A Nova Lei do Gás, tem como objetivo atrair novos investidores no mercado, aumentar a concorrência e gerar mais competitividade para reduzir os custos de produção e o preço final para o consumidor.
O que é a nova lei do gás?
A Nova Lei do Gás Natural - Lei nº 14.134, de 2021 estabeleceu um novo marco para o setor produtor de gás no Brasil. O objetivo da nova lei é aumentar a concorrência no mercado de Gás Natural e Biocombustíveis, atraindo novos investidores consequentemente reduzindo os custos de produção e o preço final do gás para o consumidor.
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De acordo com estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a nova lei, os investimentos poderão chegar a R$ 150 bilhões em 2030.
Uma das principais mudanças que a lei trouxe foi o fim do regime de concessão para a construção de gasodutos, substituindo-o pelo modelo de autorização , mais simples e alinhado às práticas internacionais. Agora, a empresa interessada em construir um gasoduto deve pedir autorização à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O objetivo é tornar o processo mais simples que as atuais concessões (com leilões), evitar concentração de mercado e aumentar a concorrência.
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Quais os principais objetivos da nova lei do gás?
- Estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural e evitar a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas;
- Tornar o setor de transporte mais transparente;
- Promover a competitividade na comercialização de gás natural, especialmente para o consumidor industrial;
- Reduzir os preços do gás natural, do gás de cozinha, do combustível e da energia elétrica no país;
- Gerar empregos.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a Lei 11.909/2009 (Lei do Gás vigente) introduziu o regime de concessão, mas desde então não houve nenhum novo duto construído sob esse regime.
A experiência mostrou que o regime de concessão, embora aplicado com sucesso na transmissão de energia elétrica, não é o mais adequado para o transporte de gás.
De acordo com o MME, o país necessita de regras que atendam a todos os agentes de forma equânime e que evitem a formação de monopólios privados.
Outra atividade que passa a ser exercida mediante regime de autorização é a estocagem subterrânea de gás natural.
Essa atividade, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, pode trazer grandes benefícios para o mercado brasileiro como a segurança no suprimento, a redução da volatilidade de preços, a flexibilidade na oferta, a redução de risco para os agentes, entre outras.
A nova lei vai permitir, ainda, uma adequação de até 5 anos para os contratos vigentes de transporte de gás.
Para promover mais investimentos na infraestrutura do país e abrir o mercado para a livre concorrência, a nova lei impede, ainda, que empresas que atuam em monopólios naturais (transporte e distribuição) atuem nos elos concorrenciais.
Será proibido relações societárias entre a empresa que contrata o serviço de transporte e a transportadora, com o objetivo de vedar privilégios na contratação e acesso aos serviços.
A livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, seguindo a lei de mercado.
Isso serve para a Petrobras que hoje participa com 100% da importação e processamento e cerca de 75% da produção.
A nova lei vai exigir que a empresa ofereça acesso de terceiros às suas infraestruturas essenciais, como dutos de escoamento, unidades de processamento e terminais de GNL, ampliando assim a concorrência no mercado.
Embora exista hoje no país uma malha interconectada de gasodutos, o sistema de transporte ainda é muito incipiente. A nova lei vai propiciar a expansão da malha de transporte na modalidade de entradas e saídas.
O que mudou com a nova lei do gás?
As principais mudanças estabelecidas pela lei são:
- Alteração do regime de concessão para o regime de autorização;
- Novas regras tarifárias;
- Acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);
- Autorização para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotar um programa de desconcentração do mercado (conhecido no setor como gas release) – realização de leilões de gás natural ou de cessão de capacidade de transporte para os concorrentes;
- Tarifas: as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública;
- Processo seletivo: se houver mais de um transportador interessado, a ANP deve realizar processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso. Pela proposta, a agência também pode, a qualquer momento, conduzir processo seletivo para identificar transportadores interessados na construção ou ampliação de gasoduto, se houver necessidade.
