ANÁLISE DA PROPOSTA
Publicar novo Decreto de Medidas Compensatórias
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Ministério das Relações Exteriores
- Ministério da Economia
ESTÁGIO
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Pontos Chave
A modernização do Decreto que disciplina os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias vem se arrastando ao longo dos anos. Para combater importações a preços artificialmente baixos precisamos de uma normalização acessível e eficaz para todos os setores produtivos.
O Que Precisa ser Feito
Apoiar novo Decreto para a condução de investigações de subsídios e aplicação de medidas compensatórias.
Saiba Mais
Decreto 10.839/2021
Decreto nº 10839/2021 que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
