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Segurança jurídica
Segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis garantindo maior segurança para investidores e empresas
Perguntas frequentes
Confira abaixo as perguntas frequentes sobre a CNI, você também pode utilizar os contatos das unidades nos estados ou enviar um e-mail.
Legislação trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil
Parceria Público-Privada
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