- Abastecimento nacional: ANP pode designar outro transportador para operar e manter as instalações, se for necessário para o abastecimento nacional.
- Revogação: o texto estabelece possibilidades para revogar a autorização: liquidação ou falência; pedido da empresa autorizada; desativação da instalação; descumprimento das obrigações, contratos e regulações.
- Independência: o projeto proíbe qualquer relação societária, direta ou indireta de controle ou coligação, transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.
- Regulações estaduais: o MME e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre.
- Estocagem subterrânea: a empresa pode receber autorização da ANP para fazer a estocagem subterrânea de gás natural, assumindo a responsabilidade do processo.
- Modelo de entrada e saída: pela proposta, os serviços de transporte serão oferecidos pelo regime de contratação de capacidade por entrada e saída, com a permissão de uma ser contratada independentemente da outra.
Por que a nova lei do gás é importante para o país?
A Nova Lei do Gás é um marco que promove a modernização do setor, em linha com as melhores práticas internacionais. Um dos principais obstáculos à competitividade da economia nacional é o Brasil ainda ter uma das mais altas tarifas de gás do mundo.
Em 2023, o preço do gás para o setor industrial no Brasil chegou a ser, em média, três a quatro vezes maior que o praticado nos Estados Unidos e significativamente superior ao da Europa. Uma queda nos preços permitiria que a indústria intensiva em energia ampliasse o consumo e os investimentos.
Por que o Brasil precisa avançar no gás natural?
Existe um grande potencial para a elevação do uso do gás natural em setores como siderurgia, alumínio, papel e celulose e mineração, por meio de substituição de outras fontes de energia.
Com o gás mais caro e menos competitivo, segmentos da cadeia produtiva acabam optando pela importação dos produtos acabados ou pela terceirização da produção para outros países. O gás pode representar de 20% a 40% do custo de produção. Em diversos segmentos, como o químico e o de fertilizantes, o gás é a principal matéria-prima, podendo representar até 80% do custo final.
Estudos da CNI avaliam o potencial impacto econômico do gás para o consumidor industrial energointensivo – como as indústrias química, siderúrgica, cerâmica e vidro, que, juntas, utilizam 80% do gás consumido pela indústria. O trabalho mostra a perda de competitividade da indústria nos últimos anos, sendo o elevado preço do gás um dos principais fatores.
Hoje, a infraestrutura de transporte do gás ainda é reduzida para a dimensão continental do país, com cerca de 9.400 quilômetros de gasodutos de transporte. Essa malha é insuficiente para conectar novas fontes de produção aos mercados consumidores e destravar o potencial do setor.
Por que a nova lei é prioridade para a indústria?
Com a abertura do mercado de gás e a potencial redução das tarifas, o país terá melhores condições para atrair novos investimentos, melhorar a competitividade do produto nacional e gerar empregos.
Os preços mais competitivos de gás natural implicariam em uma redução dos custos de produção e ampliação do consumo pela indústria brasileira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca que a tarifa do gás natural no Brasil é uma das mais altas do mundo e representa um obstáculo à competitividade. Segundo a entidade, o preço para o setor industrial em 2023 foi, em média, três a quatro vezes superior ao valor cobrado nos Estados Unidos e significativamente mais alto que o dos países europeus.
A CNI, principal representante da indústria brasileira, atuou intensamente pela aprovação de um novo e moderno marco legal e, agora, trabalha para garantir que os investimentos necessários para a abertura do mercado e a redução dos preços se concretizem.
A CNI acredita que a indústria brasileira tem potencial para se tornar uma grande consumidora de gás natural. A entidade avalia que o país está diante de uma grande oportunidade com as projeções de aumento da oferta nos próximos anos, mas é certo que o país precisa caminhar na direção de um mercado mais aberto e competitivo.
A fim de colaborar com o Congresso Nacional e os governos federal e estadual na construção de regras que contribuam para a modernização e abertura do mercado de gás no país, a CNI tem produzido estudos que mostram os benefícios e o potencial impacto econômico com a aplicação da nova lei.
