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Mudanças no mercado de gás natural

ícone de chamas representando a nova lei do gás natural

Nova Lei do Gás Natural

A Câmara dos Deputados aprovou a Nova Lei do Gás Natural (projeto de lei nº 6407/2013), em 1º de setembro de 2020. A proposta foi encaminhada para o Senado, agora sob o nº 4476/2020.

A Nova Lei do Gás Natural abre o mercado e o torna mais atraente, levando à expansão da oferta, entrada de novos agentes e consequente queda de preços do gás natural e aumento da concorrência. A redução dos preços, por sua vez, vai diminuir o custo dos produtos e impulsionar o consumo de famílias e empresas.

Principais pontos

Acesso de terceiros às infraestruturas essenciais

O novo marco estabelece que os gasodutos de escoamento da produção, as instalações de tratamento ou processamento de gás natural, assim como os terminais de liquefação e regaseificação serão obrigados a permitir o acesso de terceiros à capacidade disponível, respeitada a preferência dos seus proprietários para movimentar os seus próprios produtos.

A entrada de novos agentes na oferta de gás natural depende do acesso às infraestruturas. O instrumento é fundamental para permitir o desenvolvimento de um mercado competitivo.

A análise das regras internacionais demonstra o caráter fundamental dessas infraestruturas e a necessidade de previsão de seu acesso a terceiros, reduzindo possíveis abusos devido à eventual posição dominante de alguma empresa.

Regime de autorização para novos gasodutos

A lei do gás em vigor (11.909/2009) estabelece o regime de concessão, precedido de licitação, para a implementação de novos dutos de transporte. Desde a sanção da lei atual, nenhum gasoduto de transporte foi construído.

Parte significativa desse atraso é devida à dependência de investimentos públicos para desenvolvimento do setor e à burocracia para concessão de serviços.

A Nova Lei do Gás Natural define que a atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangendo a construção, ampliação, operação e manutenção das instalações.

Essa alteração vai tornar mais ágil o processo de expansão da infraestrutura de transporte de gás natural. Além disso, será mantido um processo seletivo quando houver mais de um interessado.

Programa de desconcentração do mercado

A proposta determina que caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta.

Os mecanismos poderão incluir medidas de desconcentração de oferta; cessão compulsória de capacidade de transporte; escoamento da produção e de processamento; programa de venda compulsória de gás, e restrições à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

A implementação de instrumentos de desconcentração de mercado acelera a entrada de novos comercializadores, gera liquidez no mercado secundário e reduz riscos de transação no mercado livre.

Independência do transporte

O projeto determina que o transportador deve operar seus ativos com autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural, vedando a relação societária direta ou indireta e o “interlocking directorates”, prática em que as mesmas pessoas façam parte da diretoria de várias empresas.

A independência das empresas de transporte de gás natural é fundamental para que não existam privilégios na contratação e acesso aos serviços de transporte.

Aperfeiçoamento das regulações estaduais

A Nova Lei do Gás Natural estabelece que o Ministério de Minas e Energia (MME) e ANP se articulem com os estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais do gás natural, inclusive a regulação do consumidor livre.

Autorização para estocagem subterrânea de gás natural

A estocagem de gás natural é uma atividade que pode ser desenvolvida por diferentes agentes da cadeia e um instrumento que traz flexibilidade aos mercados.

Pelo fato de o Brasil ter reservas de gás associadas à produção de petróleo e termelétricas flexíveis, a estocagem terá um papel importante no balanceamento da oferta e nas operações de transporte, fundamentais para o desenvolvimento de um mercado consumidor.

Linha do tempo

 

Mitos e verdades sobre a Nova Lei do Gás Natural

MITO

A Nova Lei do Gás Natural é de 2013 e está defasada.

 

VERDADE

O texto original do projeto de lei foi modificado ao longo dos últimos anos. Em 2019, foi alcançado consenso, após um longo processo de debates e convergência dos interessados na abertura de mercado do gás. Dessa forma, o texto apresentado pelo relator Laércio Oliveira (PP/SE), e aprovado na Câmara dos Deputados, representa o projeto possível e necessário para dar início ao novo ciclo do gás no Brasil. O país sempre poderá discutir aperfeiçoamentos e melhorias, depois de garantir o avanço de agora.

