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Crédito consignado - O que o trabalhador da indústria precisa saber
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Análise jurídica da proposta de fixação de câmbio retroativa
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei 1.946/2020 (PL), cujo objetivo é fixar a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019
Rescisão da coisa julgada tributária contrária à decisão em controle concentrado ou repercussão geral do STF
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