LETRAS-ATUACAO-JURIDICA-PRETO3.png

A CNI no STF, de abril a junho/2018

tribunais.png
EDIÇÃO 3 - JULHO 2018
stf.png

Crédito de ICMS

A ADI 4.623, de autoria da CNI, em que se discute a diferença tributária no crédito do ICMS em função da procedência da mercadoria no estado do Mato Grosso, foi incluída na pauta de julgamento do dia 22/8/2018.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Terceirização

A ADPF 324 e o RE 958.252, em que CNI participa como amicus curiae e discutem a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim antes do advento da Lei 13.429/2017, foram incluídos na pauta de julgamento do dia 16/8/2018.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria – STF.

 

Comissões de conciliação prévia

A ADI 2.237, que discute a invalidade da submissão de reclamações trabalhistas às comissões de conciliação prévia, foi incluída na pauta de julgamento do dia 1º/8/2018.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Benefício fiscal na importação

No dia 3/4/2018, a CNI recorreu da decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que havia julgado extinta, sem resolução do mérito, a ADI 4.534, contra lei goiana que concedeu benefícios fiscais na importação sem a aprovação unânime do Confaz.

Em seguida, no dia 25/6/2018, o Ministro reconsiderou a sua decisão, admitindo a legitimidade da CNI para propositura da ação.

A faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Trabalho intermitente

No dia 28/6/2018, estava previsto o início do julgamento das ADIs 5.826 e 5.829, que discutem a regulamentação do trabalho intermitente, mas não foram chamadas a julgamento. A previsão é de que isso ocorra a partir de agosto/2018.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Cômputo da contribuição previdenciária em condenações trabalhistas

No dia 14/6/2018, o Ministro Dias Toffoli reconsiderou decisão anterior que havia negado seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.070.334, interposto pela CNI, no qual defende que a configuração do fato gerador ocorre na data em que é efetivado o pagamento da condenação trabalhista, e não na data da prestação do serviço pelo empregado.

Com a admissão do Agravo, o processo será convertido em recurso extraordinário, a ser apreciado pelo Tribunal Pleno oportunamente.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Débitos trabalhistas

No dia 15/6/2018, a 2ª Turma, por unanimidade e nos termos do voto do relator Ministro Dias Toffoli, negou provimento ao recurso proposto pela CNI, contra decisão que havia julgado improcedente a Reclamação 22.012. Esta decisão manteve o acórdão do TST que determinou a utilização do IPCA-E ao invés da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

A reclamação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

ICMS em compras não presenciais (Ceará)

No dia 6/6/2018, o Tribunal julgou procedente a ADI 4.712 por unanimidade, sobre a incidência de ICMS em caso de compras não presenciais, declarando inconstitucional dispositivo da Lei Cearense 14.237/2008, e, por maioria, modulou seus efeitos para o mês seguinte ao do julgamento.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Convalidação de incentivos fiscais

No dia 19/4/2018, foi deferido o pedido de ingresso como amicus curiae feito pela CNI na ADI 5.902, proposta pelo Governador do Amazonas contra a convalidação de incentivos de ICMS sem aprovação unânime do Confaz regulamentada pela Lei Complementar 160/2017.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Bloqueio administrativo de bens

No dia 12/4/2018, a CNI protocolou a ADI 5.931, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 13.606/18, que autoriza o bloqueio administrativo de bens e de direitos dos contribuintes pela União sem necessidade de prévia autorização judicial.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Adicional de insalubridade

No dia 11/4/2018, o Ministro Ricardo Lewandowski julgou monocraticamente a Reclamação 6.266, que questionava a validade da Súmula 228 do TST, na parte em que fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico do empregado. A decisão foi pela procedência da Reclamação, cassando a Súmula. Não houve recurso da decisão, transitando, portanto, em julgado em 11/5/2018.

A reclamação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

ISS sobre costura e acabamento

No dia 6/4/2018, o Plenário Virtual do STF negou provimento ao recurso apresentado pela CNI contra a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que julgou extinta a ADI 5.742. A ação foi arquivada, pois não cabiam mais recursos.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Licenciamento ambiental

No dia 2/4/2018, transitou em julgado a ADI 4.283, proposta pelo Democratas contra portaria do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama disciplinando a participação das centrais sindicais no licenciamento ambiental.

A ação fazia parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF.

 

Receba nosso boletim

* Os campos marcados com asterisco (*) são obrigatórios

CONTEÚDOS RELACIONADOS

tribunais-1.png
EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STJ, de abril a junho de 2018

stj_site.png
ACESSAR
tribunais-1.png
EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no TST, de abril a junho de 2018

tst_site.png
ACESSAR
artigo.png
EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Segurança jurídica para quem mais precisa

capa1.png
ACESSAR