ANÁLISE DA PROPOSTA
Incentivar iniciativas de boas práticas regulatórias
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Casa Civil da Presidência da República
ESTÁGIO
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Pontos Chave
O Governo Federal tem importantes iniciativas para aprimorar a qualidade regulatória, como a Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e o Decreto 10.411 (Análise de Impacto Regulatória). É necessário atuar com órgãos federais para que estas e outras boas práticas de regulação sejam efetivas e eficazes.
O Que Precisa ser Feito
Apoiar a implementação de boas práticas regulatórias nos diferentes órgãos federais; Avaliar, sob a ótica das empresas reguladas, as práticas regulatórias dos órgãos federais; Estimular a participação dos regulados em tomadas de subsídios e consultas públicas; Fomentar a revisão dos estoques regulatórios dos diferentes órgãos federais; Monitorar se as normas editadas cumpriram as práticas regulamentadas.
