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Extensão de patente da Monsanto é negada pelo STJ
A proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil — 20 anos —, a contar da data
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STJ define responsabilidade de provedores por violações a direitos autorais
Segmentado Propriedade Intelectual A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir nesta quarta-feira (13/5) quais são as responsabilidades dos provedores de conteúdo na internet sobre violações de direitos autorais cometidas por terceiros.
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Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico: Análises de Impacto Legislativo
A discussão das proposições legislativas é etapa extremamente importante da instituição de políticas públicas e de programas governamentais. Áreas como Educação, Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente e Mercado Financeiro podem ser diretamente afeta
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Análise do veto presidencial ao programa especial de regularização tributária das MPEs optantes pelo Simples Nacional
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