ANÁLISE DA PROPOSTA

Voltar para propostas
Proposta prioritária

Renegociar dívidas com Fundos Constitucionais

TEMAS

  • ECONÔMICO

INTERLOCUTORES

  • Ministério do Desenvolvimento Regional
  • Ministério da Economia

ESTÁGIO

compartilhe

Pontos Chave

Renegociar as dívidas com os Fundos Regionais permite que as empresas possam voltar a acessar fontes públicas de financiamento, viabilizando investimentos e o aumento do emprego e da renda. O pagamento voltará aos fundos aumentando o volume de recursos para novas iniciativas de desenvolvimento.

O Que Precisa ser Feito

Apoiar as edições dos decretos regulamentadores da MP 1.016/20, e as consequentes derrubadas de vetos presidenciais em retorno ao Congresso Nacional.

Saiba Mais

MP 1016 de 2020 sancionada

LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional

MP 1017 de 2020 sancionada

LEI Nº 14.165, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.