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Boletim Jurídico da Indústria


O Boletim Jurídico da Indústria é um novo canal de comunicação sobre a atuação jurídica da CNI e das demais entidades nacionais do Sistema Indústria (SENAI, SESI e IEL), na representação do setor industrial.

Elaborado pela Diretoria Jurídica da CNI, em meio eletrônico e trimestralmente, contará com artigos, pareceres, informações judiciais e notícias da imprensa. Agora, além da Agenda Jurídica da Indústria, você poderá receber mais este informativo sobre a atuação jurídica em defesa da indústria brasileira.

Boa leitura.

 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Inovação, Vale da Morte e Startups: em busca de um marco regulatório de maior impacto
 

imagem de lâmpadas representando inovação no vale da morte e Startups/marco regulatório
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Possibilidade de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais

imagem de uma enfermeira com uma injeção na mão representando contrato de pessoas que não estejam vacinadas contra covid
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Regras para a suspensão de concessões a países que descumprirem obrigações multilaterais

imagem de um globo representando regras de suspenção de concessões a países que descumprirem obrigações multilaterais
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Mecanismos de fomento à startups

imagem de uma mão e um holograma de foguete representando mecanismos de fomento à startups
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI no STF, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Aposentadoria Especial: a decisão do STF, as tecnologias de proteção e a cobrança da contribuição adicional

imagem de um capacete protetor representando aposentadoria especial
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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

O fim do backlog de patentes se aproxima?
 
 

imagem de um botão sendo pressionado representando o fim do backlog
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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A Análise do substitutivo apresentado pelo relator na CESP à PEC 32/20 de autoria do Poder Executivo...

imagem de pessoas desenhando gráficos representando análise de substitutivo PEC 32/20
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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Imposição aos empregadores da obrigatoriedade do fornecimento gratuito de vacinas, assim como vedação...

imagem de uma enfermeira aplicando injeção representando imposição aos empregadores
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Alteração da Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho

imagem de uma gestante representando alteração de lei sobre afastamento de gestante
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Análise da MP 1051, de 18 de maio de 2021, que institui o (DT-e)...
 

imagem de um caminhão representando vale-pedágio
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A participação da indústria na formulação de uma política de proteção de dados

imagem de a sigla LGPD e o mapa do Brasil com um cadeado representando proteção de dados
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

PEC emergencial

imagem de um saco de dinheiro, um gráfico e uma ampulheta representando pec emergencial
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Dispensa de empregado que optar por não receber a vacina da covid-19
 

imagem de um saco de dinheiro, um gráfico e uma ampulheta representando pec emergencial
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Recontratação de empregados em empresas terceirizadas

imagem de uma pessoa sendo entrevistada representando recontratação de empregados
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Constituição permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

imagem de um gráfico com um indicador representando constituição permanente do programa nacional de apoio
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Combate ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância

imagem de braços unidos representando luta contra o racismo
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI no STF, de 01 de janeiro a 31 de março/2021
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de janeiro a 31 de março/2021
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Os desafios jurídicos da pandemia e as expectativas para 2021

imagem de uma médica utilizando várias máscaras representando a luta contra o corona vírus
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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Recurso contra decisões sobre auxílio-doença (“limbo-jurídico previdenciário”)

imagem de um celular em cima de uma carteira de trabalho representando recursos contra decisões sobre auxílio-doença
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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Base de cálculo de contribuições a Sesi e Senai não é limitada a 20 salários mínimos

imagem de trabalhadora do senai
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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Novo Marco Regulatório do Gás Natural

imagem de um cano de gás representando novas tecnologias
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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços
 

imagem de moedas e trabalhadores representando contribuição social
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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Por que o novo marco legal do saneamento básico é tão necessário?

imagem de um esgoto representando necessidade de saneamento
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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Debêntures de infraestrutura: investimentos necessários
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Acesso a crédito para pequenas e médias empresas
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Recuperação e falência durante a pandemia
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI no STF, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÕES ANTERIORES
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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A Covid-19 foi considerada doença ocupacional pelo Supremo?
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da proposta de regime jurídico especial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia covid-19

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise jurídica da proposta de fixação de câmbio retroativa

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI no STF, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI em outros Tribunais, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

ICMS fora da base de cálculo do PIS e da Cofins: STF, até quando esperar por esta definição?

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Breves considerações sobre a MPV 905/2019: Contrato Verde Amarelo

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Transação tributária: análise jurídica da Medida Provisória 899
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Licenciamento ambiental: precisamos de um marco regulatório

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Análise jurídica da PEC 110/2019 (proposta de reforma tributária)
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A desnecessidade de alteração da LGPD para inclusão da expressão decisão automatizada

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI no STF, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da proposta de reforma tributária
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no STF, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no TST, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A Autoridade Nacional e a efetividade da Lei de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Alterações no marco legal do saneamento básico
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Abertura do mercado de aviação civil a empresas com capital estrangeiro

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no STF, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no TST, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

SENAI e SESI há 75 anos ajudando a construir uma indústria inovadora e socialmente responsável

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Análises jurídicas à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Ilegalidade da cobrança indevida pelo serviço de inspeção não invasiva (escaneamento) de contêineres

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Protocolo de Madri e o papel do INPI nos processos envolvendo registro internacional de marcas de empresas brasileiras

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no TST, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Terceirizar atividade-fim? Pode sim, decidiu o STF
 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise dos vetos presidenciais à Nova Lei Geral de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise das atualizações ao marco legal do saneamento básico

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no STF, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no TST, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Segurança jurídica para quem mais precisa

 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Decisão do STF que autoriza prisão a partir da segunda instância não se aplica à Justiça do Trabalho

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Primeiras impressões sobre o projeto de lei que pretende alterar a lei de falências
 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STF, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STJ, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no TST, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Análise do veto ao programa de regularização tributária das MPEs optantes pelo Simples

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Suprema indecisão

 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STF, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no TST, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STJ, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A segurança jurídica que o setor produtivo espera

 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Primeiras impressões sobre a Medida Provisória que altera a lei da reforma trabalhista
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Nova forma de execução da compensação ambiental: benefícios para a natureza, a sociedade e o empreendedor

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STF, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no TST, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STJ, de outubro a dezembro de 2017

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