Requerentes: Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e PGR

Objeto: art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020 (fruto de conversão da Medida Provisória nº 899/2019)

Ajuizamento: 29/4/2020

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 15/5/2020

Outros Amici Curiae: CNT, CNF, CNC, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Conselho Federal da OAB (CFOAB), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Partido Podemos, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF), Partido Trabalhista Nacional e Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).

Do que se trata: Decisão favorável ao contribuinte em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, as ações não devem ser conhecidas pela falta de impugnação ao conjunto normativo: as iniciais abarcaram apenas o art. 28, sendo omissas quanto ao art. 23, inciso I e seu parágrafo único, que também dispõe sobre a atuação dos órgãos da administração tributária. A composição do Carf decorre de decisões do Ministro da Economia, sendo, portanto, incabível supor que o fim do voto de qualidade teria como propósito favorecer os contribuintes. A nova Lei põe fim ao desequilíbrio na paridade e à possibilidade de voto em dobro para um de seus membros. É incabível o argumento de “contrabando legislativo”, na forma reconhecida pelo STF nas ADIs nº 5.012 e 5.127, pois o tema da Medida Provisória nº 899/2019 estava explicitamente imerso na realidade do contencioso administrativo tributário. Também é incabível se falar em tema de iniciativa privativa do Presidente da República nem em violação aos arts. 61 ou 84 da CF. O fim do voto de qualidade significa apenas a mudança do critério de desempate, regra tipicamente processual – a organização do Carf continua a mesma. Por fim, é incabível se falar em reserva de lei complementar, uma vez que não se trata de regra de direito tributário (art. 146, inciso III, da CF), mas sim processual, tratando meramente de critério de desempate em julgamentos de processos administrativos.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU e o Senado manifestaram-se pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da ação. Já a PGR manifestou-se pela procedência. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 02/04/2021, o relator julgava procedente a ação, quando pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Reincluído em pauta pelo Plenário Virtual, que teve início em 18/06/2021, após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que divergia do relator, e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a extinção do voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. Nessa hipótese, todavia, poderá a Fazenda Pública ajuizar ação visando a restabelecer o lançamento tributário”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. A ação está prevista para continuidade de julgamento no dia 23/03/2022.

Consequência: Caso as ações sejam julgadas procedentes, os casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário voltarão a ser decididos pelo voto de qualidade dos respectivos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6415 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6403 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6399 no site do STF.

Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Federação Nacional dos Empregados em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenopospetro) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel), respectivamente

Objeto: Arts. 443, caput e § 3º, 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 611-A, inciso VIII, e 911-A, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 e pela Medida Provisória nº 808/2017

Ajuizamento da primeira ADI: 23/11/2017

Relator: Ministro Edson Fachin

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 27/4/2018.

Outros Amici Curiae: CNT; Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Fetrhotel/SPMS); Federação dos Trabalhadores do Setor Hoteleiro de Turismo e Hospitalidade e Gastronomia do Nordeste (Fetrahnordeste); Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas (Conatig); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee); Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Contricom); Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (Sincab); União Geral de Trabalhadores (UGT); Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV); Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania; Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

Do que se trata: Contrato de trabalho intermitente.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a disciplina do contrato de trabalho intermitente respeitou os direitos constitucionais do empregado. Não apenas a novidade legal atende a realidade vigente há muitos anos, como tem ainda o condão de dinamizar as contratações e fortalecer o mercado formal de trabalho, trazendo para a proteção legal mão de obra antes excluída. Entender de forma diversa é defender a imutabilidade do ordenamento em face das crescentes e significativas alterações econômicas e sociais.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. O Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela improcedência das ações, enquanto a AGU pelo seu não conhecimento parcial, no mérito, pela improcedência. Nos dias 2 e 3/12/2020, o STF iniciou o julgamento das ações: após o voto do Ministro relator pela procedência das ações e dos votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes pela improcedência, a Ministra Rosa Weber pediu vista. Incluídas para julgamento em 24/11/2021, não foram apregoadas.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, os dispositivos que tratam do contrato de trabalho intermitente serão declarados inconstitucionais e não será possível contratar empregados por essa modalidade.

Observação: Esta ADI não foi apensada às ADIs nº 5.826 e 5.829, apesar de também tratar de contrato de trabalho intermitente. O relator assim decidiu por não haver total coincidência entre os dispositivos impugnados nesta e naquelas ações, além de estas duas já se encontram em fase processual adiantada. Mesmo assim, a tendência é que sejam julgadas em conjunto no dia 14/5/2020.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6154 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 5829 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 5826 no site do STF.

Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)

Objeto: Arts. 447-A e 855-B, caput e § 2º, da CLT

Ajuizamento: 21/5/2019

Relator: Ministro Edson Fachin

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Protocolado em 5/2/2020, pendente de análise pelo relator.

Outros Amici Curiae: Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup) e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Autorização prévia de entidade sindical nas dispensas plúrimas ou coletivas e facultatividade da assistência do advogado do sindicato nas homologações de acordos extrajudiciais.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a ação não deve ser conhecida quanto à impugnação ao art. 855-B, caput e § 2º, da CLT, em razão da inexistência de fundamentos jurídicos do pedido. Quanto ao outro pedido (invalidade do art. 477-A da CLT), a chancela para a rescisão é conferida pela própria CF (art. 7º, inciso I). Entendimento contrário, no sentido de impossibilitar a rescisão coletiva, cria uma espécie de estabilidade, o que é vedado pelo texto constitucional. É a objeção sindical às demissões de empregados, ainda que por período determinado, que viola a literalidade do preceito no seu aspecto material (já que a proteção contra a extinção do vínculo se dá por meio de indenização compensatória e não pela estabilidade ao emprego).

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento da ação, por falta de legitimidade ativa da requerente.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, haverá interferência no poder diretivo do empregador, tolhendo-o do direito de dispensar os seus empregados imotivadamente, mediante indenização compensatória.

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Requerente: Conselho Federal da OAB

Objeto: §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT

Ajuizamento: 31/8/2018

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Protocolado em 5/2/2020, pendente de análise pelo relator.

Outros Amici Curiae: CNT, CNT, Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: A petição inicial trabalhista, após a Lei nº 13.467/2017, deverá conter pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a certeza, determinação e valor do pedido são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se configurando ofensa ao princípio do acesso à justiça.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento do pedido liminar pelo Plenário do STF. O Senado manifestou-se pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da ação, enquanto a AGU manifestou-se somente pelo indeferimento da liminar. Já a PGR manifestou-se pela procedência parcial da ação, para que o Tribunal confira interpretação conforme aos dispositivos impugnados “no sentido de que a petição inicial em processo do trabalho deva conter uma estimativa dos valores dos pedidos nela formulados que não limite a sua liquidação, ou execução, e no sentido de que a extinção do processo, sem resolução de mérito, seja precedida de oportunidade de correção do vício processual sanável.”

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a ausência de regramentos adequados à tutela dos direitos dificultará a Jurisdição, trazendo insegurança jurídica.

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Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS)

Objeto: Expressão acordo individual de trabalho contida no caput do art. 59-A da CLT, e o parágrafo único do mesmo artigo

Ajuizamento: 23/8/2018

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 29/4/2020.

Do que se trata: Adoção da jornada de 12x36 horas por intermédio de acordo individual de trabalho e pagamento, em uma única parcela, do descanso semanal remunerado, da prorrogação do trabalho noturno e do labor em feriados.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a jornada de 12x36 horas não agride a saúde do trabalhador. O art. 7º, inciso XIII, da CF permite variações e composição de jornada desde que respeitado o módulo semanal/mensal. No mesmo sentido, o pagamento conjunto de algumas parcelas em razão da natureza da jornada não configura salário complessivo e tampouco exclui ou reduz qualquer direito constitucional.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência, enquanto o Senado manifestou-se somente pela improcedência. Já a PGR manifestou-se pela sua procedência. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 23/04/2021, o relator julgava procedente a ação, quando pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, empregador e empregado não poderão mais fixar, por meio de acordos individuais, jornadas de trabalho de 12x36 horas e o pagamento conjunto de parcelas, acrescendo o custo da relação de trabalho para aquelas atividades que demandam tal jornada.

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Requerente: Governador do Estado do Amazonas

Objeto: Arts. 1º (caput e incisos I e II), 2º (caput e incisos I e II), 3º (§ 2º, incisos I a V, §§ 3º, 7º e 8º), 4º e 5º da Lei Complementar nº 160/2017, bem como as cláusulas 8ª (§ 1º, incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”), 9ª (§§ 1º e 3º), 10ª (incisos I a V), 12ª, 13ª e 15ª do Convênio ICMS nº 190/2017

Ajuizamento: 26/2/2018

Relator: Ministro André Mendonça

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido pelo relator em 19/4/2018.

