Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo

Consulte ou solicite a declaração de exclusividade da produção e do fornecimento de bem industrial nacional da sua empresa.

Confira alguns produtores e fornecedores já atestados

A CNI disponibiliza esses dados e solicita que as Federações das Indústrias filiadas realizem pesquisas junto aos seus sindicatos para identificar a existência de outros fabricantes ou fornecedores do mesmo bem industrial.

Informações conforme a Resolução de Diretoria nº 01/2012.

  • Como solicitar
  • Documentos exigidos
  • Taxas e Prazos
  • Renovação
  • Impugnação e Cancelamento

Encaminhe à Diretoria de Desenvolvimento Industrial da CNI um requerimento formal e escrito (Anexo I), juntamente com os documentos para o endereço abaixo.

Cada solicitação está relacionada a um único produto, sendo aplicada uma taxa de serviço para cada pedido.

CNI - Confederação Nacional da Indústria
GPI - GERÊNCIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen - 12º andar
Brasília/DF - CEP: 70040-903
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 3317-9443

(Aos cuidados de Michelle Peters)

Verifique a lista de comprovantes necessários* para fazer a sua solicitação.

Atenção: o pedido que não estiver, obrigatoriamente, acompanhado de todos os documentos listados abaixo* e do formulário (Anexo II), preenchido corretamente em todos os seus campos, conforme Resolução de Diretoria nº 01/2012, será arquivado.

  1. Qualificação do interessado, incluindo o endereço eletrônico, assinado por uma pessoa com poderes de representação ou devidamente autorizada para tal fim, com firma reconhecida;
  2. Formulário "Pedido de Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo - CNI" preenchido e assinado (Anexo II);
  3. Contrato social, com seus respectivos aditivos ou alterações, devidamente autenticados;
  4. Outros documentos que demonstrem tecnicamente as especificidades e funcionalidades do bem industrial, como: registro em órgãos públicos, certificados emitidos por órgãos acreditados pelo Poder Público, carta patente e registro de desenho industrial, para os casos de bens de propriedade intelectual emitidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
  5. Documentos confiáveis que comprovem a exclusividade da fabricação do bem industrial;
  6. O requerente deve fornecer uma Declaração (Anexo III) em que confirma ser o único produtor e fornecedor do bem industrial;
  7. Comprovante do pagamento do valor da taxa;
  8. Cópia da página de jornal de circulação nacional que publicou o extrato da solicitação do atestado à CNI (Modelo I). O envio deve ser feito em até 15 dias, sem prorrogação, contados a partir da publicação;
  9. Descrição detalhada das Especificações técnicas e das Funcionalidades do bem industrial, sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com anexo de catálogos ou desenhos referentes ao bem.

Quer saber sua Nomenclatura Comum do Mercosul? Acesse para obter sua classificação na NCM.

 

As taxas variam de acordo com o tipo de solicitação.

Confira os valores das taxas de pagamento:

  • R$ 550,00 para os requerimentos de emissão de atestados;
  • R$ 275,00 para as impugnações e requerimentos de cancelamento de atestados;
  • R$ 370,00 para os requerimentos de renovação de atestado.

Realize o pagamento por depósito bancário*, em favor da CNI, ao identificar Nome e CNPJ do requerente. 

Preencha os dados da CNI como beneficiária*:

Confederação Nacional da Indústria
CNPJ: 33.665.126/0001-34
Banco do Brasil
Agência: 3307-3
Conta Corrente: 8043-8

A CNI terá o prazo de 30 dias para realizar a pesquisa junto às Federações Estaduais.

O interessado pode solicitar a renovação do atestado antes da data de validade expirar, mediante o preenchimento do Pedido de Renovação de Atestado de Produtor e Fornecedor Exclusivo (Anexo IV) e apresentação dos documentos para a renovação por igual período.

Verifique a lista de comprovantes necessários* para renovação.

Atenção: o pedido que não estiver, obrigatoriamente, acompanhado de todos os documentos listados abaixo* e do formulário (Anexo IV), preenchido corretamente em todos os seus campos, será arquivado.

Declaração de não alteração de especificidades e funcionalidades do bem industrial (Anexo V);
Declaração pessoal de único produtor e fornecedor do bem industrial (Modelo VII);
Comprovante do pagamento do valor referente à renovação do atestado;
Cópia da página de jornal de circulação nacional que publicou o extrato da solicitação do atestado à CNI (Modelo I). O envio deve ser feito em até 15 dias, sem prorrogação, contados a partir da publicação. 

A CNI poderá cancelar o atestado a qualquer momento, caso seja identificado outro produtor nacional que fabrique bem industrial com as mesmas especificações e funcionalidades. O cancelamento deverá ser divulgado em jornal de circulação nacional, na página central da Internet da CNI e o titular do atestado deverá ser informado por meio apropriado.

O interessado, ao fornecer seus dados, com sua qualificação e endereço eletrônico, e apresentar os documentos exigidos, poderá apresentar impugnações ao pedido à CNI, dentro do prazo de 20 dias, contados a partir da publicação do extrato do pedido em jornal de circulação nacional.

Verifique a lista de comprovantes necessários* para impugnação.

  1. Documentos aptos a comprovar que a empresa é fabricante de bem industrial com as mesmas especificações e funcionalidades do produto objeto do pedido;
  2. Comprovante de pagamento.

Lista de solicitações e atestados

Todos
Todos
Todos
Todos
Solicitado
Concedido
Indeferidos
Filtro
Legenda
Solicitado
Concedido
Indeferidos
Empresa Produto Ano Dt. Solicitação Dt. Atestado Status Dt. Indeferimento Download
Não foi possível localizar o que você procura.

Ops!

Não foi possível localizar o que você procura.

Por favor, verifique novamente o nome e informações da empresa pesquisada.

Tente alterar os filtros de busca ou digite outra vez na barra de busca.