As Ascontribuições enviadas convergem com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e com as tendências recentes de acordos de investimentos e incluem: escopo e aplicação; definições; responsabilidade social e corporativa; expropriação indireta; exceções; e procedimentos de prevenção e solução de controvérsias.
Ação 9: Defesa no Executivo da publicação de normativos relacionados à governança dos Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs)
A CNI participou de reuniões com o Ministério da Economia em defesa da publicação de normativos relacionados à governança dos Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), tais quais: o “Regimento Interno do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID)”, o “Plano Nacional de Investimentos 2022-2022 (PNI)” e o “Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv)”. Além disso, a CNI participou de reuniões do Coninv, onde apresentou as principais demandas da base, e defendeu a participação do setor privado no colegiado.
Ação 10: Defesa no Executivo da internalização do acordo multilateral entre países de língua portuguesa, e os acordos com Índia, Moçambique e Suíça
A CNI defendeu no Ministério da Economia a revisão, principalmente em relação ao período de cobertura, e ampliação da rede brasileira de Acordos de Previdência Social, por meio da negociação de novos acordos com África do Sul, Áustria, China, Colômbia, Egito, Emirados Árabes Unidos, México, Países Baixos, Panamá e República Dominicana, prioritariamente. Além disso, a CNI defendeu junto ao Ministério da Economia e ao Ministério das Relações Exteriores a internalização do acordo multilateral entre países de língua portuguesa, e os acordos com Índia, Moçambique e Suíça.
AÇÕES DE GERAÇÃO DE CONHECIMENTO
Ação 11: Análise comparativa dos conceitos de paraíso fiscal, regime fiscal privilegiado e de subtributação brasileiros com os da OCDE
A CNI elaborou o documento “O conceito brasileiro de tributação, regime fiscal privilegiado e regime de subtributação: análise comparada” para defender a mudança do conceito no Brasil, alinhando-se aos internacionais, e evitar ônus excessivo às multinacionais brasileiras.
Ação 12: Propostas da Indústria para as eleições de 2018|Investimentos Brasileiros no Exterior: superando os obstáculos
A CNI elaborou o documento “Investimentos Brasileiros no Exterior: superando os obstáculos”, que apresenta recomendações que visam promover um ambiente propício aos investimentos das empresas brasileiras no exterior, em igualdade de condições com seus competidores.
Ação13: Publicações com propostas voltadas ao aprimoramento e à ampliação da rede brasileira de Acordos para Evitar a Dupla Tributação
Na área de Acordos para Evitar Dupla Tributação (ADTs), a CNI consolidou, com o Fórum das Empresas Transnacionais Brasileiras (FET), coordenado pela CNI, posição sobre a revisão da rede brasileira de ADTs.
Essa posição, que visa reduzir a carga tributária de Imposto de Renda (IR) e aumentar a segurança jurídica em operações como envio de dividendos, empréstimos internacionais, comércio de serviços, está consolidada nos documentos “Melhorias na aplicação dos atuais acordos para evitar a dupla tributação da renda” e “Análise da Rede Brasileira de Acordos de Dupla Tributação”.
Ação 14: Documentos sobre acordos de dupla tributação com foco em países que devem ser priorizados para negociação
A CNI elaborou três documentos sobre acordos de dupla tributação, com foco em países que devem ser priorizados para negociação, sugerindo propostas de convergência entre os modelos: “Acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Alemanha - Caminhos Para Convergência”, “Acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos: Caminhos para uma possível convergência” e Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o Reino Unido: Caminhos para a Convergênciaa.
Ação 15: Análise do uso da arbitragem em ADTs
A CNI elaborou o estudo Arbitragem e a Compatibilidade com os Acordos para Evitar a Dupla Tributação no Brasil. O documento analisa o uso da arbitragem em ADTs, contribuindo para o aprimoramento do modelo brasileiro desse tipo de acordo internacional e apresentando os argumentos jurídicos que corroboram a aplicação desse instrumento em consonância com a legislação brasileira.
Ação 16: Propostas de aprimoramento para acordos de cooperação e facilitação de investimentos
A CNI elaborou o estudo “Modelo Brasileiro de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos: Propostas de Aprimoramento”. O documento analisa o modelo brasileiro de acordos de investimentos e compara seus dispositivos com as regras internacionais. O estudo também apresenta recomendações para o aperfeiçoamento e a harmonização do padrão brasileiro, consolidado no Acordo de Cooperação de Facilitação de Investimentos (ACFI), às normas dos Acordos Bilaterais de Investimentos, que são adotados pela maioria dos países da OCDE.
Ação 17: Análise comparativa das políticas internacionais
A CNI elaborou e publicou o documento "Garantias aos Investimentos no Exterior: Análise comparativa das Políticas Internacionais", com o objetivo de contribuir para a promoção de medidas e de um ambiente de negócios que incentivem as empresas do país, de todos os portes, a ampliar sua presença global.
Ação 18: Manual de Acordos Previdenciários
A CNI elaborou e publicou o “Manual de Acordos Previdenciários”. O manual é um guia para a utilização dos acordos pelas empresas que possuem políticas de transferência de trabalhadores para o exterior. A utilização desses acordos reduz custos e aumenta a competitividade das empresas em operações de deslocamento de seus funcionários da matriz para as filiais no exterior.
Ação 19: Sensibilização acerca da importância dos investimentos no exterior
A CNI elaborou três estudos com o objetivo de contribuir para a sensibilização acerca da importância dos investimentos no exterior. Os documentos apresentam os principais efeitos desse tipo investimento na produtividade do trabalho, na inovação e na exportação das multinacionais brasileiras:
-“A Produtividade do Trabalho das Empresas dos Grupos Multinacionais Brasileiros”;
- “Atividade Inovadora dos Grupos Multinacionais Industriais Brasileiros”, e
- “Desempenho Exportador das Multinacionais Brasileiras”.
AÇÕES RELACIONADAS:
Elaboração e divulgação do documento “Tributação da Renda de Pessoas Jurídicas: o Brasil precisa se adaptar às novas regras globais. Ação descrita na inciativa “Aperfeiçoamento da tributação sobre a renda e sua compatibilização com padrões da OCDE (BEPS)”.
Elaboração e divulgação do documento "Modernizar a Tributação Indireta para Garantir a Competitividade do Brasil", no âmbito das Propostas da Indústria para as Eleições 2018. Documento é ação doa objetivo “Eliminar a cumulatividade dos tributos e desonerar exportações de bens e serviços”
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