Outros Amici Curiae: Sindicato da Indústria do Frio no Estado de São Paulo (Sindifrio), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica).

Do que se trata: Convalidação de incentivos de ICMS sem aprovação unânime do Confaz.

Posição da CNI: Discorda do requerente. Em síntese, a jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade formal de incentivos fiscais sem aprovação do Confaz – a forma é regida pela legislação em vigor na data do ato. Não há impedimento ao Congresso Nacional para modificar o quórum de aprovação dos incentivos pelo Confaz, pois a CF não estabelece o requisito da unanimidade. Aprovada a mudança, é possível conceder remissão e anistia dos tributos que deixaram de ser pagos por força dos benefícios convalidados, bem como (re)estabelecer tais benefícios. Ademais, as normas questionadas não modificam o regime jurídico que rege a Zona Franca de Manaus, não havendo se falar em aumento das desigualdades regionais.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU e o Senado manifestaram-se pela improcedência da ação, enquanto a PGR manifestou-se pela sua procedência.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o quadro de insegurança jurídica referente aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados no passado poderá ser retomado, potencializando os efeitos nocivos da "guerra fiscal".

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Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Objeto: Art. 223-G, § 1º, incisos I a IV, CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808/2017

Ajuizamento: 21/12/2017

Relator: Ministro Gilmar Mendes 

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido pelo relator em 11/2/2019.

Outros Amici Curiae: CNT, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (Assat), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Do que se trata: Limitação ao valor de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho a ser fixado pelos juízes trabalhistas.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, os dispositivos questionados trazem segurança jurídica ao conferir maior previsibilidade aos resultados de possíveis reclamações trabalhistas, bem como mitigam eventuais abusos por parte dos juízes. As limitações trazidas pela nova regra coíbem a indústria do dano moral, bem como o voluntarismo judicial na fixação de valores indenizatórios.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela improcedência da ação, enquanto a PGR pela sua procedência. Em 21/6/2018, a requerente peticionou requerendo a declaração de perda do objeto da presente ação em razão da perda da eficácia da Medida Provisória nº 808/2017, não convertida em lei pelo Congresso Nacional. As ADIs nº 6.069 e 6.082, de autorias, respectivamente, do Conselho Federal da OAB e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), foram apensadas a esta ação. Em 21/10/2021, o Tribunal, por unanimidade de votos, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. O acórdão ainda não foi publicado.

Consequência: Caso as ações sejam julgadas procedentes, os juízes do trabalho recuperarão a discricionariedade plena para a fixação do quantum do dano moral, agravando o quadro de insegurança jurídica na Justiça do Trabalho devido à ausência de uma avaliação jurisdicional equitativa.

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Requerente: PGR

Objeto: Arts. 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.684/2003

Ajuizamento: 21/7/2009

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 9/9/2010.

Outros Amici curiae: Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) e Conselho Federal da OAB.

Do que se trata: Se o parcelamento do débito suspende a punibilidade por crimes tributários e, quando quitado o débito, a punibilidade fica extinta.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, o próprio STF já decidiu, em outras oportunidades, que o parcelamento e o regular pagamento do débito tributário suspende e extingue a ação penal

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela improcedência da ação e a PGR pela sua procedência.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o parcelamento de débito tributário, antes do oferecimento da denúncia, não impedirá que esta seja oferecida e que o processo penal seja instaurado. Se os efeitos da decisão não forem modulados, a inconstitucionalidade se dará mesmo em relação a parcelamentos já feitos, porém ainda não quitados, possibilitando que o Ministério Público apresente denúncia nesses casos. Apenas a quitação do tributo antes do recebimento da denúncia é que extinguiria a punibilidade. Assim, no caso dos parcelamentos já quitados, não haveria efeitos práticos, independentemente dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão.

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Requerentes: Consif, Cntur e CNT

Objeto: art. 702, inciso I, alínea "f", e §§ 3° e § 4° da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017

Ajuizamento: 18/3/2019

Relatoria: Ministro Ricardo Lewandowski

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Protocolado em 11/4/2019, pendente de análise pelo relator.

Outros Amici curiae: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Requisitos para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme na Justiça do Trabalho.

Posição da CNI: Concorda com as requerentes. Em síntese há harmonia da regra contida no dispositivo com os princípios constitucionais. A novidade legal atende ao anseio de segurança jurídica, como sua solução privilegia a razoabilidade, a proporcionalidade e o princípio democrático ao prever a publicidade e a participação social nos julgamentos. Entender de forma diversa é subverter as vocações dos poderes constitucionais, invertendo a necessária a imperiosa submissão dos regimentos internos dos tribunais às regras processuais vertidas em lei.

Andamento: A AGU manifestou-se pela procedência da ação. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência. Em 8/6/2021, o relator extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam das requerentes. A decisão foi agravada e, em 27/9/2021, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno, dando seguimento à ação declaratória de constitucionalidade nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o cancelamento, alteração, e criação de súmulas e orientações jurisprudenciais trabalhistas deverá obedecer os requisitos previstos no art. 702, inciso I, alínea "f" e §§ 3º e 4º da CLT.

Observação: A ADI nº 6.188 busca o efeito oposto desta ADC: a declaração de inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e seus §§ 3° e 4°, da CLT.

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Requerentes: CNC e CNT

Objeto: Decreto nº 2.100/1996

Ajuizamento: 10/11/2015

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Ingresso da CNI como amicus curiae: Admitido em 1º/8/2018.

Outros Amici curiae: Consif e Central Única dos Trabalhadores (CUT). O pedido de ingresso da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) encontra-se pendente de análise pelo relator.

Do que se trata: Validade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – define as hipóteses que autorizam o término da relação de trabalho –, de forma unilateral, isto é, sem anuência do Congresso Nacional.

Posição da CNI: Concorda com as requerentes. Em síntese, o chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, pode, por ato isolado e sem anuência do Congresso, denunciar tratados, convenções e atos internacionais, seguindo a tradição constitucional brasileira. A competência do Congresso está restrita aos casos de incorporação na ordem interna de acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio legal, o que não ocorre com a Convenção nº 158. Caso o STF julgue a ação improcedente, a CNI requer que o Tribunal confira efeitos prospectivos à decisão, impedindo que alcancem rescisões trabalhistas ocorridas no passado.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela procedência da ação. A PGR manifestou-se, sucessivamente, pelo indeferimento da petição inicial, pelo não conhecimento da ação, pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pela improcedência da ação.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, será declarado constitucional o Decreto nº 2.100/1996. Isso significa que a Convenção nº 158 da OIT teria sido validamente denunciada e deixado de vigorar no Brasil desde 20/11/1997, conforme expresso no Decreto nº 2.100/1996.

Observação: A ADI nº 1.625 busca o efeito oposto desta ADC: a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996.

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Requerente: Rede Sustentabilidade e Partido Verde, respectivamente

Objeto: Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022

Ajuizamento da primeira ADPF: 15/01/2022

Relatoria: Ministro Ricardo Lewandowski

Ingresso da CNI como Amicus Curiae:  Protocolado em 10/02/2022, pendente de análise pelo relator.

Outros Amici Curiae: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e Fábio de Oliveira Ribeiro, pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública que possam causar impactos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e sua área de influência.

Posição da CNI: Em síntese, o Decreto questionado apenas regulamenta o licenciamento ambiental de atividades que possam impactar cavidades naturais subterrâneas, gerando mera ofensa reflexa ao texto constitucional, conforme já decidido pelo STF na ADI 4218. Os impactos irreversíveis em cavidades com grau de relevância máximo só podem ser realizados sob condições extremamente restritas, a saber, decorrentes de atividades de utilidade pública, na inexistência de alternativa técnica e locacional viável ao empreendimento, sem gerar a extinção de espécies e assegurando a preservação de outra cavidade com atributos ambientais similares àquela impactada. O Decreto, portanto, compatibiliza a proteção ambiental das cavidades naturais subterrâneas com a necessidade de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda no país.

Andamento: A ação foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski, que deferiu parcialmente a cautelar para suspender, ad referendum do Plenário, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV e 6º do Decreto 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, nos termos do art. 5º, § 1°, da Lei 9.882/1999. Na sequência, foi determinado o apensamento da ADPF 937 à ação. A AGU apresentou agravo regimental, no qual postulou a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar e, subsidiariamente, que o recurso fosse julgado pelo Plenário da Corte Suprema.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, o Decreto nº 99.556/1990, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.640/2008, terá sua vigência restaurada, impedindo impactos negativos irreversíveis em qualquer cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência.

