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A PEC 45/2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023 e está em análise no Senado Federal

PEC 45

2019

PEC 110

2019

Senado Federal

PL 3887

2020

Governo Federal

A PEC 45/2019 cria de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), em substituição ao modelo atual, com tributos repletos de problemas (ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS). O IVA é mais eficiente, alinhado às melhores práticas internacionais e elimina várias distorções, além de dar mais transparência à tributação sobre o consumo e ser capaz de acelerar o crescimento econômico.

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O que é imposto seletivo? (#Ep. 113)

Institucional

Setor industrial discute as prioridades para o ano legislativo

Ricardo Alban

Reforma tributária vai ajudar a construir um Brasil mais próspero

PEC 45/2019

Texto original

Câmara dos Deputados

Principais pontos

Conteúdo

Avaliação da CNI

Tributos extintos

A medida permite a simplificação do sistema tributário, com redução dos custos de conformidade. A eliminação do ISS também contribuí para a redução da cumulatividade. A unificação deveria incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Tributos criados

- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): vai incidir sobre todas as operações com bens e serviços; com o cálculo feito “por fora” (sem a incidência do imposto sobre ele mesmo) e sem a incidência do IBS sobre outros tributos. IBS não incidirá sobre exportações

- Imposto Seletivo: vai incidir sobre produtos que o governo queira reduzir o consumo.

As características do IBS estão alinhadas com o padrão mundial, contribuindo para a maior transparência, a redução da cumulatividade e consequente melhoria da competitividade das empresas, por meio, por exemplo, desoneração das exportações e dos investimentos.

Há necessidade de se garantir que o Imposto Seletivo incida apenas sobre uma lista de produtos que se deseja desestimular o consumo, desde que não sejam insumos da cadeia produtiva.

Créditos do IBS

Crédito financeiro: direito a crédito do imposto incidente em todas as aquisições necessárias à atividade da empresa.

Crédito imediato nas aquisições de bens destinados a ativo imobilizado (investimentos).

Assegura a manutenção dos créditos no caso de exportações. Embora a regulamentação do prazo de ressarcimento dos créditos deva ser feita por lei complementar, a justificativa da PEC menciona o prazo máximo de 60 dias.

O crédito financeiro é fundamental para reduzir a cumulatividade, desonerando totalmente as exportações e melhorando a competição com os importados. O crédito imediato nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado vai desonerar os investimentos.

O ressarcimento ágil dos saldos credores é essencial para garantir a competitividade dos produtos brasileiros

Alíquotas do IBS

Alíquota uniforme do IBS para tributar todas as operações com bens e serviços.

A alíquota será dividida em três parcelas: federal, estadual e municipal.

Estados e municípios vão definir suas sub-alíquotas, mas sempre adotando uma alíquota uniforme para todas as operações destinadas àquele estado ou município.

A adoção da alíquota uniforme permite maior equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os setores econômicos.

Também evita dúvidas sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas, o que pode gerar contencioso.

Recolhimento do IBS

Será apurado e recolhido de forma centralizada por cada empresa, independentemente do número e localização de estabelecimentos no país.

Simplifica os procedimentos das empresas para calcularem e pagarem os impostos. Além disso, débitos de uma unidade poderão ser compensados com créditos de outra. A empresa terá que pagar apenas o saldo.

Incentivos fiscais

Não há previsão de concessão de incentivos fiscais no IBS. Apenas no período de transição seguirão ativos os atuais incentivos fiscais dos tributos a serem extintos.

A manutenção dos incentivos no período de transição é positiva.

Tributação do IBS no destino

A receita do IBS será dividida entre os estados e municípios de acordo com o destino das operações.

A medida permite que as exportações sejam completamente desoneradas e o equacionamento dos embates entre os estados, evitando a “guerra fiscal”.

Desenvolvimento regional

Não prevê instrumentos para o desenvolvimento regional

Ausência de tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus.

A criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional se faz necessária devido ao fim do uso de incentivos fiscais para a atração de investimentos em regiões menos desenvolvidas. É preciso estabelecer que uma parcela da receita com o IBS seja direcionada ao fomento direto de atividades produtivas ou investimentos em infraestrutura econômica. Também é preciso manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. Caso contrário, o desenvolvimento socioeconômico da região ficará comprometido, bem como a integração territorial da região Norte.

Simples Nacional

As empresas optantes do Simples Nacional terão duas opções:

- seguir inteiramente no regime, sem apropriação nem transferência de créditos;

- permanecer no Simples Nacional apenas para pagamento dos demais tributos (Previdência, Imposto de Renda, CSLL) e recolher o IBS separadamente, com apuração de débitos e créditos.

Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, com possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IBS, com apropriação e transferência dos créditos.

Administração do IBS

Comitê gestor do IBS, com representantes da União, dos estados e dos municípios, será responsável pelo regulamento do imposto, pela cobrança, fiscalização e distribuição da receita.

A unificação nacional da legislação e regulamento do IBS torna o sistema tributário mais simples e eficiente.

Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo

Receita do IBS será dividida entre os estados e municípios de acordo com o destino das operações.

Esse novo princípio de distribuição, no destino, será implementado ao longo de uma transição de 50 anos. Sendo que, nos primeiros 20 anos, será mantida a proporção atual de cada ente federado. Apenas a receita do IBS que crescer acima da inflação será distribuída proporcionalmente ao consumo em cada estado e município.

No caso do Imposto Seletivo, toda a receita irá para o governo federal

O princípio do destino é importante para inibir a guerra fiscal entre os estados. Além disso, deve haver aumento de receita por parte dos governos das unidades da federação com renda mais baixa.

Regime de Substituição Tributária no IBS

Será restrito a poucos produtos, com características homogêneas, produção concentrada e venda pulverizada (exemplo: cerveja e cigarros)

É uma medida fundamental para simplificar o sistema tributário e evitar diversas distorções, como, por exemplo, o aumento dos custos financeiros e agravamento dos efeitos da inadimplência.

Período de transição

Dez anos, em que a alíquota do IBS vai subindo gradualmente, enquanto as alíquotas dos atuais tributos vão sendo reduzidas gradativamente.

Medida positiva. É necessária para manter os atuais incentivos fiscais no período de transição, ainda que percam potência com o passar dos anos. A transição também contribui para amenizar os efeitos sobre os preços relativos da economia e para permitir a melhor calibragem da alíquota do IBS, de forma a evitar que ocorra aumento de carga tributária.

Apesar dos aspectos positivos, a transição deve resultar em algum aumento de custo para as empresas, que terão que conviver com dois sistemas por alguns anos. Por isso, é preciso avaliar qual a duração do período de transição.

Tributos extintos

Tributos criados

Créditos do IBS

Alíquotas do IBS

Recolhimento do IBS

Incentivos fiscais

Tributação do IBS no destino

Desenvolvimento regional

Simples Nacional

Administração do IBS

Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo

Regime de Substituição Tributária no IBS

Período de transição

PEC 110/2019

Parecer apresentado pelo relator em 02/12/2019

Senado Federal

Principais pontos

Conteúdo

Avaliação da CNI

Tributos extintos

- Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI)
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços (ISS) - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis)
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
- Salário-Educação

A medida permite a simplificação do sistema tributário, com redução dos custos de conformidade.

A eliminação do ISS também contribuí para a redução da cumulatividade.

Tributos criados

- Imposto sobre Bens e Serviços Federal (IBS-Federal) e Imposto sobre Bens e Serviços Subnacional (IBS-Subnacional): vão incidir sobre todas as operações com bens e serviços; com o cálculo feito “por fora” (sem a incidência do imposto sobre ele mesmo) e sem a incidência do IBS sobre outros tributos IBS não incidirá sobre exportações

- Imposto Seletivo: vai incidir sobre produtos que o governo queira reduzir o consumo, como bebidas alcóolicas e cigarros. É vedada a incidência do Imposto Seletivo que onere insumos da cadeia produtiva, ou seja, só deve incidir sobre bens de consumo final (e não sobre insumos).

