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Câmara aprova MPV 628/2013 sem prorrogação do REINTEGRA

CCJC aprova regras claras para a desconsideração da personalidade jurídica

Senado aprova a MP 627/2013

Pagamento de serviços ambientais é debatido em Seminário

Plenário da Câmara aprova texto base sobre Micro e Pequenas Empresas

CMA rejeita projeto que impõe nova taxa às empresas petroleiras que operam em plataformas marítimas.

Modernização da Lei Geral de Licitações e Contratos Públicos

Comissão rejeita fixação, em lei, de prazo para fornecimento de peças e componentes para produtos descontinuados

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