Requerente: Partido Socialista Brasileiro (PSB) 

Objeto: Resoluções Conama nº 499/2020 e 500/2020

Ajuizamento da ADPF: 1/10/020

Relator: Ministra Rosa Weber

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 20/11/2020.

Outros Amici Curiae: CNA, Partido Verde (PV), Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró UC), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano do Brasil (Aelo), Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi), Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Snic), Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Do que se trata: Revogação de Resoluções Conama que disciplinam o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação; os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; os parâmetros, definições e limites de demais áreas de preservação permanente; e o licenciamento de atividades de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, o processo de revisão que culminou na revogação das Resoluções do Conama contou com ampla participação da sociedade civil, tendo início em 2016. A Resolução Conama nº 500/2020 apenas confirma a caducidade dos normativos revogados, uma vez que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), norma hierarquicamente superior, tratou plenamente do assunto. A alegação de vedação ao retrocesso é uma tentativa de se rediscutir decisão do STF que considerou constitucional o novo Código Florestal (por meio das ADIs nº 4.901, 4.902 e 4.903). Por fim, sobre a Resolução Conama nº 499/2020, há mera ofensa reflexa à CF e, no mérito, a norma atualiza a regulamentação existente considerando o avanço tecnológico do setor cimenteiro. 

Andamento: Em 28/10/2020, a relatora deferiu o pedido de liminar, ad referendum do Plenário, para suspender, até o julgamento do mérito, os efeitos da Resolução Conama nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia da Resolução Conama nº 499/2020. Em sessão virtual realizada entre os dias 20 e 27/11/2020, o Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar anteriormente deferida pela relatora.

O julgamento de mérito em Plenário Virtual, iniciado em 10/12/2021, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Na ocasião, a relatora e os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, se manifestaram pela procedência parcial do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada; e pela improcedência do pedido de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 499/2020. 

Destaque-se que a ADPF 748 possui o mesmo objeto da ADPF 749 e, em parte, da ADPF 747, que questiona apenas a Resolução CONAMA nº 500/2020. Estas ações transitaram em julgado em 09/02/2022, tendo o Tribunal, por unanimidade, decidido pela inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020 e pela legitimidade da Resolução CONAMA nº 499/2020, que permanece em vigor."

Consequência: Caso as arguições sejam julgadas procedentes em seu mérito, as Resoluções Conama nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002 terão sua vigência restaurada, e os eventuais conflitos com as normas supervenientes, em especial o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), terão que ser solucionados caso a caso.

Clique aqui para ver o andamento da ADPF 749 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADPF 748 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADPF 747 no site do STF.

Requerente: Governadora do Estado do Pará

Objeto: art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966

Ajuizamento: 3/9/2008

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 8/5/2013.

Outros Amici Curiae: Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná (Senge/PR). Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Estado do Pará.

Do que se trata: Vinculação e indexação do piso salarial de engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários ao salário mínimo.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, deve ser declarada a incompatibilidade da vinculação do piso salarial de engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários ao salário mínimo, considerando o óbice expresso pelo art. 7º, inciso IV, da CF.

Andamento: O Senado manifestou-se pela sua procedência total. Já a AGU manifestou-se pelo não conhecimento da arguição no que diz respeito aos profissionais vinculados ao regime estatutário e, no mérito, pela procedência. Em 2/8/2017, a relatora, em reapreciação da ação, decidiu adotar o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar, intimando os interessados a prestar novas informações. O Senado, desta vez, manifestou-se pela improcedência da arguição, enquanto o Presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da arguição no que diz respeito aos profissionais vinculados ao regime estatutário e, no mérito, pela procedência. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento parcial da arguição e, no mérito, pela sua procedência parcial. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 02/04/2021, o Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, vencidos, em parte, a relatora e os Ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado desta decisão. O Acórdão ainda não foi publicado.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, não será mais obrigatória a observância do piso salarial legal dos engenheiros agrônomos, químicos e veterinários vinculado ao salário mínimo e fixado na lei específica atacada.

Clique aqui para ver o processo no site do STF.

Recorrentes: Embraer e Eleb Equipamentos Ltda.

Recorridos: Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Aeronaves, Equipamentos Gerais Aeroespacial, Aeropeças, Montagem e Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespacial do Estado de São Paulo (Sindiaeroespacial)

Objeto: Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, inciso II, 7º, inciso I, 114 e 170, inciso II e parágrafo único, da CF, bem como o art. 10, inciso I, do ADCT

Ajuizamento: 24/3/2012

Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 7/6/2016.

Outros Amici Curiae: CNT, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática de Empresas de Serviços de Reparos, Manutenção e Montagem do Estado da Bahia (Stm Bahia), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática de Empresas de Serviços de Reparos, Manutenção e Montagem de Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus e Santo Amaro/Bahia (Stim Candeias e Região), Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves sobre Trilhos e Monotrilhos do Estado do Rio de Janeiro.

Do que se trata: Invalidade da decisão do TST que entendeu abusiva a dispensa coletiva, por não ter havido prévia participação dos sindicatos da categoria atingida.

Posição da CNI: Concorda com as recorrentes. Em síntese, ao condicionar o direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho à negociação coletiva com entidades sindicais dos trabalhadores, a Justiça do Trabalho ampliou as hipóteses constitucionais e legais de garantia de emprego, afrontando disposições constitucionais, a pretexto de preencher a falta de regramento específico para o que denominou de dispensa em massa. Em outras palavras, não existindo regras para disciplinar, em caráter diferenciado, a dispensa coletiva, a Justiça do Trabalho fez as vezes de legisladorpositivo, desatendendo o princípio da legalidade e da independência dos poderes.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 22/3/2013 (tema 638). A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. Iniciado o julgamento pelo Plenário Virtual em 19/02/2021, o Ministro Dias Toffoli pediu destaque. Incluído em julgamento no Plenário Presencial, o relator dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a desnecessidade de negociação coletiva considerada a dispensa em massa de trabalhadores, e estabelecia a seguinte tese (tema 638 da repercussão geral): "A dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva", no que foi acompanhado pelos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes; e Ministro Edson Fachin, que divergia do relator para negar provimento ao recurso, quando o julgamento foi suspenso. Em 20/05/2021, retomando o julgamento em Plenário, após o voto do Ministro Roberto Barroso, que divergia do relator e negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Incluído na pauta de 02/02/2022 para continuidade do julgamento, não foi apregoado.

Consequência: Caso o RE seja provido, as dispensas coletivas realizadas serão consideradas válidas independentemente de negociação coletiva prévia, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 9 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Celulose Nipo Brasileira S.A. (Cenibra)

Recorridos: Ministério Público do Trabalho (MPT) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Guanhães e Região (Sitiextra)

Objeto: Ofensa da Súmula nº 331 do TST aos arts. 5º, inciso II, e 170 da CF

Ajuizamento: 1º/4/2014

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido pelo relator em 7/6/2016.

Outros Amici curiae: Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral
de Trabalhadores (UGT).

Do que se trata: Decisão do TST que decretou a ilegalidade da terceirização de parte das atividades-fim da empresa recorrente, reputando nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, não há vedação legal para que uma empresa terceirize suas atividades. Logo, há contrariedade do acórdão recorrido ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, CF) e à liberdade de iniciativa contratual, sobre a qual funda-se o exercício da atividade econômica (art. 170 da CF), que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

Andamento: Em 30/8/2018, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, deu provimento ao presente RE, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". O Sitiextra, CUT, FS, CTB e NCST, bem como a PGR apresentaram embargos de declaração visando o esclarecimento de supostos pontos obscuros do acórdão, ainda sem previsão para ser apreciado. Os embargos declaratórios estão previstos para serem julgados no dia 06/04/2022.

Consequência: O contrato de terceirização discutido neste RE foi considerado válido pelo STF. As ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este mesmo tema como objeto da discussão, deverão receber tratamento similar, pois o RE foi analisado sob o rito de repercussão geral (tema 725). De acordo com o portal do STF, constam 4.988 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Observação: Após a publicação da Lei nº 13.429/2017, dispondo sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços nas respectivas tomadoras destes serviços, a recorrente requereu ao relator que suspenda todos os processos que tratam da terceirização em tramitação nas instâncias inferiores, até que este RE seja julgado.

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Recorrente: União

Recorrido: Transportadora Augusta SP Ltda.

Objeto: Art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010

Ajuizamento: 19/2/2014

Relator: Ministro Edson Fachin

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 9/3/2016.

Outros Amici curiae: Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (Abrasp). O pedido de ingresso como amicus curiae feito pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) encontra-se pendente de análise pelo relator.

Do que se trata: Decisão que declarou a inconstitucionalidade de multas previstas para os casos de mero indeferimento de pedidos de ressarcimento, de restituição ou de compensação de tributos, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.