Créditos do IBS-Federal e do IBS-Subnacional

Assegura a manutenção dos créditos no caso de exportações.

Embora a regulamentação do prazo de ressarcimento dos créditos deva ser feita por lei complementar, a justificativa da PEC menciona o prazo máximo de 60 dias.

O crédito financeiro é fundamental para reduzir a cumulatividade, desonerando totalmente as exportações e melhorando a competição com o importado.

O crédito imediato nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado vai desonerar os investimentos.

O ressarcimento ágil dos saldos credores é essencial para garantir a competitividade dos produtos brasileiros.

Alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional

- Possibilidade de múltiplas alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional para tributar as operações com bens e serviços

- Alíquotas do IBS-Subnacional serão iguais entre os Estados.

Mantém a distribuição desigual da carga tributária entre os setores econômicos devido à possibilidade de alíquotas diferentes de IBS.

Também pode gerar dúvidas sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas, o que pode gerar contencioso.

Recolhimento do IBS

IBS-Federal: arrecadação pela União, no momento em que ocorrer o pagamento da operação, por meio do sistema bancário ou de meio de pagamento.

IBS-Subnacional: arrecadação coordenada entre estados e municípios, com recolhimento centralizado (ou com Câmara de Compensação), no momento em que ocorrer o pagamento da operação, por meio do sistema bancário ou de meio de pagamento.

Simplifica os procedimentos das empresas para calcularem e pagarem os impostos.

Além disso, débitos de uma unidade poderão ser compensados com créditos de outra.

A empresa terá que pagar apenas o saldo.

Incentivos fiscais

No IBS-Federal e no IBS-Subnacional há previsão de incentivos fiscais para alimentos, medicamentos, transporte público, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação, saúde, logística reversa, cadeia de biocombustíveis, higiene pessoal, seguro, previdência complementar e capitalização, gás de cozinha, produtos para P&D, agropecuária, atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.

No período de transição, seguirão ativos os atuais incentivos fiscais no IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, ainda que percam potência com o passar dos anos.

Reproduz no IBS-Federal e no IBS-Subnacional, com abatimento dos impostos devidos, os atuais incentivos fiscais que tenham prazo certo.

A manutenção de incentivos no IBS reproduz a complexidade do sistema tributário atual.

Desenvolvimento regional

Institui um Fundo de Desenvolvimento para reduzir a disparidade da receita per capita entre Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.

Institui um fundo de desenvolvimento, composto por 3% da arrecadação do IBS-Federal e do IBS-Subnacional, para financiar projetos em áreas como saneamento, redução da pobreza, preservação do meio ambiente, infraestrutura, inovação, difusão de tecnologia e fomento direto a atividades produtivas.

Garante tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus.

Cria a Zona de Processamento de Exportação do Maranhão (ZEMA).

A criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional se faz necessária devido ao fim do uso de incentivos fiscais para a atração de investimentos em regiões menos desenvolvidas.

É preciso estabelecer que uma parcela da receita com o IBS seja direcionada ao fomento direto de atividades produtivas ou investimentos em infraestrutura econômica.

Também é preciso manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. Caso contrário, o desenvolvimento socioeconômico da região ficará comprometido, bem como a integração territorial da região Norte.

Simples Nacional

Mantém o tratamento dado às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Contudo, também é importante oferecer a possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IBS, com apropriação e transferência dos créditos.

Administração do IBS

- IBS-Federal a cargo da União.

- IBS-Subnacional a cargo de um comitê gestor formado por estados e municípios.

Tanto o IBS-Federal como o IBS-Subnacional terão legislação e regulamento iguais para todos os estados e municípios, reduzindo, dessa forma, a atual diversidade de regras existentes no âmbito do ICMS e do ISS.

