ANÁLISE DA PROPOSTA
Aprovar nova regulamentação para o SAC
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Casa Civil da Presidência da República
ESTÁGIO
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Pontos Chave
O Decreto que prevê as competências do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC está em revisão, para atualizar a relação entre consumidor, fornecedor e prestador de serviços. O objetivo é tornar a legislação mais clara e eficiente, sem onerar o fornecedor e atender pleitos dos consumidores com segurança jurídica para conter a crescente judicialização.
O Que Precisa ser Feito
Aprovar a nova minuta do Decreto sobre o SAC.
Saiba Mais
Documento Ata
Ata da Reunião da Comissão do SAC / CNDC