Posição da CNI:  Discorda da recorrente. Em síntese, as referidas multas são inconstitucionais por violação ao direito de petição, à proporcionalidade, à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à vedação ao confisco, além de configurarem verdadeira sanção política contra o contribuinte, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 30/5/2014 (tema 736). A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. Em 26/3/2019, a PGFN manifestou-se no sentido de que o § 15 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado pelo art. 27, inciso II, da Lei n° 13.137/2015; no que diz respeito a este ponto específico, portanto, o recurso da União aparentemente perdeu seu objeto, subsistindo, todavia, a discussão sobre a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O RE teve seu julgamento iniciado em modo virtual no dia 8/5/2020, mas foi suspenso por pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Novo julgamento, em modo presencial, foi agendado para o dia 10/12/2020, mas o RE foi retirado de pauta. Reincluído para julgamento em 27/04/2020, após o voto do relator, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. A retomada do julgamento está prevista para o dia 1º/06/2022.

Consequência: Caso o RE seja desprovido, será afastada a aplicação das referidas multas, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 131 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

Observação: A CNI é autora da ADI nº 4.905, na qual requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos objeto deste RE.

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Recorrente: Mineração Serra Grande S.A.

Recorrido: Adenir Gomes da Silva

Objeto: Norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Ajuizamento: 10/4/2018

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Ingresso da CNI como Amicus Curiae: Admitido em 28/6/2019

Outros Amici Curiae: CNA, CNT, Consif, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Sindicato das Empresas de Serviços Tercerizáveis Trabalho Temporário Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (Seac/PA), Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato da Indústria do Trigo no Estado de São Paulo (Sindustrigo), Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Sindienergia), Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) e Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT). Os pedidos de ingresso da PETROBRAS e Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) encontram-se pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Definir se cláusulas de negociações coletivas que estabeleçam concessões sobre direitos trabalhistas infraconstitucionais são válidas.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, a CNI defende a validade de normas coletivas legitimamente negociadas, como expressão da autonomia da vontade das partes coletivas e mecanismo legítimo para o estabelecimento de condições de trabalho que melhor atendam cada categoria.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 3/5/2019. Em 28/6/2019, o relator determinou a suspensão “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O ARE teve seu julgamento iniciado em modo virtual no dia 6/11/2020, mas foi suspenso por pedido de destaque da Ministra Rosa Weber. Novo julgamento, em modo presencial, foi agendado para o dia 20/04/2022.

Consequência: Caso o ARE seja provido, será reconhecida a validade de cláusulas coletivas que restrinjam ou limitam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, como, no caso concreto, acordo coletivo que dispunha sobre horas in itinere.

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Proponente: STF

Data da proposição: 2/4/2012

Objeto: Isenções, incentivos, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal, relativos ao ICMS, concedidos sem prévia aprovação do Confaz.

Relatoria: Ministro Luiz Fux (Presidente)

Outros Amici Curiae: Pedidos de ingresso como amicus curiae do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e  Associação Brasileira Pro-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL BRASIL) encontram-se pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Sumular o entendimento jurisprudencial vinculante de que a constitucionalidade dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados fica condicionada à prévia aprovação pelo Confaz.

Posição da CNI: Discorda da proposta. Em síntese, o andamento da proposição deve ser suspenso para que os estados e o Congresso Nacional estabeleçam uma transição, respeitando as legítimas expectativas e convalidando os benefícios estaduais já concedidos.

Andamento: A proposta já recebeu as manifestações e está conclusa à Presidência do STF. Depende apenas de a Presidência decidir pelo seu andamento, colocando para deliberação em sessão administrativa.

Consequência: Caso aprovada a proposta na redação inicial, todas as regras estaduais e distritais que concedem benefício de ICMS sem prévia autorização em convênio aprovado pelo Confaz serão consideradas inconstitucionais, sem modulação de efeitos. Isto legitimaria a cobrança do ICMS, que deixou de ser cobrado em função da regra. Há, contudo, a possibilidade de o STF modular os efeitos da decisão, estabelecendo algum tipo de transição, até mesmo validando os atos já praticados.

Clique aqui para ver o processo no site do STF.

Proponente: STF

Data da proposição: 14/4/2009

Objeto: Alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.

Relatoria: Ministro Luiz Fux (Presidente)

Outros Amici Curiae: Pedidos de ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) encontra-se pendente de análise pelo relator.

Do que se trata: Sumular o entendimento jurisprudencial vinculante de que o conceito de receita bruta para fim das incidências de PIS e Cofins regidas pela Lei nº 9.718/1998 abrange apenas as receitas provenientes das vendas de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza.

Posição da CNI: Concorda com a proposta. Em síntese, a proposta deve ser aprovada, pois não só a jurisprudência do STF é firme neste sentido como de fato a lei, ao tempo de sua aprovação, divergia do que a CF permitia. Posterior mudança constitucional não “salva” norma inconstitucional anterior.

Andamento: A PGR manifestou-se pela edição de enunciado sumular vinculante com a seguinte redação: “A alteração da base de cálculo da Cofins, pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, mediante a ampliação do conceito de faturamento, violou o artigo 195, inciso I e § 4º da CF, vício que a subsequente edição da EC nº 20/98 não convalidou.” A proposta original foi incluída na pauta do Plenário do STF do dia 4/2/2010, mas não foi chamada a julgamento. Nova data para julgamento deverá ser definida pela Presidência do Tribunal.

Consequência: Caso aprovada, a proposta vinculará todos os Tribunais e a própria Administração Pública a esse entendimento, de modo que as incidências de Cofins e PIS regidas pela Lei nº 9.718/1998 não poderão alcançar as receitas financeiras. Esse entendimento não se aplica, contudo, aos regimes não cumulativos de Cofins e PIS, visto que tratados em legislação posterior, editadas após a mudança da redação do art. 195 da CF operada pela EC nº 20/1998.

Clique aqui para ver o processo no site do STF.

Requerentes: Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PC do B)

Objeto: Lei nº 14.026/2020

Ajuizamento da primeira ADI: 11/8/2020

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Amici Curiae: Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação, Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto de Niterói e Região (Sindágua/RJ), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Urbana do Estado da Paraíba (STIUPB), Partido Novo e Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Município de Guarulhos, Município da Estância Turística de Embu das Artes, Município de Itapevi, Município de Álvaro De Carvalho, Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, Partido Novo, Partido da Social Democracia Brasileira. Encontra-se pendente de análise pelo relator o seguinte pedido de ingresso como amicus curiae: Município de Mogi das Cruzes.

Do que se trata: Modernização do marco legal do saneamento básico.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a Lei impugnada estimula a competitividade do setor de saneamento básico ao acabar com os contratos de programa e estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a concessão do serviço, que pode ser prestado de modo regionalizado, permitindo ganhos de escala e garantindo a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Além disso, estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) terá competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento, incluindo a definição de padrões de qualidade e eficiência na sua prestação e metas de ampliação e universalização da cobertura existente. Tais medidas estimulariam os necessários investimentos no setor visando a promover a expansão do atendimento e a garantir a qualidade e eficiência do serviço prestado.

Andamento: O relator indeferiu o pedido de medida liminar na ADI nº 6.492, sob o fundamento de que “A manutenção do status quo perpetua a violação à dignidade de milhares de brasileiros e a fruição de diversos direitos fundamentais”. Nas demais ações, o relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise dos pedidos liminares. Nas ADIs nº 6.5492 e 6.536, a AGU manifestou-se pelo conhecimento parcial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, enquanto o Senado manifestou-se apenas pela improcedência. Já na ADI nº 6.583, o Senado e a AGU manifestaram-se pelo não conhecimento, pelo indeferimento da medida liminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Em 02/12/2021, o Tribunal, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido formulado nas ações. Aguardando publicação do acórdão.

Consequência:  Caso as ações sejam julgadas procedentes, a prestação dos serviços de saneamento básico no país poderá continuar a ser feita por meio de contratos de programa, sem competitividade, e a ANA não terá competência regulatória, persistindo o quadro de ausência de padronização e harmonização na regulamentação do setor.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6583 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6536 no site do STF.

Clique aqui para ver o andamento da ADI 6492 no site do STF.

