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Novo Marco Regulatório do Gás Natural - Convivência harmônica dos regimes constitucionais diferenciados disciplinados para as atividades de transporte e distribuição
Trata-se de análise jurídica sobre a constitucionalidade e conveniência do Projeto de Lei nº 6.407/2013 (PL), que disciplina o marco regulatório do gás.
Inovação, Vale da Morte e Startups: em busca de um marco regulatório de maior impacto
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Sistema de Saúde
Sistema de Saúde @media (max-width: 600px){ .p-links-hold{ display: none; } } = Home = O que é = Fatores-chave Eficiência do Estado, Governança e desburocratização Ambiente Macroeconômico Segurança jurídica Recursos Naturais e Meio Ambiente Financiam
Análise da MP 1051, de 18 de maio de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.
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Garantias
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PEC 46/22: alterações do Sistema Tributário Brasileiro
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Facilitar o Comércio Exterior Brasileiro
Facilitar o Comércio Exterior Brasileiro @media (max-width: 600px){ .p-links-hold{ display: none; } } = Home = O que é = Fatores-chave Eficiência do Estado, Governança e desburocratização Ambiente Macroeconômico Segurança jurídica Recursos Naturais e
Privatizações e Outorgas
Privatizações e Outorgas @media (max-width: 600px){ .p-links-hold{ display: none; } } = Home = O que é = Fatores-chave Eficiência do Estado, Governança e desburocratização Ambiente Macroeconômico Segurança jurídica Recursos Naturais e Meio Ambiente F
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - Extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins
Trata-se de pedido para análise jurídica da Medida Provisória nº 975 (MPV), editada no dia 2/6/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso
Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil
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