MITO

O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi finalizado antes da pandemia, agora o mercado mudou.

 

VERDADE

A realidade é exatamente outra. Com a pandemia, se tornou mais urgente a aprovação da nova lei. É necessário que os investidores tenham segurança jurídica, regras claras e instrumentos para a abertura do mercado. A modernização da indústria do gás vai trazer aumento da competição, entrada de novos agentes, investimentos privados, redução dos preços e geração de emprego e renda, contribuindo para a reindustrialização e retomada do crescimento econômico do país.

MITO

O texto não se preocupa com a universalização do gás natural.

 

VERDADE

Existem outras formas de levar gás natural ao consumidor, a preços mais vantajosos, do que uma política de universalização do gás por gasodutos de distribuição. O importante é universalizar os benefícios do gás natural para todos os brasileiros.

A distribuidora de gás canalizado, juntamente com o poder estadual, é quem deve avaliar se existe justificativa técnica e econômica para adoção de uma política de universalização do gás na área de concessão, via gasodutos.

Deve-se levar em conta que o gás canalizado deve chegar ao consumidor final a preços mais vantajosos que os combustíveis concorrentes. As distribuidoras que investem muito para universalizar acabam incorrendo em um custo muito elevado, encarecendo a tarifa de gás para todos os consumidores.

MITO

A Nova Lei do Gás Natural vai privatizar a Petrobras.

 

VERDADE

A nova lei criará um ambiente de negócios que incentive o ingresso de novos atores nas diversas atividades desse segmento, promovendo a consolidação de um mercado aberto, com preços livremente negociados e competitivos.

Deve-se lembrar que a Petrobras assinou Termo de Cessação de Conduta com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) onde se comprometeu a vender os ativos de transporte e distribuição. O desinvestimento, já em andamento, deve ser concluído até 31 de dezembro de 2021.

Assim, a nova Lei do gás é importante para dar segurança jurídica a esses recentes movimentos do mercado de gás natural no Brasil. O reposicionamento da Petrobras, com a venda de ativos de transporte e distribuição, visa à independência no desenvolvimento dessas atividades.

MITO

Estados vão perder arrecadação.

 

VERDADE

Na verdade, é o contrário. O aumento da oferta de gás e de investimentos implicará em mais empregos e em um aumento de arrecadação para os governos estaduais. Dados recentes do governo apontam para um potencial de arrecadação adicional de R$ 5 bilhões de ICMS, por ano, a serem divididos entre os estados onde a venda do gás ocorrerá.

MITO

Estados e municípios perderão royalties.

 

VERDADE

Na verdade, é o contrário. Com o crescimento do volume de gás que o projeto vai permitir, estima-se uma arrecadação adicional que pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Esse valor seria distribuído entre União, estados e municípios. Além disso, a Lei do gás não decide nada sobre o regime de royalties e partilha. Não haverá mudança nas regras já vigentes.

MITO

O Brasil sofre com a falta de infraestrutura.

 

VERDADE

O problema do setor não é a falta de infraestrutura, mas a falta de competitividade do gás para alavancar a demanda, em particular no segmento industrial. Existe grande espaço para o uso otimizado da infraestrutura atual, que permitirá redução da tarifa de gás canalizado, por meio da redução da capacidade ociosa. A competição entre fornecedores e o surgimento de novas modalidades contratuais são fundamentais para essa redução.

MITO

A Nova Lei do Gás Natural invade a competência dos estados.

 

VERDADE

Este projeto de lei preserva as competências e independência dos estados na regulação dos serviços de gás canalizado, conforme prevê a Constituição. Ao mesmo tempo, cria a condição para um grande mercado nacional de gás, que será naturalmente muito mais eficiente do que o somatório de pequenos mercados locais isolados.

MITO

É necessário investimento público para expansão.