Requerente: PGR

Objeto: Art. 702, inciso I, alínea “f”, e seus §§ 3° e 4°, da CLT

Ajuizamento: 5/7/2019

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski 

Do que se trata: Requisitos para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme na Justiça do Trabalho.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a CNI entende que a norma sob análise é de natureza processual e produz segurança jurídica ao fixar requisitos proporcionais e razoáveis para a criação e a alteração de súmulas e outros verbetes de jurisprudência em matéria trabalhista, não invadindo a competência interna dos Tribunais.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento do pedido liminar pelo Plenário do STF. O Senado manifestou-se pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da ação, enquanto a AGU manifestou-se somente pelo indeferimento da liminar. Já a PGR manifestou-se pelo deferimento da liminar e, no mérito, pela procedência da ação. Em 08/06/2021 foi indeferida a habilitação de todos os peticionantes como amicus curiae, tendo o CONSIF interposto agravo regimental, que não foi conhecido. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 18/06/2021, o relator julgava procedente o pedido formulado na ação direta, e prejudicada a análise do pedido de liminar, quando pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, o procedimento e as regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme pela Justiça do Trabalho serão declarados inconstitucionais, prevalecendo as regras contidas em seus Regimentos Internos.

Observação: A ADC nº 62 busca o efeito oposto desta ADI: a declaração de constitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e seus §§ 3° e 4°, da CLT.

Clique aqui para ver o processo no site do STF.

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Objeto: Arts. 20, 21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluídos pela Lei nº 13.655/2018

Ajuizamento: 22/5/2019

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Amici Curiae: Os pedidos de ingresso como amicus curiae do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (Cedau), Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio De Janeiro (UERJ) encontram-se pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: As decisões administrativas e judiciais deverão indicar as suas consequências práticas, as alternativas existentes, os obstáculos e dificuldades ao cumprimento pelos agentes públicos e, se houver, o regime de transição.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, os dispositivos impugnados não violam o princípio da separação de poderes ou a inércia da jurisdição, mas apenas traçam critérios objetivos que devem ser adotados pelos juízes em suas fundamentações. Não há ofensa à independência do Poder Judiciário, que já está vinculado a regras objetivas de fundamentação pelo CPC (art. 489).

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. O Senado e a PGR manifestaram-se pelo não conhecimento da ação por ilegitimidade ativa da requerente e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto a AGU manifestou-se apenas pela improcedência.

Consequência:  Caso a ação seja julgada procedente, as autoridades administrativas e judiciais não mais terão que observar as condicionantes de validade previstas pelos dispositivos impugnados, ampliando-se a discricionariedade das decisões.

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Requerente: CNT

Objeto: Art. 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST

Ajuizamento: 11/7/2018

Relatoria: Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae: Os pedidos de ingresso como amicus curiae do Banco Central do Brasil, Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) encontram-se pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Possibilidade, no processo do trabalho, da penhora online (Bacenjud) e da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem conhecimento prévio do executado.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a Instrução Normativa extrapola o poder regulamentar do TST, que não detém competência para elaboração de normas processuais nem para selecionar, como comando geral e abstrato, disposições do Código de Processo Civil aplicáveis e não aplicáveis ao processo do trabalho.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência. O Senado manifestou-se pela improcedência da ação. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela "procedência parcial do pedido para que se confira interpretação conforme a CF à Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, sem redução do texto, para fins de reconhecimento de seu caráter meramente orientativo, com a ressalva de que o conteúdo do seu art. 3º-XIX não
contraria a Constituição e que a decisão proferida nesta demanda não se presta ao afastamento da possibilidade de uso do sistema Bacenjud na Justiça do Trabalho."

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, as execuções trabalhistas deverão obedecer apenas ao rito processual previsto na CLT (arts. 882, 883 e 883-A).

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Requerente: CNC

Objeto: arts. 1º a 4º da Lei paulista nº 14.946/2013

Ajuizamento: 2/2/2016

Relatoria: Ministro Nunes Marques

Do que se trata: Cancelamento de inscrição no cadastro de ICMS dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja etapa de fabricação tenha submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, estendendo as punições aos sócios das empresas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a norma impugnada invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e inspeção do trabalho (art. 22, incisos I e XXIV, da CF). A norma estadual também viola os princípios da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e da individualização da pena ao responsabilizar os comerciantes por atos criminosos de terceiros.

Andamento: A relatora adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A Assembleia Legislativa e o Governador do Estado manifestam-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência. A AGU manifestou-se procedência, enquanto a PGR manifestou-se pela procedência parcial, a fim de que seja declarado
inconstitucional o art. 4º, I e II, e § 1º, da Lei paulista nº 14.946/2013. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, as inscrições no cadastro de ICMS no Estado de São Paulo não poderão mais ser canceladas pelas razões contidas na lei paulista e eventuais sanções às empresas não poderão mais ser estendidas aos seus sócios.

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Requerente: PGR

Objeto: Arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 15, 17, 28, 44, 48, 59, 60, 61-A, 61-B, 61-C, 62, 63, 66, 67, 68 e 78-A da Lei nº 12.651/2012

Ajuizamento: 21/1/2013

Relator: Ministro Luiz Fux

Amici curiae: CNA, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Movimento Democrático do Brasil (MDB), Terra de Direitos, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR/BA), Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), Dignitatis – Assessoria Jurídica Popular, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais, Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Instituto Socioambiental (ISA), Núcleo Amigos da Terra Brasil e Consif.

Do que se trata: Restrições quanto ao uso das propriedades rurais (áreas de reserva legal e de preservação permanente e regras de regularização e adequação de atividades consolidadas nessas áreas).
    
Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a requerente incorre em erro conceitual ao confundir as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal com os espaços territoriais especialmente protegidos, não se aplicando, portanto, a proteção conferida pelo art. 225, § 1º, inciso III, da CF. O princípio da vedação ao retrocesso ambiental não encontra previsão na CF e, mesmo que encontrasse, não se pode afirmar que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) apresenta retrocessos em comparação ao antigo (Lei nº 4.771/1965). O novo Código Florestal não prevê anistias, mas tão somente regras de transição e de regularização para os proprietários rurais que estavam em desacordo com o Código Florestal anterior.

Andamento: Em 28/2/2018, o Tribunal, por maioria, julgou improcedentes as ações, mantendo a norma válida em quase sua totalidade. A OCB, a CNA, a Terra de Direitos e a AGU apresentaram embargos de declaração visando esclarecer supostos pontos obscuros da decisão; o relator rejeitou os embargos apresentados, por ausência de legitimidade processual para recorrer, com exceção do da AGU, que seguirá para julgamento, em ainda não definida.

Consequência: A maioria dos dispositivos questionados foram declarados constitucionais pelo STF. Desse modo, as regras sobre o aproveitamento das propriedades rurais permanecem aquelas previstas na Lei nº 12.651/2012, salvo as exceções afastadas pela decisão do STF, a saber: (i) permitir a compensação de reserva legal apenas entre áreas com identidade ecológica; (ii) vedar a gestão de resíduos e as instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, em APP; (iii) condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta; (iv) conferir aos entornos das nascentes e olhos d'água intermitentes status jurídico de APP; (v) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas” no parágrafo único do art. 3º; e (vi) afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição (art. 59, §§ 4º e 5º).

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Requerente: Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Asibama)

Objeto: Arts. 4º, incisos V e VI; 7º, incisos XIII e XIV, alínea “h”, e parágrafo único; 8º, incisos XIII e XIV; 9º, incisos XIII e XIV; 14, §§ 3º e 4º; 15; 17, caput e §§ 2º e 3º; 20 e 21 da Lei Complementar nº 140/2011, e o restante por arrastamento

Ajuizamento: 9/4/2012

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Amicus curiae: Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

Do que se trata: Competências administrativas de cada um dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para a fiscalização e o licenciamento ambiental.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, a Lei Complementar nº 140 encontra fundamento no parágrafo único do art. 23 da CF, que delegou ao legislador complementar o poder para fixar normas de cooperação entre os entes federativos no exercício das competências comuns de proteção do meio ambiente. O exercício desta competência não obriga todos os entes federativos a agir simultaneamente, devendo cooperar para evitar a sobreposição de atuações. Ademais, a Lei Complementar nº 140 prevê que os entes federativos não competentes para atuar em determinadas hipóteses poderão manifestar-se e atuar de forma subsidiária ou suplementar, nos casos que especifica. Por fim, a norma reduz as hipóteses de conflitos de competências entre os entes federativos no exercício do poder de polícia ambiental, contribuindo para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Andamento: Em 2/8/2017, a relatora alterou o rito de julgamento, passando a ser de julgamento direto do mérito, sem análise do pedido liminar, e notificou novamente os interessados a se manifestar. A AGU e o Senado reiteram manifestações anteriores pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pela improcedência da ação. A PGR manifestou-se pela improcedência da ação, salvo no que se refere ao § 3º do art. 17.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a Lei Complementar nº 140, ou pelo menos alguns dos seus dispositivos, serão declarados inconstitucionais, restaurando as incertezas que havia com relação às competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para a fiscalização e o licenciamento ambiental.

