A CNI no STF, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018
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Convênio ICMS 93/2015: empresas optantes do Simples

No dia 28/9/2018, a Presidência do STF incluiu a ADI 5.464 na pauta de julgamento do Plenário do Tribunal. A ação está prevista para ser julgada no dia 7/11/2018.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Garantia de emprego à gestante

No dia 28/9/2018, a Presidência do STF incluiu o RE 629.053 na pauta de julgamento do Plenário do Tribunal. O recurso está previsto para ser julgado no dia 10/10/2018.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Obrigação de veicular mensagens educativas de trânsito

No dia 20/9/2018, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator (Min. Dias Toffoli), julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4.613. Aguarda-se a publicação do acórdão.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Taxa de Fiscalização Ambiental de Energia Elétrica no RJ

No dia 18/9/2018, o Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5.489, liberou o processo para inclusão em pauta de julgamento do Plenário do STF, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Hídricos no Pará

No dia 18/9/2018, o Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5.374, liberou o processo para inclusão em pauta de julgamento do Plenário do STF, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Cômputo da contribuição previdenciária em condenações trabalhistas

No dia 31/8/2018, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator (Min. Dias Toffoli), decidiu pela inexistência de repercussão geral no ARE 1.070.334, entendendo se tratar de matéria infraconstitucional.

O agravo faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Terceirização

No dia 30/8/2018, o Tribunal julgou em conjunto a ADPF 324 e o RE 958.252, de relatoria dos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente. Na ocasião, o Plenário, por maioria e nos termos dos votos dos relatores, julgou procedente a ADPF e deu provimento ao RE.

Ambos processos fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria – STF.

 

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

No dia 28/8/2018, o Ministro Celso de Mello julgou prejudicada a ADC 18 por perda do objeto.

A ação fazia parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Tabelamento do frete rodoviário

No dia 27/8/2018, foi realizada audiência pública no STF para discutir questões técnicas e econômicas relacionadas ao tabelamento, da qual a CNI participou, expondo oralmente a sua posição.

No dia 9/8/2018, a CNI aditou a petição inicial da ADI 5.964, reiterando os pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas que estabelecem o tabelamento obrigatório de preços mínimos de frete.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

No dia 22/8/2018/2018, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADI 4.716, liberou o processo para inclusão em pauta de julgamento do Plenário do STF, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Crédito de ICMS em Mato Grosso

A ADI 4.623 foi incluída na pauta do Plenário do STF do dia 22/8/2018, mas não foi chamada a julgamento. Nova data para julgamento deverá ser definida pela Presidência do Tribunal. 

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Taxas de serviços notariais e de registro no Tocantins

No dia 3/8/2018, a CNI protocolou pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 5.596, que questiona os valores das taxas relativas a serviços notariais e de registro no estado do Tocantins.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Contribuições sociais e Cide: imunidade nas exportações indiretas

No dia 2/8/2018, o Ministro Edson Fachin, relator do RE 759.244, liberou o processo para inclusão em pauta de julgamento do Plenário do STF, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal.

O Recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Comissões de conciliação prévia

No dia 1º/8/2018, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da relatora (Ministra Cármen Lúcia), julgou parcialmente procedente a ADI 2.237.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Registro sindical das federações e confederações

No dia 1º/8/2018, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator (Min. Alexandre de Moraes), negou provimento ao recurso da CNI que questionava decisão que havia extinguido a ADI 4.126 sem julgamento do mérito.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Terceirização de atividades inerentes

No dia 25/7/2018, a CNI protocolou a ADC 57, requerendo a declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, que autoriza as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

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