Tributação do IBS no destino

Será aplicada a alíquota de destino das operações, com possível adoção de uma Câmara de Compensação. O princípio do destino será introduzido gradativamente, ao longo de uma transição de 15 anos.

O princípio do destino é importante para inibir a guerra fiscal entre os estados. Além disso, deve haver aumento de receita por parte dos governos das unidades da Federação com renda mais baixa.

Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo

Toda a arrecadação do IBS-Federal irá para a União.

O IBS-Subnacional será dividida da seguinte forma: estados (65,59%) e municípios (34,41%).

A receita do Imposto Seletivo irá 80% para a União e 20% para os estados.

Período de transição

Seis anos, em que a alíquota do IBS vai subindo gradualmente e as alíquotas dos atuais tributos vão sendo reduzidas gradativamente.

Carga Tributária Geral

Veda o aumento da carga tributária global durante o período de transição.

É uma medida positiva para assegurar que a Reforma Tributária não irá resultar em aumento da carga tributária geral da economia brasileira.

Saldos tributários acumulados remanescentes

Será restrito a poucos produtos, com características homogêneas, produção concentrada e venda pulverizada (exemplo: cerveja e cigarros)

Importante para dar segurança aos contribuintes quanto ao reconhecimento e à liquidez dos saldos remanescentes.

Compensação aos estados exportadores

Determina que 3,04% da arrecadação do IBS-Federal será destinado aos Estados, proporcionalmente à diferença entre exportações e importações.

Medida desnecessária, pois as exportações não devem, em hipótese alguma, ser tributadas. Por isso, não há o que compensar.

Regimes aduaneiros especiais

Prevê a instituição de regimes aduaneiros especiais para estimular as exportações.

Desoneração da folha de pagamentos

No IBS-Federal, haverá crédito presumido correspondente à parcela da contribuição patronal ao INSS para setores intensivos em mão de obra, a serem definidos em lei complementar.

O crédito presumido no IBS-Federal em proporção à contribuição patronal ao INSS, apenas nos setores intensivos em mão de obra, é incorreto e gera distorções. Nesses casos, o IBSFederal deixaria de incidir sobre o valor adicionado desses setores, dado que a remuneração do trabalho faz parte do valor adicionado. Assim, alguns setores da economia teriam todo seu valor adicionado tributado pelo IBS-Federal e outros não.

Além disso, afastaria o IBS-Federal de um dos princípios básicos da reforma tributária, que é o crédito financeiro. Esse princípio estabelece que todas as aquisições das empresas deem direito a crédito no montante em que foram tributadas, contudo, não há incidência de IBS sobre a mão de obra.

Tributos extintos

Tributos criados

Créditos do IBS-Federal e do IBS-Subnacional

Alíquotas do IBS-Federal e do IBS-Subnacional

Recolhimento do IBS

Incentivos fiscais

Desenvolvimento regional

Simples Nacional

Administração do IBS

Tributação do IBS no destino

Distribuição da receita do IBS e do Imposto Seletivo

Período de transição

Carga Tributária Geral

Saldos tributários acumulados remanescentes

Compensação aos estados exportadores

Regimes aduaneiros especiais

Desoneração da folha de pagamentos

PL 3887/2020

Texto enviado pelo Governo Federal à
Câmara dos Deputados em 21/07/2020

Governo Federal

Principais pontos

Conteúdo

Avaliação da CNI

Tributos extintos

- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Reduz o número de tributos e simplifica o sistema.

Tributos criados

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), incidente apenas sobre as despesas operacionais (vendas de bens e serviços), com o cálculo feito “por fora” (sem a incidência do imposto sobre ele mesmo) e sem a participação do ICMS e ISS na base de cálculo da CBS

CBS não incidirá sobre exportações.

As características da CBS estão alinhadas com o padrão mundial, contribuindo para a maior transparência, a redução da cumulatividade e a simplificação do sistema.

