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Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 4.496/2019 (de autoria do senador Styvenson Valentim - Podemos/RN), que pretende alterar a Lei nº
A CNI em outros Tribunais, de julho a setembro/2019
Confira as ações em que a CNI atuou nos demais tribunais, de abril a junho/2019
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Não há dúvidas de que o saneamento básico no Brasil precisa ser revisto, sobretudo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. De acor
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