O que é 

Atuar junto ao governo para retomar a alíquota de 2% em 2018 e assegurar a manutenção do Regime para os próximos anos, com alíquota de 3%.

Atuar junto aos poderes Executivo e Legislativo para:

1. Ampliar as possibilidades de compensação de créditos federais com débitos previdenciários.

2. Eliminar as restrições de compensação e restituição de créditos acumulados ICMS por exportadores.

Realizar diagnóstico para elaborar proposta de mecanismo que possibilite a desoneração de serviços importados que serão utilizados na industrialização de produtos a serem exportados.

Atuar junto ao governo para:

1. Edição de norma legal por parte da RFB, declarando que a base de cálculo da CIDERemessas ao exterior é o valor efetivamente remetido ao exterior a título de pagamento pela importação dos serviços;

2. Alterar a base de cálculo de PIS/COFINSImportação, determinando que seja o valor efetivamente remetido ao exterior a título de pagamento pela importação dos serviços; e

3. Estabelecer novos critérios de dedutibilidade das despesas incorridas na importação de serviços que implicam transferência de tecnologia.

Atuar junto ao Executivo e Legislativo para aperfeiçoar as normas que possibilitam a desoneração de ISS sobre as exportações de serviços, especificamente a LC 116/2003, que visa otimizar o conceito de exportação de serviços.

Atuar junto ao governo para:

1. Permitir que a isenção do ICMS seja possível em todas as modalidades de Drawback e no Recof/Recof-Sped a todos os estados;

2. Implementar o Drawback Contínuo;

3. Eliminar a exigência de valor mínimo de exportação de US$ 5 milhões no Recof-Sped;

4. Permitir que os fabricantes intermediários sejam beneficiados pelo Recof/Recof-Sped; e

5. Eliminar a obrigatoriedade de apresentação do Bloco K no Recof-Sped até o fim do prazo da sua implementação.

Atuar com a RFB para alteração da IN 327/2003 para retirar a inclusão dos custos de capatazia na composição do valor aduaneiro das mercadorias.

Acompanhar temas tributários no processo de acessão, prioritariamente a harmonização das regras brasileiras de Preços de Transferências com as regras da OCDE.

Atuar junto ao governo para:

1. Acelerar a incorporação de processos mais eficientes e harmonizados e assegurar a plena integração dos órgãos anuentes ao Programa;

2. Promover o aperfeiçoamento e desenvolvimento do Programa Porto Sem Papel para conexão ao Programa Portal Único de Comércio Exterior e alcance global de um modelo integrado de gestão aduaneira;

3. Desenvolver e implantar, no âmbito do Portal, um sistema de arrecadação centralizado de impostos, taxas, encargos e contribuições exigidos no comércio exterior brasileiro.

Atuar junto ao governo para:

1. Instituir ato normativo em cada órgão anuente para promover a integração de seus controles de comércio exterior à dinâmica de gestão de riscos do Programa OEA;

2. Incentivar a negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo com parceiros prioritários (Mercosul, EUA, UE, China, México e Japão)

Atuar junto ao governo para:

1. Regulamentar os procedimentos para destruição das embalagens de madeira "não conformes";

2. Simplificar e padronizar o tratamento em todas as unidades fiscais e agilizar a liberação da mercadoria para os casos de embalagens de madeira direcionadas ao tratamento fitossanitário ou à devolução ao exterior.

Atuar junto ao governo para:

1. Atualizar e consolidar as principais normas e regimentos infralegais de cada um dos órgãos anuentes do comércio exterior;

2. Aperfeiçoar o regime de licenciamento junto aos órgãos anuentes do comércio exterior brasileiro.

Atuar junto ao governo para eliminar as distorções jurídicas existentes nas taxas e encargos exigidos no comércio exterior brasileiro, conforme recomendações do estudo elaborado pela CNI e pelo FCE "Os custos e encargos dos órgãos anuentes no comércio exterior brasileiro".

Atuar junto à ANTAQ para publicação de resolução com o mapeamento e a uniformização da terminologia das tarifas e taxas portuárias de contêineres aplicadas nos terminais portuários no Brasil.

Atuar para eliminação da cobrança de tarifa por inspeções não invasivas (escaneamento) de contêineres pelos terminais portuários brasileiros nas operações de importação e exportação.

1. Atuar no âmbito do convênio técnico CNI-ANTAQ pelo levantamento de estatísticas das omissões de escala no Brasil;

2. Acompanhar e fomentar a aplicação da RN ANTAQ nº 18/2017, visando a regulação e fiscalização eficaz das atividades dos armadores nacionais e estrangeiros.

1. Chile: defender a publicação de documento legalmente vinculante que assegure a não renovação do acordo a partir de 2020, conforme decidido na 112ª Reunião de Ministros da Camex.

2. Argentina e Uruguai: atuar junto ao governo para denunciar o acordo

Defender a transferência ao setor privado das administrações portuárias públicas (Cias. Docas e concessionárias estaduais e municipais).

Atuar junto ao Poder Executivo para:

1. Garantir comprometimento com os recursos do Proex e flexibilizar a movimentação de recursos orçamentários dentro do programa; e

2. Retomar a captação de recursos no exterior pelo BNDES.

1. Criar uma subsidiária do BNDES que concentre todas as atividades de financiamento à exportação;

2. Reformular a governança do Proex; e

3. Concentrar todas as atividades de seguro de crédito na ABGF.

Atuar junto ao Poder Executivo, ao BNDES e à ABGF para:

1. Revisar o portfólio de produtos do BNDES e captar novos clientes e agentes comerciais;

2. Revisar o processo de solicitação de financiamento ao BNDES;

3. Revisar o índice de nacionalização do BNDES exim;

4. Ampliar o portfólio de produtos da ABGF;

5. Promover parcerias entre ABGF e ACEs de outros países;

6. Expandir as operações da ABGF com bancos comerciais; e

7. Implementar a utilização na ABGF da apólice de garantia incondicional.

Elaborar diagnóstico sobre a compatibilidade do sistema brasileiro de financiamento e garantias às exportações com os instrumentos e políticas da OCDE.