ANÁLISE DA PROPOSTA

As startups são fundamentais para a geração de empregos e dinamização da economia mas carecem de uma estrutura de investimento e financiamento, por conta dos regimes regulatórios, tributação, burocracia e demais custos.

Regulamentar os dispositivos da Lei Complementar 182/2021, que entrou em vigor em setembro, e estabelece o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.