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Mudanças no mercado de gás natural

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Nova Lei do Gás Natural

A Câmara dos Deputados aprovou a Nova Lei do Gás Natural (projeto de lei nº 6407/2013), em 1º de setembro de 2020 e encaminhou para o Senado um texto que era consenso entre os diversos agentes da indústria do gás natural.

Em 10 de dezembro, o Senado aprovou um novo texto (PL 4476/2020), com alterações que reduziram conquistas alcançadas na Câmara.

A CNI, em conjunto com as Federações de Indústrias e as associações setoriais, vai trabalhar para recuperar os avanços obtidos na versão aprovada na Câmara dos Deputados.

Ao tornar o mercado mais atraente, a nova lei vai expandir a oferta e incentivar a entrada de novos agentes, levando à queda de preços, aumento da concorrência e crescimento do consumo.

Principais pontos

Acesso de terceiros às infraestruturas essenciais

O novo marco estabelece que os gasodutos de escoamento da produção, as instalações de tratamento ou processamento de gás natural, assim como os terminais de liquefação e regaseificação serão obrigados a permitir o acesso de terceiros à capacidade disponível, respeitada a preferência dos seus proprietários para movimentar os seus próprios produtos.

A entrada de novos agentes na oferta de gás natural depende do acesso às infraestruturas. O instrumento é fundamental para permitir o desenvolvimento de um mercado competitivo.

A análise das regras internacionais demonstra o caráter fundamental dessas infraestruturas e a necessidade de previsão de seu acesso a terceiros, reduzindo possíveis abusos devido à eventual posição dominante de alguma empresa.

Regime de autorização para novos gasodutos

A lei do gás em vigor (11.909/2009) estabelece o regime de concessão, precedido de licitação, para a implementação de novos dutos de transporte. Desde a sanção da lei atual, nenhum gasoduto de transporte foi construído.

Parte significativa desse atraso é devida à dependência de investimentos públicos para desenvolvimento do setor e à burocracia para concessão de serviços.

A Nova Lei do Gás Natural define que a atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangendo a construção, ampliação, operação e manutenção das instalações.

Essa alteração vai tornar mais ágil o processo de expansão da infraestrutura de transporte de gás natural. Além disso, será mantido um processo seletivo quando houver mais de um interessado.

Programa de desconcentração do mercado

A proposta determina que caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta.

Os mecanismos poderão incluir medidas de desconcentração de oferta; cessão compulsória de capacidade de transporte; escoamento da produção e de processamento; programa de venda compulsória de gás, e restrições à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

A implementação de instrumentos de desconcentração de mercado acelera a entrada de novos comercializadores, gera liquidez no mercado secundário e reduz riscos de transação no mercado livre.

Independência do transporte

O projeto determina que o transportador deve operar seus ativos com autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural, vedando a relação societária direta ou indireta e o “interlocking directorates”, prática em que as mesmas pessoas façam parte da diretoria de várias empresas.

A independência das empresas de transporte de gás natural é fundamental para que não existam privilégios na contratação e acesso aos serviços de transporte.

Aperfeiçoamento das regulações estaduais

A Nova Lei do Gás Natural estabelece que o Ministério de Minas e Energia (MME) e ANP se articulem com os estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais do gás natural, inclusive a regulação do consumidor livre.

Autorização para estocagem subterrânea de gás natural

A estocagem de gás natural é uma atividade que pode ser desenvolvida por diferentes agentes da cadeia e um instrumento que traz flexibilidade aos mercados.

Pelo fato de o Brasil ter reservas de gás associadas à produção de petróleo e termelétricas flexíveis, a estocagem terá um papel importante no balanceamento da oferta e nas operações de transporte, fundamentais para o desenvolvimento de um mercado consumidor.

Linha do tempo

 

 

Artigos que precisam ser trabalhados na Câmara

Artigo 7


O que foi alterado?

No artigo 7, o Senado incluiu o item VI, com dispositivo que excetua os gasodutos de distribuição localizados em um mesmo estado, caso as características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da Agênbcia Nacional do Petróleo (ANP).
 

Qual o risco?

Isso implica em possível construção de gasodutos de distribuição com características de transporte, como o projeto Gasoduto Subida da Serra (SP). Esse gasoduto poderia, por exemplo, ligar terminais de gás natural liquefeito (GNL) ou unidades de processamento de gás natural (UPGNs) diretamente ao sistema de distribuição, o que vai tirar autonomia do setor de transporte e concentrar o gás natural em determinados estados, em detrimento do transporte entre unidades da federação.

Artigo 28


O que foi alterado?

O Senado deu uma nova redação ao artigo 28, assegurando o acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados, inclusive dos produtores de biometano, aos gasodutos de transporte, nos termos da lei e de sua regulamentação, observado os § 2o do artigo o e no § 3o do artigo 30 da mesma lei. No entanto, ele exclui o principal, que constava no texto aprovado pela Câmara, que é o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, como gasodutos de escoamento, instalações de processamento (UPGNs) e terminais de GNL.
 

Qual é o risco?

