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Confira as ações em que a CNI atuou nos demais tribunais, de 01 de maio a 30 de junho/2023
O problema das ações ajuizadas por municípios em tribunais estrangeiros
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A CNI no STF, de setembro/2024 a outubro/2024
Confira as ações em que a CNI atuou no STF, de 16 de setembro de 2024 a 31 de outubro de 2024
Confira a movimentação dos processos em que a CNI atua no TST, nos meses de out. a dez. 2017
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Análise da proposta de regime jurídico especial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia covid-19
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei 1.179/2020 (PL), que dispõe sobre o regime jurídico especial e transitório das relações de direito privad
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O Supremo e a indústria em 2023
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Por que o novo marco legal do saneamento básico é tão necessário?
Não há dúvidas de que o saneamento básico no Brasil precisa ser revisto, sobretudo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. De acor