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Requerentes: Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag)

Objeto: Decreto nº 2.100/1996

Ajuizamento: 19/6/1997

Relatoria: Ministro Maurício Corrêa (ex-ministro)

Amicus Curiae: Associação Direitos Humanos Em Rede (Conectas Direitos Humanos) encontra-se pendente de análise pelo relator.

Do que se trata: Invalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº 158 da OIT – define as hipóteses que autorizam o término da relação de trabalho –, de forma unilateral, isto é, sem anuência do Congresso Nacional.

Posição da CNI: Discorda da requerente. Em síntese, o chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, pode, por ato isolado e sem anuência do Congresso, denunciar tratados, convenções e atos internacionais, seguindo a tradição constitucional brasileira. A competência do Congresso está restrita aos casos de incorporação na ordem interna de acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio legal, o que não ocorre com a Convenção nº 158. Ademais, com relação à matéria de fundo, a incompatibilidade da Convenção da OIT ao ordenamento brasileiro já havia sido reconhecida pelo próprio STF, ao deferir o pedido liminar formulado na ADI nº 1.480, de autoria da CNI, sob os fundamentos de que o texto da Convenção não pode substituir a lei complementar prevista no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, e que a própria lei complementar, quando editada, não poderá alterar a sistemática constitucional da garantia de indenização compensatória à demissão do trabalhador.

Andamento: O STF, preliminarmente, não reconheceu a legitimidade da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que figurava como correquerente. Quanto ao mérito, já votaram os ministros Maurício Correa e Ayres Brito pela procedência parcial, reconhecendo a necessidade de a denúncia ser referendada pelo Congresso Nacional; o Ministro Joaquim Barbosa e a Ministra Rosa Weber pela procedência total, reconhecendo que só o Congresso Nacional poderia denunciar; e os ministros Nelson Jobim, pela improcedência total, reconhecendo a validade da denúncia pelo chefe do Executivo, e Teori Zavascki. O julgamento foi novamente suspenso pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli e estava previsto para ser retomado no dia 17/3/2021, tendo sido excluído do calendário de julgamento, sem previsão de nova inclusão. 

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, será declarado inconstitucional o Decreto nº 2.100/1996. Isso significa que a Convenção nº 158 da OIT teria sido invalidamente denunciada, o que poderá acarretar o reconhecimento de sua vigência no Brasil desde 11/4/1996, data em que foi publicado o Decreto de Promulgação, e a consequente nulidade das demissões que deixaram de observá-la, caso o STF não module os efeitos de sua decisão.

Observação: A ADC nº 39 busca o efeito oposto desta ADI: a declaração de constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996.

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Requerente: Partido Solidariedade

Objeto: Omissão do Poder Executivo em regulamentar o § 4º do art. 101 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 99/2017

Ajuizamento: 23/5/2019

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), Municípios de Teresópolis/RJ e de Santa Cruz de Goiás/GO e Conselho Federal da OAB (CFOAB), pendentes de análise pelo relator.

Do que se trata: Suposta omissão inconstitucional, imputada ao Chefe do Poder Executivo federal, de, no prazo de seis meses da entrada em vigor da EC nº 99/2017, disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios linha de crédito especial para quitação dos saldos remanescentes dos precatórios submetidos ao regime de que trata o art. 101 do ADCT.

Posição da CNI: Concorda com o requerente. Em síntese, a CNI entende que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, tão somente para que seja reconhecida a mora inconstitucional da União. A linha de crédito em discussão constituir-se-á em mais uma fonte de receita para o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial. A destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida para a quitação de precatórios garante um fluxo de recursos para a redução desse passivo dos Estados e Municípios com empresas e pessoas físicas.

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU manifestou-se pela improcedência da ação e a PGR opinou pela procedência parcial, para que seja reconhecida a mora inconstitucional da União em regulamentar, por lei, a linha de crédito especial a que se refere o dispositivo constitucional em questão. Em 2/03/2021, em substituição ao Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 38 do RISTF, o Ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria.

Consequência: Caso a ação seja julgada procedente, a União poderá ser obrigada a abrir a linha de crédito a que se refere o § 4º do art. 101 da CF, para pagamento do regime especial dos precatórios.

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Requerente: CNT

Objeto: Súmula TST nº 114 e Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018

Ajuizamento: 6/3/2020

Relatoria: Ministro Ricardo Lewandowski

Do que se trata: Validade das decisões trabalhista que se basearam na Súmula nº 144 do TST para não admitir a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, bem como daquelas que se baseiam na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, para admitir a aplicação do instituto a partir do descumprimento da determinação judicial de impulso, desde que feita após 11/11/2017.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há ofensa ao princípio da legalidade na determinação da Súmula nº 114 do TST de não aplicar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, bem como de não fazer incidir imediatamente a norma do art. 11-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, a qual prevê a ocorrência de prescrição intercorrente no processo do trabalho. Também há ofensa aos princípios da segurança jurídica, duração razoável dos processos e efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.

Andamento: A arguição foi distribuída por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI nº 5.516, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, a prescrição intercorrente incidirá imediatamente sobre as execuções em andamento, ainda que o último ato processual praticado seja anterior à reforma trabalhista.

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Requerente: Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo)

Objeto: Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e entendimentos das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que admitem a competência do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil para reconhecer vínculo empregatício para fins de cobrança e apuração de contribuições sociais

Ajuizamento: 22/1/2020

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia

Amici curiae: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Encontra-se pendente de análise pela relatora o seguinte pedido de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC).

Do que se trata: Incompetência administrativa dos auditores-fiscais da Receita Federal para descaracterizar contratos de prestação de serviços e reconhecer vínculo de emprego ou condição de segurado empregado a contratado, sem a intermediação da Justiça do Trabalho, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há um quadro praticamente institucionalizado em que auditores-fiscais da Receita Federal desconsideram atos e negócios jurídicos para reconhecer vínculo de emprego e fazer incidir sobre essas relações as incidências tributárias correspondentes, de forma retroativa com multas. Essa prática viola a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho (arts. 2º e 114, incisos I e IX, da CF), o direito de defesa e demais garantias processuais (art. 5º, incisos XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF), o princípio da livre iniciativa e da liberdade de empreender (arts. 1º, inciso IV, 5º, caput e inciso XIII, e 170, caput, inciso IV e parágrafo único, da CF), a legalidade administrativa e tributária (arts. 5º, inciso II, 37, caput, e 150, inciso I, da CF), além causar insegurança jurídica (art. 5º, caput, da CF).

Andamento: A arguição foi distribuída por prevenção à Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF nº 630, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que tem o mesmo objeto. A relatora adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU e o Senado manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto a PGR manifestou-se apenas pelo não conhecimento. Em julgamento realizado pelo Plenário Virtual entre os dias 11/02 e 18/02/2022, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da relatora.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, os auditores-fiscais da Receita Federal não poderão mais descaracterizar relações de prestação de serviço e reconhecer vínculos empregatícios, sem manifestação prévia da Justiça do Trabalho, bem como serão anuladas todas as autuações realizadas que se enquadrem na hipótese descrita.

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Requerente: CNA

Objeto: Dispositivos de várias normas legais e infralegais que estariam sendo interpretados e aplicados de modo a conferir indevidamente aos auditores- iscais do trabalho poderes para reconhecer vínculo de emprego e para descaracterizar relação jurídica existente, em razão de dissimulação ou fraude trabalhista.

Ajuizamento: 29/7/2019

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes

Amicus curiae: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

Do que se trata: Incompetência administrativa dos auditores-fiscais do trabalho para reconhecer a existência de vínculo de emprego, com a consequente desconstituição da relação jurídica contratual firmada, sob alegação de fraude ou dissimulação trabalhista.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a possibilidade de o auditor-fiscal do trabalho, no exercício da sua competência legal, detectar eventual fraude ou simulação e atribuir efeitos de vínculo empregatício a determinada relação jurídica, afronta diretamente a competência da Justiça do Trabalho. Essa prática viola a separação de poderes e a reserva jurisdicional da Justiça do Trabalho (arts. 2º e 114, incisos I e IX, da CF), o direito de defesa e demais garantias processuais (art. 5º, incisos XXXVII, LIV, LV e LVII, da CF), o princípio da livre iniciativa e da liberdade de empreender (arts. 1º, inciso IV, 5º, caput e inciso XIII, e 170, caput, inciso IV e parágrafo único, da CF), a legalidade administrativa (arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da CF), além causar insegurança jurídica (art. 5º, caput, da CF).

Andamento: O relator adotou o rito de julgamento direto do mérito, isto é, sem análise do pedido liminar. A AGU e o Senado manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência, enquanto a PGR manifestou-se somente pelo seu não conhecimento.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, os auditores-fiscais do trabalho não poderão mais descaracterizar relações de prestação de serviço e reconhecer vínculos empregatícios, sem manifestação prévia da Justiça do Trabalho, bem como serão anuladas todas as autuações realizadas que se enquadrem na hipótese descrita. 

