ANÁLISE DA PROPOSTA
Proposta prioritária
Tornar o reempreendedorismo mais ágil para as MPEs
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Ministério da Economia
ESTÁGIO
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Pontos Chave
O Marco Legal do Empreendedorismo altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial.
O Que Precisa ser Feito
Regulamentar os dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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