LETRAS-ATUACAO-JURIDICA-PRETO3.png

A CNI no STF, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020

tribunais.png
EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020
stf.png

Ultra atividade de normas coletivas

A ADPF 323 está prevista para ser julgada em 17/12/2020.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Validade de norma coletiva de trabalho

O ARE 1.121.633 está previsto para ser julgada em 17/12/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Indisponibilidade administrativa de bens

Nos dias 3 e 9/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5.931, em conjunto com as ADIs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.932.

A decisão permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, e impede o órgão fazendário de torná-los indisponíveis.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Trabalho intermitente

Nos dias 2 e 3/12/2020, foi iniciado o julgamento das ADIs 6.154, 5.829 e 5.826, que questionam a validade do contrato de trabalho intermitente.

Após o voto do Ministro Edson Fachin pela procedência, os Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram em sentido contrário. Em seguida, o julgamento foi suspenso após pedido de vista da Ministra Rosa Weber.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Terceirização na reforma trabalhista

Entre os dias 27/11 e 4/12/2020, o STF rejeitou os recursos apresentados pela Federação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que havia julgado improcedente as ADIs 5.685. 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Revogação de Resoluções Conama

Entre os dias 20 a 27/11/2020, o STF referendou a liminar deferida pela Ministra Rosa Weber nas ADPFs 747, 748 e 749, que requerem a suspensão dos efeitos da Resolução Conama 500/2020, que havia revogado as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Adicional de 10% FGTS

Entre os dias 13 a 21/11/2020, o STF negou provimento ao recurso apresentado pela CNI contra decisão que havia extinguido a ADI 5.053 sem julgamento do mérito, por entender ter havido perda superveniente do seu objeto.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

ICMS: energia elétrica contratada vs. efetivamente consumida

Entre os dias 13 e 20/11/2020, o STF rejeitou o recurso apresentado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que havia negado provimento ao RE 593.824.

O RE faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Créditos de bens destinados ao ativo imobilizado

Em 30/10/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu da decisão que havia negado provimento ao RE 599.316.

O RE faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais MG

Em 9/10/2020, foi iniciado o julgamento virtual da ADI 4.785, mas no dia 19 o Ministro Luiz Fux pediu destaque, suspendendo o julgamento, que deverá ser reiniciado no Plenário Presencial em data a ser definida.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Rotulagem de produtos transgênicos em São Paulo

Entre os dias 2 a 10/10/2020, o STF julgou improcedente a ADI 4.619.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Crédito de ICMS em Mato Grosso

Entre os dias 2 e 9/10/2020, o STF rejeitou o recurso apresentado pelo Governador do Estado do Mato Grosso contra decisão que havia julgado procedente a ADI 4.623.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

Receba nosso boletim

* Os campos marcados com asterisco (*) são obrigatórios

CONTEÚDOS RELACIONADOS

tribunais-1.png
EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de outubro a 31 de dezembro/2020
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
ACESSAR
tribunais.png
EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
ACESSAR
tribunais-1.png
EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
ACESSAR