ANÁLISE DA PROPOSTA

As compras públicas representaram, em média, 12% do PIB nos países da OCDE, em 2017. O Brasil possui gasto elevado com compras públicas, mas tem dificuldade para usar o instrumento de forma estratégica. Um dos fatores é a ausência de padronização, legislação infralegal e boas práticas.

Regulamentar o uso da modalidade de licitação na forma de concurso destinado ao desenvolvimento tecnológico e de inovação, como previsto com as encomendas tecnológicas.