Disponível publicação que apresenta enunciados de Súmulas e OJs em conflito direto com a Lei nº 13.467/17, a Lei nº 13.429/17 ou com decisões do STF, indicando a necessidade de revisão da jurisprudência, para garantir maior segurança jurídica às relações de trabalho.
Edição
Agosto/2022
Autor
Gerência Executiva de Relações do Trabalho
Tema
Categoria
Projetos especiais
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