Créditos da CBS

Crédito financeiro: direito a crédito do imposto incidente em todas as aquisições necessárias à atividade da empresa. Assegura a manutenção dos créditos no caso de exportações.

O crédito financeiro é fundamental para reduzir a cumulatividade, desonerando totalmente as exportações e melhorando a competição com o importado. O texto não deixa claro que haverá restituição na fase pré-operacional dos empreendimentos. Esse ponto é especialmente relevante para créditos decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, o que é fundamental para desonerar os investimentos.

Também é preciso ajustar o texto para estabelecer prazo máximo de ressarcimento dos saldos credores

Alíquotas da CBS

Alíquota uniforme da CBS, de 12%, para tributar quase todas as operações com bens e serviços.

Alíquota de 5,8% nas instituições financeiras, sem apropriação nem transferência de crédito.

A adoção da alíquota uniforme para quase todos os bens e serviços permite maior equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os setores econômicos.

Recolhimento da CBS

Apurada e recolhida, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao de realização da venda.

Apurada e recolhida de forma centralizada pelo estabelecimento da matriz da empresa.

Recolhida pelas plataformas digitais, quando forem intermediárias das operações de venda, se a empresa vendedora não registrar a operação mediante a emissão de nota fiscal eletrônica.

Os débitos de uma unidade poderão ser compensados com os créditos de outra. A empresa terá que pagar apenas o saldo.

Contudo, o prazo de recolhimento é inferior ao do PIS/Cofins e ainda mais incompatível com o fluxo de caixa das empresas.

Incentivos fiscais

Isenção das receitas decorrentes de: venda de produtos da cesta básica, serviços prestados ao SUS, transporte público coletivo municipal, venda de imóvel novo ou usado para pessoa física e atos praticados entre cooperativas e seus associados.

Manutenção do crédito presumido na agroindústria.

Concessão de crédito presumido às empresas de transporte rodoviário de carga na subcontratação de transportador autônomo.

Redução significativa do número de regimes especiais.

A redução do número de regimes especiais simplifica o sistema, o deixa mais transparente e reduz as situações de distorção nas condições de concorrência provocadas pelo sistema tributário.

Desenvolvimento regional

Manutenção do tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus, inclusive com crédito presumido de CBS.

O tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus é importante para o desenvolvimento socioeconômico da região, bem como a integração territorial da região Norte.

Regime monofásico

Cigarros e combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, sem apropriação nem transferência de créditos de CBS.

A medida permite que as exportações sejam completamente desoneradas e o equacionamento dos embates entre os estados, evitando a “guerra fiscal”.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional seguirão com o tratamento tributário favorecido. Contudo, no que diz respeito aos créditos transferidos, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) irá definir a forma como a empresa do referido regime efetuará, em documento fiscal, o destaque da CBS efetivamente incidente sobre a operação. Ou seja, o crédito transferido será baseado no valor efetivamente pago pelas empresas do Simples Nacional.

As empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a transferir crédito de CBS com base no que foi efetivamente cobrado e não crédito total, como ocorre atualmente no caso do PIS/Cofins.

Deve ser dada à empresas do Simples Nacional a opção de recolher a CBS pelo sistema de débito e crédito.

Distribuição da receita da CBS

Receita seguirá sendo enviada integralmente à União, mantidas as vinculações atuais, com destinação à seguridade social, BNDES e outras.

Manutenção do funcionamento atual, sem implicações para o Governo nem para o contribuinte.

Início da vigência do novo tributo

A nova contribuição, a CBS, entrará em vigor, em substituição ao PIS/Cofins, seis meses após a aprovação da Lei. Os créditos de PIS/Cofins, inclusive presumidos, regularmente apropriados e não utilizados até o dia imediatamente anterior à data de início da vigência da Lei permanecerão válidos e poderão ser utilizados.

O prazo de seis meses pode ser curto para as empresas conseguirem se adaptar ao novo tributo, inclusive em relação às mudanças nos sistemas de apuração do tributo.