ANÁLISE DA PROPOSTA
Fortalecer regimes aduaneiros especiais
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Ministério da Economia
ESTÁGIO
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Pontos Chave
Regimes aduaneiros especiais fomentam as exportações porque criam condições tributárias específicas para importação de insumos e exportação de bens. São importantes para eliminar a complexidade e a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva.
O Que Precisa ser Feito
Defender a manutenção, a expansão e o aperfeiçoamento dos regimes aduaneiros especiais.
