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CNI pede ao STF para participar das ações que tratam da Lei da terceirização

Na petição, a CNI pede para ser admitida como amicus curiae em cinco ações que contestam a legislação sancionada em março. Entidade defende a manutenção da lei em sua integralidade

VÍDEO: Lei dá segurança jurídica na parceria entre empresas e universidades, diz Carlos Pacheco

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Presidência da República sanciona, com vetos, a nova Lei dos Portos (MPV 595/2012)

A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira, com vetos, a Lei nº12.815/2013, decorrente da conversão da Medida Provisória 595 de 2012, que estabelece um novo marco regulatório do setor portuário brasileiro.Dentre os vetos, os cinco que

Gravadora lança raridades dos Beatles para contornar lei do direito autoral na União Europeia

Uma série de gravações inéditas do início da carreira dos Beatles será lançada semana que vem no Reino Unido. Mas o que deveria ser motivo de comemoração para os fãs do Quarteto de Liverpool, na verdade é uma manobra para evitar que o material caia

Plenário da Câmara não vota Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos.

Após uma longa sessão, o Plenário da Câmara dos Deputados não chegou a um consenso que permitisse a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2013 da MPV 595/2012 (novo marco regulatório do setor portuário).O acordo inicial previa a votação

Acordo entre empresário e trabalhador deve prevalecer sobre a lei, defende Pastore

relações trabalhistas Publicada em 02/05/2013 pelo Portal da Indústria . Por Luiz Roberto Marinho. A livre negociação, em que empresários e trabalhadores definem, de comum acordo, aspectos como jornada de trabalho e remunerações, deve prevalecer sob

Lei que obriga empresas a repassarem 10% das isenções fiscais ao Estado do Rio pode parar no Supremo

Jurídico Segmentado Notícias O Sistema Firjan, que reúne cinco organizações ligadas ao mercado empresarial e industrial do estado do Rio, solicitou à Confederação Nacional da Indústria que recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a

Lei de Propriedade Industrial precisa ser atualizada para ampliar proteção ao conhecimento no Brasil

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André regulamenta Lei de incentivos fiscais até 2028 que exige parecer técnico da Fiems

Ao assinar nesta quinta-feira (25/04) o Decreto de Regulamentação da Lei Estadual nº 4.285/2012, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais concedidos às indústrias, o governador André Puccinelli contribui para um avanço histórico

André entrega à Assembleia projetos de lei do Refis alinhados com Fiems e Fecomércio

O governador André Puccinelli, acompanhado pelos presidentes Sérgio Longen (Fiems) e Edison Araújo (Fecomércio), entregou pessoalmente, nesta quarta-feira (06/11), aos deputados estaduais, os dois projetos de lei que tratam da criação do Refis (Paga

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