ANÁLISE DA PROPOSTA

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Proposta prioritária

Utilizar o FNDCT para investimento em CT&I

TEMAS

INOVAÇÃO

INTERLOCUTORES

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Economia

ESTÁGIO

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Pontos Chave

O FNDCT vem sendo sistematicamente contingenciado ao longo dos anos e seus recursos são destinados a outros fins e não para sua finalidade original: o financiamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). Uma das principais aplicações dos recursos contingenciados é a amortização da dívida pública.

O Que Precisa ser Feito

Definir a alocação de recursos do Fundo que, por lei, deveriam ser aprovadas pelo Conselho Gestor do FNDCT, para evitar o contingenciamento por outros órgãos e destino dos recursos para outros objetivos.