Hoje, toda essa infraestrutura e comercialização do gás está concentrada nas mãos da empresa dominante. Sem esse acesso às infraestruturas essenciais, não haverá novos ofertantes de gás natural no mercado, de forma que a comercialização continuará nas mãos do agente dominante.

Artigo 42


O que foi alterado?

Esse artigo seria um complemento ao artigo 41, proposta rejeitada pelo Senado, segundo a qual, os próximos leilões de compra de energia termelétrica a gás natural deveriam substituir as térmicas a diesel ou óleo combustível por usinas termelétricas inflexíveis locacionais a gás. A ideia seria viabilizar o transporte de gás natural para capitais que ainda não dispõem de suprimento de gás, com o custo rateado entre todos os usuários finais de energia elétrica.

Considerando que a proposta para o artigo 41 foi rejeitada, o artigo 42 não faz sentido, por tratar de mera complementação de texto. O artigo 42 apenas define que se inclua as usinas, anualmente, no Planejamento da Expansão de Malha de Gasodutos de Transporte, que deveria ser realizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). De forma que, se não existe mais a obrigação de leilões de térmicas inflexíveis locacionais a gás, não há razão para se manter a obrigatoriedade de planejamento delas.

Artigo 25


O que foi alterado?

O Senado suprimiu o artigo. O texto aprovado na Câmara dizia que “a Agência Nacional do Petróleo (ANP) regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário”. Isso significa movimentação de gás por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.
 

Qual é o risco?

Ao reduzir a competência da ANP para regular transporte e comercialização de gás por modais alternativos, corre-se o risco de insegurança em regramentos estaduais divergentes. A Constituição outorga aos estados o “serviço de gás canalizado”. De acordo com o §2º do artigo 25 da Constituição, “cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado”.

Artigo 30


O que foi alterado?

O Senado fez várias alterações de redação que flexibilizam acesso a informações concorrencialmente sensíveis, diferentemente da vedação total ao acesso as informações, como previsto no texto aprovado pela Câmara.
 

Qual é o risco?

É importante que se mantenha essa regra para evitar self-dealing, que ocorre quando algúem usa sua posição em uma organização para ter vantagens pessoai. As alterações feitas pelo Senado a faculta acesso a informações concorrencialmente sensíveis, mediante adesão voluntária à certificação de independência expedida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Esse acesso pode levar a vantagens na precificação do gás natural pelo comercializador, favorecendo a sua oferta em detrimento de seus competidores, que deveriam acessar o mercado em igualdade de condições.

ícone de um manuscrito representando a medidas infralegais do gás natural

Medidas infralegais

Com o programa Novo Mercado de Gás, criado em 2019, foram implementas medidas para abrir o mercado à competição. Novas e melhores regulações devem gerar mais eficiência ao setor.

Os avanços ocorreram na esfera federal, a partir da publicação da Resolução nº 16, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do acordo firmado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), em julho de 2019.

Para acompanhar a implementação do programa Novo Mercado de Gás, o governo criou o Comitê de Monitoramento do Novo Mercado de Gás (CMGN), que divulga relatórios trimestrais, destacando os avanços e prazos para próximas ações.

Alienação das ações societárias da Petrobras

O TCC entre Petrobras e Cade determinou a alienação total das ações que a empresa detém nas empresas de transporte e distribuição de gás natural. Essa importante medida promove uma desverticalização do setor, separando as atividades concorrenciais (produção/importação e comercialização) dos monopólios naturais (transporte e distribuição), criando, assim, um cenário propício para um ambiente de concorrência.

Acesso de terceiros às infraestruturas essenciais

Outra medida de fundamental importância, no âmbito do TCC, para entrada de novos atores na venda do gás, foi a previsão e acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, como dutos de escoamento e unidades de processamento de gás natural (UPGNs). O acesso de outras empresas a essas infraestruturas criará competição, que deverá reduzir os preços.
 

Transparência

A Resolução nº 794/2019 ANP, publicada em julho daquele ano, dá publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural. A publicação dessa resolução foi de extrema relevância para a transparência nos preços praticados do gás natural.

Mudanças tributárias

Em setembro de 2019, foi aprovada a proposta de revisão do Ajuste Sinief nº 03/2018 no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que mudou o sistema tributário sobre o gás, atendendo suas especificidades, como a característica de ser um bem fungível e ser movimentado em fluxo contínuo e permanente. Essa alteração permitiu a implementação do regime de entrada e saída no transporte do gás.

Implementação do regime de entrada e saída

A ANP publicou, em dezembro de 2019, os resultados da chamada pública da TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil), nº 01/2019, lançada em fevereiro de 2019, e que representou o primeiro passo na direção da implementação do regime de entrada e saída no transporte de gás natural.

Nesse sistema, o carregador deve indicar à transportadora somente o ponto de entrada do gás, sem obrigação de retirá-lo ou indicar seu ponto de saída. Essa alteração torna amplia a concorrência na fase de transporte, o que pode reduzir o preço do gás natural.

Existia uma expectativa de que novos carregadores passariam a transportar o gás natural importado da Bolívia. No entanto, a Petrobras contratou a maior parte dos serviços de transporte, e a Gerdau, uma quantidade residual. Uma segunda chamada está em andamento.