 

VERDADE

O setor de energia é o que mais atrai recursos privados dentro da área de infraestrutura. Usar recursos públicos para investir no setor de gás não faz sentido quando há uma escassez de recursos públicos, principalmente neste grave momento de crise fiscal e sanitária. Não faltam recursos nem interesse do setor privado, o que falta é uma reforma do mercado que ofereça a segurança jurídica e regras claras ao investidor. Com gás competitivo, a demanda voltará a crescer em muitos segmentos industriais e no setor de geração térmica. Esta demanda será âncora para a expansão da infraestrutura, sem a necessidade de subsídios.

ícone de um manuscrito representando a medidas infralegais do gás natural

Medidas infralegais

Com o programa Novo Mercado de Gás, criado em 2019, foram implementas medidas para abrir o mercado à competição. Novas e melhores regulações devem gerar mais eficiência ao setor.

Os avanços ocorreram na esfera federal, a partir da publicação da Resolução nº 16, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do acordo firmado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por meio do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), em julho de 2019.

Para acompanhar a implementação do programa Novo Mercado de Gás, o governo criou o Comitê de Monitoramento do Novo Mercado de Gás (CMGN), que divulga relatórios trimestrais, destacando os avanços e prazos para próximas ações.

Alienação das ações societárias da Petrobras

O TCC entre Petrobras e Cade determinou a alienação total das ações que a empresa detém nas empresas de transporte e distribuição de gás natural. Essa importante medida promove uma desverticalização do setor, separando as atividades concorrenciais (produção/importação e comercialização) dos monopólios naturais (transporte e distribuição), criando, assim, um cenário propício para um ambiente de concorrência.

Acesso de terceiros às infraestruturas essenciais

Outra medida de fundamental importância, no âmbito do TCC, para entrada de novos atores na venda do gás, foi a previsão e acesso de terceiros às infraestruturas essenciais, como dutos de escoamento e unidades de processamento de gás natural (UPGNs). O acesso de outras empresas a essas infraestruturas criará competição, que deverá reduzir os preços.

Transparência

A Resolução nº 794/2019 ANP, publicada em julho daquele ano, dá publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural. A publicação dessa resolução foi de extrema relevância para a transparência nos preços praticados do gás natural.

Mudanças tributárias

Em setembro de 2019, foi aprovada a proposta de revisão do Ajuste Sinief nº 03/2018 no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que mudou o sistema tributário sobre o gás, atendendo suas especificidades, como a característica de ser um bem fungível e ser movimentado em fluxo contínuo e permanente. Essa alteração permitiu a implementação do regime de entrada e saída no transporte do gás.

Implementação do regime de entrada e saída

A ANP publicou, em dezembro de 2019, os resultados da chamada pública da TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil), nº 01/2019, lançada em fevereiro de 2019, e que representou o primeiro passo na direção da implementação do regime de entrada e saída no transporte de gás natural.

Nesse sistema, o carregador deve indicar à transportadora somente o ponto de entrada do gás, sem obrigação de retirá-lo ou indicar seu ponto de saída. Essa alteração torna amplia a concorrência na fase de transporte, o que pode reduzir o preço do gás natural.

Existia uma expectativa de que novos carregadores passariam a transportar o gás natural importado da Bolívia. No entanto, a Petrobras contratou a maior parte dos serviços de transporte, e a Gerdau, uma quantidade residual. Uma segunda chamada está em andamento.

ícone de uma balança representando os benefícios da modernização do mercado do gás natural

Benefícios da modernização

do mercado do gás natural

Investimentos e competitividade

A CNI avalia que um mercado aberto, com preços mais competitivos de gás natural, implicaria em uma ampliação em até 3 vezes, até 2030, do consumo de gás pela indústria. Nesse cenário os investimentos, pela indústria, poderiam chegar a R$ 150 bilhões de reais/ano em 2020.

Hoje o Brasil tem o gás entre os mais caros do mundo. O preço exorbitante está associado ao nosso modelo de desenvolvimento sem incentivos à competição e à produtividade.

O governo estima investimentos em infraestrutura de R$ 43 bilhões, no cenário da aprovação do PL, para projetos de escoamento, processamento, transporte e terminais de GNL.

Meio Ambiente

O gás natural pode ser usado para gerar uma energia firme, que complementa as energias eólica e solar quando não há vento ou sol. É uma energia menos poluente quando comparado com os outros combustíveis fósseis, como carvão e diesel.

