TRANSPARÊNCIA SENAI CETIQT
Legislação
Acesse as principais normas que regem o SENAI CETIQT
Normas Estruturantes
Decreto-Lei nº 4.048/42 - 458,9 KB
Cria o SENAI a ser organizado e dirigido pela CNI e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
Decreto-Lei nº 4.936/42 - 469,5 KB
Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
Decreto-Lei nº 6.246/44 - 483,4 KB
Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI - 3,2 MB
Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
Constituição Federal - 128,6 KB
(1) Recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) Prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) Concede imunidade de impostos.
Normas Extermas Relevantes
Lei nº 5.452/43- CLT - 125,0 KB
Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Decreto-Lei nº 151/67 - 447,8 KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70 - 169,3 KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
Decreto-Lei nº 1.305/74 - 144,6 KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 156,4 KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
Lei complementar nº 123/2006 - 140,6 KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Altera o Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a lei n°12527 de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao poder público.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da lei orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Normas Internas Relevantes
Decreto-Lei nº 4127 - 472,3 KB
Estabelece as bases de organização da rede federal de estabelecimentos de ensino industrial.
Decreto-Lei nº 5222 - 449,9 KB
Dispõe sobre a organização da rede federal de estabelecimento de industrial.
Resolução nº 78/68, do Conselho Nacional do SENAI - 394,2 KB
Autoriza à Presidência do Conselho Nacional do SENAI a instituir a administração colegiada da ETIQT e dá outras providências.
Resolução nº 80/69, do Conselho Nacional do SENAI - 586,0 KB
Aprova alterações nas “Diretrizes Básicas” para constituição da administração colegiada da ETIQT e dispõe sobre a dotação de recursos.
Decreto nº 64.823/69 - 570,4 KB
Dispõe sobre a elaboração orçamentária e prestação de contas da Escola Técnica de Indústria Química e Têxtil, do SENAI.
Resolução nº 114/79, do Conselho Nacional do SENAI - 371,6 KB
Autoriza a transformação da “Escola Técnica da Indústria Química e Têxtil-ETIQT” em “Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, a partir de janeiro de 1980”.
Resolução nº 157/1994, do Conselho Nacional do SENAI - 359,3 KB
Modifica composição do Conselho Técnico-Administrativo do CETIQT, que passa a contar com um representante do empresariado da Indústria Têxtil do Estado de São Paulo.
Resolução nº 462/2010, do Conselho Nacional do SENAI - 379,8 KB
Aprova alterações nas Diretrizes Básicas para constituição da administração colegiada do CETIQT
Resolução nº 571/2012, do Conselho Nacional do SENAI - 438,2 KB
Altera as “Diretrizes Básicas” para o CETIQT, transformando o Conselho Técnico-Administrativo em Conselho Técnico-Consultivo.
Ato do Presidente do Conselho Nacional do SENAI, de 06/12/2017 - 1,3 MB
Altera e consolida o Regimento Interno do SENAI CETIQT
Resolução nº 018/2019 - 520,0 KB
Determina no âmbito do SENAI a adoção de programas de compliance
Resolução nº 017/2020 - 858,3 KB
Determina prorrogação para adoção do programa de compliance
Resolução CTC 010/2022 - 453,6 KB
Altera a estrutura organizacional do SENAI CETIQT e cria a Coordenação de Compliance e Integridade
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI 2022 - 443,2 KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
Ato do Presidente do Conselho Nacional do SENAI, de 04/08/2022 - 1,0 MB
Altera o artigo 1º do Regimento Interno do SENAI CETIQT
Resolução CNS 14/2023 - 3,0 MB
Aprova o regulamento para contratação e alienação do SENAI
Resolução CNS 43/2023 - 62,5 KB
Altera o artigo 5° da Resolução n°14/2023, para prorrogar o prazo de vigência do RLC para 31 de março de 2024.
Ato do Presidente do CNS, 01 de novembro de 2023 - 872,4 KB
Altera o Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil (SENAI CETIQT, para incluir o art. 17-A.
Telefone: (55 21) 2582-1001 
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