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Novo Marco Regulatório do Gás Natural - Convivência harmônica dos regimes constitucionais diferenciados disciplinados para as atividades de transporte e distribuição
Trata-se de análise jurídica sobre a constitucionalidade e conveniência do Projeto de Lei nº 6.407/2013 (PL), que disciplina o marco regulatório do gás.
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GT da MEI que propõe ações para promover o país internacionalmente como destino atrativo para realização de investimentos e desenvolvimentos em inovação.
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