ícone de uma balança representando os benefícios da modernização do mercado do gás natural

Benefícios da modernização

do mercado do gás natural

Investimentos e competitividade

A CNI avalia que um mercado aberto, com preços mais competitivos de gás natural, implicaria em uma ampliação em até 3 vezes, até 2030, do consumo de gás pela indústria. Nesse cenário os investimentos, pela indústria, poderiam chegar a R$ 150 bilhões de reais/ano em 2020.

Hoje o Brasil tem o gás entre os mais caros do mundo. O preço exorbitante está associado ao nosso modelo de desenvolvimento sem incentivos à competição e à produtividade.

O governo estima investimentos em infraestrutura de R$ 43 bilhões, no cenário da aprovação do PL, para projetos de escoamento, processamento, transporte e terminais de GNL.

Meio Ambiente

O gás natural pode ser usado para gerar uma energia firme, que complementa as energias eólica e solar quando não há vento ou sol. É uma energia menos poluente quando comparado com os outros combustíveis fósseis, como carvão e diesel.

Além disso, o gás natural será o principal combustível de transição para uma economia de baixo carbono, por ser o combustível fóssil que emite a menor quantidade de poluentes.

Isto porque o gás natural gera, em média, 27% menos de CO2 que combustíveis líquidos (diesel, gasolina e óleo combustível) e 45% menos de CO2 que carvão, para gerar a mesma quantidade de energia.

Arrecadação de Royalties e ICMS

Avaliação do governo estima o potencial de arrecadação adicional de royalties no total de R$ 2 bilhões por ano, referentes à produção de gás natural em um ambiente de mercado aberto, com os investimentos necessários. Esse valor adicional seria repartido entre União, estados e municípios.

Em relação ao ICMS, o governo estima uma arrecadação potencial de até R$ 5 bilhões por ano, para os estados produtores.

Empregos

Estudo da Associação de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace) projeta uma criação de 4 milhões de empregos com os investimentos decorrentes da redução do preço do gás no mercado brasileiro.

Estudo da Ferderção das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) aponta para o seguinte potencial de geração de empregos, na execução do projeto: para cada R$ 1 bilhão investido, podem ser gerados 13,4 mil empregos diretos e 880 indiretos.

Gás de cozinha mais barato

O Brasil consome 7 milhões de toneladas de GLP, conhecido como gás de cozinha, por ano, dos quais 2,5 milhões são importados.

A abertura do mercado pode quadruplicar a produção de GLP, com o aumento de oferta do pré-sal, tornando o país autossuficiente e deixando o GLP mais barato.

A possibilidade de aumento da produção de GLP, a preços competitivos, terá efeitos significativos no bem-estar das famílias brasileiras, dado que 91,1% dos domicílios utilizam o gás de cozinha no preparo de alimentos.

Substituição do uso de lenha

As casas brasileiras consumiram 22.838 mil toneladas de lenha no Brasil em 2019, o que equivale a 25% energia consumida nas residências do Brasil para cozinhar. Isso equivale a 6,8 milhões de toneladas de GLP, conhecido como gás de cozinha.

O aumento sistemático no preço do botijão de gás foi responsável por uma tendência recente de substituição do GLP por lenha, com uma redução de 27% no número de famílias que utilizava gás de cozinha entre 2016 e 2019.

Melhores oportunidades para agronegócio

O gás natural é o principal insumo para a produção de fertilizantes. O Brasil, um dos maiores produtores rurais do planeta, importa entre 80% e 90% do fertilizante que usa. O gás a preços mais competitivos vai proporcionar melhores oportunidades para a produção nacional de fertilizantes e alimentos mais baratos para a população.

Energia elétrica mais barata

O aumento da oferta competitiva de gás vai viabilizar seu uso para a geração de energia elétrica, com impacto positivo para a economia.

Veículos menos poluentes

O gás natural veicular está começando a ser usado em mais carros e caminhões. Um veículo abastecido com gás natural reduz em 23% as emissões de CO2, em 90% os gases nocivos à camada de ozônio e 85% do volume de partículas da fumaça preta. Além disso, o uso do gás natural reduz a dependência do Brasil em relação ao diesel.

Mais competição no mercado

Hoje, o Brasil possui cerca de 9 mil km de gasodutos de transporte e boa parte dessa infraestrutura ainda está ociosa, assim como os terminais de GNL e as unidades de processamento. Ao compartilhar e permitir a entrada de novos agentes nessas infraestruturas, haverá mais concorrência, redução do custo de transporte, queda no preço do gás natural e melhoria nas oportunidades para produtores e consumidores.

Desenvolvimento regional

Em todo o Brasil, mas especialmente em estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, há grande potencial de desenvolvimento com a abertura do mercado de gás natural. No Norte, Amazonas já começou a realizar um movimento de abertura do mercado e o Pará vai receber o primeiro terminal de GNL da região.

A região Nordeste possui três terminais de importação de gás liquefeito (GNL) e grande potencial de produção, seja na bacia Alagoas/Sergipe, seja nos campos onshore (em terra) na Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte e Maranhão.