Além disso, o gás natural será o principal combustível de transição para uma economia de baixo carbono, por ser o combustível fóssil que emite a menor quantidade de poluentes.

Isto porque o gás natural gera, em média, 27% menos de CO2 que combustíveis líquidos (diesel, gasolina e óleo combustível) e 45% menos de CO2 que carvão, para gerar a mesma quantidade de energia.

Arrecadação de Royalties e ICMS

Avaliação do governo estima o potencial de arrecadação adicional de royalties no total de R$ 2 bilhões por ano, referentes à produção de gás natural em um ambiente de mercado aberto, com os investimentos necessários. Esse valor adicional seria repartido entre União, estados e municípios.

Em relação ao ICMS, o governo estima uma arrecadação potencial de até R$ 5 bilhões por ano, para os estados produtores.

Empregos

Estudo da Associação de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace) projeta uma criação de 4 milhões de empregos com os investimentos decorrentes da redução do preço do gás no mercado brasileiro.

Estudo da Ferderção das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) aponta para o seguinte potencial de geração de empregos, na execução do projeto: para cada R$ 1 bilhão investido, podem ser gerados 13,4 mil empregos diretos e 880 indiretos.

Gás de cozinha mais barato

O Brasil consome 7 milhões de toneladas de GLP, conhecido como gás de cozinha, por ano, dos quais 2,5 milhões são importados.

A abertura do mercado pode quadruplicar a produção de GLP, com o aumento de oferta do pré-sal, tornando o país autossuficiente e deixando o GLP mais barato.

A possibilidade de aumento da produção de GLP, a preços competitivos, terá efeitos significativos no bem-estar das famílias brasileiras, dado que 91,1% dos domicílios utilizam o gás de cozinha no preparo de alimentos.

Substituição do uso de lenha

As casas brasileiras consumiram 22.838 mil toneladas de lenha no Brasil em 2019, o que equivale a 25% energia consumida nas residências do Brasil para cozinhar. Isso equivale a 6,8 milhões de toneladas de GLP, conhecido como gás de cozinha.

O aumento sistemático no preço do botijão de gás foi responsável por uma tendência recente de substituição do GLP por lenha, com uma redução de 27% no número de famílias que utilizava gás de cozinha entre 2016 e 2019.

Melhores oportunidades para agronegócio

O gás natural é o principal insumo para a produção de fertilizantes. O Brasil, um dos maiores produtores rurais do planeta, importa entre 80% e 90% do fertilizante que usa. O gás a preços mais competitivos vai proporcionar melhores oportunidades para a produção nacional de fertilizantes e alimentos mais baratos para a população.

Energia elétrica mais barata

O aumento da oferta competitiva de gás vai viabilizar seu uso para a geração de energia elétrica, com impacto positivo para a economia.

Veículos menos poluentes

O gás natural veicular está começando a ser usado em mais carros e caminhões. Um veículo abastecido com gás natural reduz em 23% as emissões de CO2, em 90% os gases nocivos à camada de ozônio e 85% do volume de partículas da fumaça preta. Além disso, o uso do gás natural reduz a dependência do Brasil em relação ao diesel.

Mais competição no mercado

Hoje, o Brasil possui cerca de 9 mil km de gasodutos de transporte e boa parte dessa infraestrutura ainda está ociosa, assim como os terminais de GNL e as unidades de processamento. Ao compartilhar e permitir a entrada de novos agentes nessas infraestruturas, haverá mais concorrência, redução do custo de transporte, queda no preço do gás natural e melhoria nas oportunidades para produtores e consumidores.

Desenvolvimento regional

Em todo o Brasil, mas especialmente em estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, há grande potencial de desenvolvimento com a abertura do mercado de gás natural. No Norte, Amazonas já começou a realizar um movimento de abertura do mercado e o Pará vai receber o primeiro terminal de GNL da região.

A região Nordeste possui três terminais de importação de gás liquefeito (GNL) e grande potencial de produção, seja na bacia Alagoas/Sergipe, seja nos campos onshore (em terra) na Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte e Maranhão.