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Requerente: CNT

Objeto: Decisões judiciais trabalhistas proferidas em execuções de sentença, determinando o redirecionamento da execução com base na tese de existência de grupo econômico.

Ajuizamento: 11/10/2017

Relatoria: Ministra Rosa Weber

Amicus curiae: Sindicato Nacional das Concessionárias de Rodovias Urbanas (Sincrod), Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

Do que se trata: Nulidade de decisões judiciais que incluem no polo passivo da execução trabalhista pessoas físicas ou jurídicas que não participaram da fase de conhecimento, sob a alegação de que integram grupo econômico.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a solidariedade legal prevista no art. 2º, § 2º, da CLT não afasta a necessidade da participação do pretenso devedor solidário na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. A chance de defesa na fase de execução é mitigada e depende da oferta de garantia do juízo, sujeitando, ainda, o pretenso devedor a graves atos constritivos antes mesmo de ter a primeira oportunidade para se manifestar. Contudo, é possível que a admissibilidade da arguição seja rejeitada, considerando que nova redação foi dada ao art. 2º da CLT pela reforma trabalhista, antes do ajuizamento da arguição, embora com vigência posterior.

Andamento: A AGU e a PGR manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 03/12/2021, a relatora, acompanhada pelo Ministro Alexandre de Moraes, não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o julgamento foi suspenso por pedido de vista dos autos do Ministro Gilmar Mendes.  

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, não poderá mais haver a inclusão, na fase de execução, daqueles que não figuraram como reclamados, sob alegação de que se trata de grupo econômico. Além disso, seriam suspensas todas as execuções trabalhistas que se enquadrem na hipótese descrita.

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Requerente: Sociedade Rural Brasileira (SRB)

Objeto: Art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971, e parecer AGU nº 01/2008 RVJ

Ajuizamento: 16/4/2015

Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Do que se trata: A não recepção do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 pela CF, que estendeu às empresas brasileiras da qual participem pessoas estrangeiras, com a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, as restrições para a aquisição e o arrendamento de terras rurais por estrangeiros, quanto ao seu tamanho, finalidade e registro.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a CF não faz diferenciação entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional ou estrangeiro. O art. 171, que fazia tal distinção, foi revogado pela EC nº 6/1995. Já o art. 190 só permite a limitação da aquisição de terras por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, e não para empresa brasileira com participação estrangeira. Tais restrições violam os preceitos fundamentais da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associação, assim como o princípio da proporcionalidade, afastando o investimento do capital estrangeiro necessário ao desenvolvimento nacional.

Andamento: A AGU, a PGR e a Presidência da República manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência. O Senado manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e se manifestará oportunamente sobre o mérito. Em 2/9/2015, o processo foi apensado à Ação Cível Originária (ACO) nº 2.463 (de autoria da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra), na qual o Ministro Marco Aurélio deferiu liminar para considerar recepcionado o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. Em julgamento pelo Plenário Virtual, iniciado em 26/02/2021, o relator julgava improcedente a ação quando pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Reincluído em pauta entre os dias 25/06 e 02/08/2021, o Ministro Gilmar Mendes fez pedido de destaque, retirando a ação do Julgamento Virtual.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, as empresas brasileiras da qual participem empresas estrangeiras poderão adquirir terras rurais sem as restrições impostas pela lei.

Observação: Na ACO nº 2.463, em 21/9/2016, foi juntado agravo regimental contra a liminar deferida.

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Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)

Objeto: Decisões judiciais trabalhistas que preveem que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho em razão da aplicação da Súmula nº 277 do TST.

Ajuizamento: 27/6/2014

Relatoria: Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae: Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins (Fenasera), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop), Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins (Fenerc), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia de Informação (FEITTNF), Federação Nacional dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Projetistas Técnicos e Auxiliares (Fenaedes), Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, de Serviços de Computação, de Informática e de Tecnologia da Informação e dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Computação, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (SEINDPD/SP), Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Fenatec), Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo (Sinfícios), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fecerj), Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar (Fepaae), Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscal e Entidades Coligadas e Afins do DF (Sindecof), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Fetrhotel/SPMS), Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), União Geral de Trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Força Sindical (FS), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ), Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas (Conatig), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Conatec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização e Entidades Coligadas e Afins do DF, Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (FITRATELP), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda, Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), PETROBRAS e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Do que se trata: Vigência e ultra atividade de normas coletivas.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, a relação coletiva existe para ser legítima e dinâmica, exatamente diante de sua periodicidade e da liberdade de disposição das partes envolvidas. A maturidade dos entes coletivos envolvidos e a responsabilidade pelas concessões recíprocas da negociação coletiva devem ser os pilares da vigência das condições negociadas. Desconsiderar a previsão expressa do art. 614 da CLT, que estipula vigência máxima de dois anos para acordos e convenções coletivas viola os princípios da separação de poderes e da legalidade.

Andamento: A PGR e a AGU manifestaram-se pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência. Em 19/10/2016, o relator deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultra atividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A arguição teve seu julgamento iniciado em modo virtual no dia 6/11/2020, mas foi suspenso por pedido de destaque da Ministra Rosa Weber. Iniciado o julgamento, em modo presencial, no dia 17/06/2021, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Reincluído na pauta do dia 02/08/2021,  após o voto do relator, que julgava procedente a ação, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o julgamento foi suspenso. Reincluído na pauta do dia 04/08/2021, após os votos dos Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanhavam o Relator; do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado; e do voto da Ministra Rosa Weber, que, preliminarmente, julgava prejudicada a arguição em razão da perda superveniente de objeto, e, no mérito, julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.

Consequência: Caso a arguição seja julgada procedente, será declarada a inconstitucionalidade das interpretações e decisões judiciais que aplicam o princípio da ultra atividade, passando as normas coletivas a obedecerem novamente o limite de prazo de vigência já previsto em lei (até dois anos).

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Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Objeto: Lei paulistana nº 13.113/2001

Ajuizamento: 10/4/2007

Relatoria: Ministro Edson Fachin

Amici Curiae: Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (ABIFibro), Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Do que se trata: Proibição da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, no Município de São Paulo.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, há violação à competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, comércio interestadual e recursos minerais (art. 22, incisos I, VIII e XII, da CF). Conflita com a Lei nº 9.055/95, que disciplina o uso do amianto em âmbito nacional, violando as regras de competência legislativa concorrente sobre consumo, meio ambiente e proteção à saúde (art. 24, incisos V, VI e XII, § 1º, da CF). Também há violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF), ao proibir uma atividade já amplamente regulada.

Andamento: Em 30/11/2017, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto reajustado do relator, conheceu da arguição e, no mérito, julgou-a improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995. A CNTI e o IBC apresentaram embargos de declaração requerendo que STF confira, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante à decisão recorrida, do mesmo modo feito nas ADIs nº 4.066 e 3.406, que também declararam incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995. O julgamento dos embargos está previsto para o dia 12/5/2022.

Consequência: Com o julgamento, a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, permanecem proibidas no Município de São Paulo.

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Recorrente: Athena Construções Ltda.

Recorrido: União

Objeto: Art. 2º da Lei nº 12.973/2014, que incluiu o § 5º no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977

Ajuizamento: 10/9/2019

Relatoria: Ministra Cármen Lúcia 

Amici Curiae: CNS e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Do que se trata: Possibilidade de compor a base de cálculo do PIS/Cofins os tributos sobre eles incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, o que implica na inclusão dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo.

Posição da CNI: Concorda com a requerente. Em síntese, as contribuições sociais não se destinam às empresas, pois apenas transitam contabilmente em suas contas. Como a contribuição para o PIS e a Cofins não se configuram como faturamento ou receita bruta, não devem compor suas próprias bases de cálculo.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 18/10/2019 (tema 1067). A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE.

Consequência: Caso o RE seja provido, a Cofins e a contribuição para o PIS não poderão ser incluídas em suas próprias bases de cálculo, com a consequente redução da carga tributária suportada pelas empresas do setor industrial e possibilidade de devolução do valor recolhido a maior. A tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral.

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Recorrente: Arcelormittal Contagem S/A (Manchester Ferro Aço Ltda.)

Recorrido: Município de Contagem/MG

Objeto: Subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e art. 150, inciso IV, da CF

Ajuizamento: 25/2/2015

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Amici curiae: Município de São Paulo, Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), União (Fazenda Nacional), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Associação Brasileira Do Agronegócio (ABAG). Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e Estados da Federação.

