ANÁLISE DA PROPOSTA
Promulgar o Protocolo de Nagoya pelo Governo
TEMAS
INTERLOCUTORES
- Presidência da República
ESTÁGIO
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Pontos Chave
O Protocolo de Nagoya é um acordo assessório à Convenção sobre Diversidade Biológica, assinado pelo Brasil em 2011. Após sua aprovação pelo Congresso Nacional em 08/2020, sua entrada em vigor depende apenas da promulgação de um decreto presidencial
O Que Precisa ser Feito
Depósito na ONU, dia 04/03/2021, da carta de ratificação do Protocolo de Nagoia, assinada pelo presidente da República.
Saiba Mais
Documento
Protocolo de Nagoya
