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Decisão do STF que autoriza prisão a partir da segunda instância não se aplica à Justiça do Trabalho
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Terceirizar atividade-fim? Pode sim, decidiu o STF - Artigo por Cassio Augusto Borges
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O STF e a prevalência do negociado sobre o legislado
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Análise da Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Trata-se de análise jurídica da Medida Provisória 936 (MP), publicada em 1°/4/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrent
Análises jurídicas à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal
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A necessária valorização da autonomia coletiva pelo Poder Judiciário
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Possibilidade de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais
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O fim do backlog de patentes se aproxima?
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Aposentadoria Especial: a decisão do STF, as tecnologias de proteção e a cobrança da contribuição adicional
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Dispensa de empregado que optar por não receber a vacina da covid-19
Projeto de lei que impede que opção do empregado em não se vacinar contra a covid-19 seja considerada conduta passível de demissão por justa causa