Garantias

AÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES

Ação 1:    Defesa no Executivo da Lei da Microempresa

A CNI participou de reuniões com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) para discutir o desenvolvimento do modelo brasileiro – baseado no modelo português – e a redação do Decreto-Lei com o objetivo de estabelecer o marco regulatório do Sistema Nacional de Garantias (SNG). A regulamentação viabiliza a criação de um sistema nacional de garantias no País, já previsto na Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei da Microempresa.

Ação 2:    Defesa da criação do Pronampe

Ao longo da crise da covid-19, a CNI participou ativamente das discussões para a criação de programas de ampliação do financiamento bancário às empresas, por meio de instrumento de garantia. Nesse sentido, em 2020 atuou pela aprovação do PL 1.282/2020 (convertido na Lei 13.999/2021), que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Em 2021, defendeu a reedição do Pronampe, a partir do PL 5.575/2020 (convertido na Lei 14.161/2021), e sua transformação em programa permanente. Em 2022, a CNI defendeu a aprovação do PL 3.188/2021, como forma de garantir recursos do para o efetivo funcionamento do Pronampe.
O Pronampe fornece garantias às micro e pequenas empresas industriais na contratação de crédito juntos a instituições financeiras e é fundamental para o facilitar o acesso das empresas ao sistema de garantias de crédito. Os recursos do Pronampe constam no FGO (Fundo de Garantia de Operações) e a CNI defendeu a ampliação dos recursos desse fundo.

Ação 3:    Defesa no Executivo da recomposição do orçamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) 

A CNI defendeu a recomposição do orçamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), em 2021 e 2022, e a retomada da concessão do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), por meio de reuniões na Câmara de Comércio Exterior (Camex). Como resultado, em 2022, o Conselho de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) restabeleceu a análise de pleitos no âmbito do SCE com possibilidade de impacto orçamentário no ano corrente. 

Ação 4:    Defesa no Legislativo do PEAC

A CNI apoiou a criação do PEAC (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito), defendendo a aprovação da MP 975/2020 e sua conversão na Lei 14.042/2020.  O PEAC ampliou o acesso ao crédito às pequenas e médias empresas durante a fase mais aguda da crise decorrente da pandemia de covid-19. Os recursos do PEAC são do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos). Em 2021 e 2022, a CNI defendeu o reestabelecimento do PEAC, tornando-o um programa permanente.

AÇÕES RELACIONADAS:

Um dos impactos do cadastro positivo é a possibilidade de redução de exigências e garantias com base no histórico financeiro das empresas. A atuação da CNI pela aprovação do cadastro positivo está detalhada no Objetivo “Reduzir a taxa de juros para pessoas jurídicas”.
A CNI também defendeu as prioridades da indústria no processo de reforma do sistema de apoio oficial à exportação da União, instituído pela Resolução nº 12/2020 do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), da Câmara de Comércio Exterior (COMEX). A descrição completa da ação se encontra no objetivo “Ampliar o financiamento à exportação”, deste fator-chave.