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Alterações no marco legal do saneamento básico
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Análise do veto presidencial ao programa especial de regularização tributária das MPEs optantes pelo Simples Nacional
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Segurança jurídica para quem mais precisa - Artigo por Marcos Abreu Torres
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Recontratação de empregados em empresas terceirizadas
PL que flexibiliza a quarentena para recontratação de empregados em empresas terceirizadas – A hipótese está dentro do âmbito privativo de atuação
Nova forma de execução da compensação ambiental: benefícios para a natureza, a sociedade e o empreendedor
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Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais
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Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232
Trata-se de análise jurídica do substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO) na Comissão de Serviços e Infraestrutura ao Projeto de Lei
Aposentadoria e contribuição por exposição a ruído: em busca de segurança jurídica
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Patentes de invenções geradas por sistemas de IA
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Medidas contra administradores e acionistas controladores
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