Do que se trata: Incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria, e da multa fiscal moratória de 30% do valor do débito.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, a atividade siderúrgica que produz bens que serão utilizados como insumos ou produtos intermediários para uso em posteriores operações comerciais ou industriais deve ser tributável pelo ICMS, e não pelo ISS. Quanto à multa, o percentual previsto destoa do razoável, apresentando características de confisco, o que é vedado pela CF (art. 150, inciso IV).

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 12/6/2015 (tema 816). A PGR manifestou-se pelo provimento do recurso.

Consequência: Caso o RE seja provido, será vedado aos municípios cobrar ISS nas referidas hipóteses, com possível devolução dos valores recolhidos a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 435 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A e outros

Recorrido: União

Objeto: Art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004

Ajuizamento: 16/8/2014

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Amici curiae: Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (Abrasp), Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), CNS e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Do que se trata: Limitação do conceito de insumo em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao PIS e à Cofins.

Posição da CNI: Concorda com os recorrentes. Em síntese, as normas impugnadas violam o princípio da nãocumulatividade (art. 195, § 12, da CF), pois, ao limitar o conceito de insumo, restringem o direito do contribuinte de aproveitamento do crédito da contribuição paga nas operações anteriores.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 4/9/2014 (tema 756). A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do RE, com a remessa dos autos ao STJ para julgamento como recurso especial, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Em 10/09/2021, em substituição ao Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 38 do RISTF, o Ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria. Incluído para Julgamento Virtual entre os dias 08/10 e 18/10/2021, foi retirado de pauta no dia 07/10/2021.

Consequência: Caso o RE seja provido, será reconhecido o direito dos contribuintes de aproveitar como crédito, para desconto quando do pagamento do PIS e da Cofins de suas operações próprias, de todas as entradas de bens e serviços ocorridas em seus estabelecimentos a partir da vigência da EC nº 42/2003, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 301 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: União

Recorrido: O V D Importadora e Distribuidora Ltda.

Objeto: Interpretação dos arts. 150, § 6º, e 195, inciso I, alínea “b”, da CF

Ajuizamento: 5/9/2014

Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Amicus curiae: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Do que se trata: Inclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Posição da CNI: Discorda da recorrente. Em síntese, o benefício fiscal correspondente ao crédito presumido de ICMS não integra os conceitos de faturamento ou receita bruta, pois não se trata de receita nova, decorrente do exercício da atividade empresarial do contribuinte. Trata-se, na verdade, de crédito escritural que representa mero ressarcimento de custos, sendo seu efeito apenas o de reduzir a carga tributária final do bem revendido, o qual não é repassado ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 28/8/2015 (tema 843). A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. Incluído para Julgamento no Plenário Virtual entre os dias 05/03 e 12/03/2021, após o voto do relator, acompanhado do voto dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento, propondo a fixação da seguinte tese (tema 843 da repercussão geral): "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS"; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que davam provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar o mandado de segurança, e propunham a fixação da seguinte tese: "Os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal integram a base de cálculo do PIS e da COFINS", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Reincluído em pauta para Julgamento Virtual iniciado em 02/04/2021, houve pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes em 08/04/2021. Incluído em pauta para julgamento, em modo presencial, para o dia 17/11/2021, foi excluído do calendário de julgamento no dia 10/08/2021.

Consequência: Caso o RE seja provido, os valores correspondentes a créditos presumidosde ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, e a
tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 67 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (Sitergs)

Recorrido: União

Objeto: Art. 10 da Lei nº 10.666/2003 

Ajuizamento: 23/3/2012

Relatoria: Ministro Luiz Fux

Amici curiae: Consif, Conselho Federal da OAB e Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins (Abisa)

Do que se trata: Exigência da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) com o aumento ou a redução da alíquota permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Posição da CNI: Concorda com o recorrente. Em síntese, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não possui competência para criar a metodologia responsável pela fixação final da alíquota do FAP para cada contribuinte (podendo resultar em majoração do tributo SAT), o que somente poderia ser feito por meio de lei, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e ao art. 150, inciso I, da CF.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 8/4/2015 (tema 554). A PGR manifestou-se pelo desprovimento do RE. Incluído para Julgamento no Plenário Virtual entre os dias 29/10  e 10/11/2021, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, e em seguida foi fixada a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Opostos embargos de declaração em 16/12/2021.

Consequência: Caso o RE seja provido, a contribuição social para o custeio do SAT não poderá mais sofrer redução ou majoração com base no FAP, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 1.978 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: A Angeloni & Cia Ltda

Recorrido: Rode Keilla Tonete da Silva

Objeto: Art. 384 da CLT

Ajuizamento: 21/9/2011

Relatoria: Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae: Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e Federação Nacional dos Bancos (Febraban). Encontra-se pendente de análise pelo relator o seguinte pedido de ingresso como amicus curiae: Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC).

Do que se trata: Descanso de quinze minutos obrigatórios às trabalhadoras antes do início do período extraordinário do trabalho.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, a concessão de intervalo antes do trabalho em sobrejornada exclusivamente às mulheres é medida desproporcional, que parte de pressupostos já superados pela ordem constitucional vigente, além de ser prejudicial à isonomia de oportunidades e salários entre homens e mulheres.

Andamento: Em 5/8/2015, o RE foi desprovido pela maioria do Plenário do STF. Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração foi reconhecida a nulidade do julgamento do recurso por ausência de intimação dos advogados da recorrente. Incluído para Julgamento no Plenário Virtual entre os dias 03/09  e 13/09/2021, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Opostos embargos de declaração em 15/12/2021.

Consequência: Caso o RE seja provido, não será mais exigível o intervalo de quinze minutos de descanso para as empregadas antes do período extraordinário do trabalho, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral (tema 528). De acordo com o portal do STF, constam 796 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte)

Recorrido: Estado de Rondônia

Objeto: Art. 78, inciso III, alínea “i”, da Lei rondoniense nº 688/1996

Ajuizamento: 5/5/2011

Relatoria: Ministro Roberto Barroso

Amici Curiae: Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: Associação Brasileira de Supermercados (Abras), União (Fazenda Nacional) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Do que se trata: Multa isolada imposta pelo descumprimento de dever instrumental de não emissão de notas fiscais.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, há violação ao art. 150, inciso IV, da CF, uma vez que a multa isolada pode ser superior ao valor do tributo, caracterizando assim o caráter confiscatório da penalidade prevista (o STF já decidiu que não possuem caráter confiscatório multas que representem até 20% do valor do tributo).

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 7/10/2011 (tema 487). A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do RE, mas, no mérito, pelo seu provimento. Em 20/6/2014, a recorrente requereu a desistência, por adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ V, porém o pedido ainda não foi analisado em definitivo.

Consequência: Caso o RE seja provido, será vedada a exigência de multa isolada nos casos em que o percentual estabelecido tenha natureza confiscatória, com a possibilidade de devolução dos valores recolhidos a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 303 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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Recorrente: Viação Alvorada Ltda.

Recorrido: União

Objeto: Arts. 2º da Lei nº 9.718/1998

Ajuizamento: 27/8/2008

Relatoria: Ministro Marques Nunes

Amici Curiae: Encontram-se pendentes de análise pelo relator os seguintes pedidos de ingresso como amicus curiae: CNS, Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) e Instituto GEOC.

Do que se trata: Exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.

Posição da CNI: Concorda com a recorrente. Em síntese, o ISS não se destina ao prestador do serviço, pois apenas transita contabilmente em suas contas. O imposto é do município, sujeito ativo da obrigação, e apenas repassado pelo prestador do serviço. Consequentemente, não deve compor o faturamento ou a receita bruta, que são a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Andamento: A repercussão geral foi reconhecida em 9/10/2008 (tema 118). A PGR manifestou-se pelo sobrestamento do RE para aguardar o julgamento da ADC nº 18, de autoria da Presidência da República. Em 29/3/2017, o relator requereu a oitiva das partes, considerado o julgamento do RE nº 574.706 (vide pág. 96), no qual este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em sessão virtual realizada entre os dias 14 e 21/8/2020, o Tribunal iniciou o julgamento: após o voto do Ministro relator, que conhecia parcialmente do RE e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à Cofins o valor arrecadado a título de ISS (e fixando a tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição – na redação dada pela EC nº 20/98"), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, o julgamento foi suspenso após o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

Consequência: Caso o RE seja provido, o ISS será excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, e com a possibilidade de devolução do valor recolhido a maior a depender dos efeitos retroativos ou prospectivos da decisão, e a tendência é que as ações ajuizadas e as que vierem a ser, tendo este tema como objeto da discussão, sejam julgadas no mesmo sentido, pois o RE está sendo analisado sob o rito de repercussão geral. De acordo com o portal do STF, constam 1.564 ações nos demais Tribunais do país aguardando este julgamento.

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