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Boletim Jurídico da Indústria


O Boletim Jurídico da Indústria é um novo canal de comunicação sobre a atuação jurídica da CNI e das demais entidades nacionais do Sistema Indústria (SENAI, SESI e IEL), na representação do setor industrial.

Elaborado pela Diretoria Jurídica da CNI, em meio eletrônico e bimestralmente, contará com artigos, pareceres, informações judiciais e notícias da imprensa. Além da Agenda Jurídica da Indústria, você poderá receber mais este informativo sobre a atuação jurídica em defesa da indústria brasileira.

Boa leitura.

 

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EDIÇÃO 30 - NOVEMBRO 2024

Proteção do trabalhador em face da automação e sua regulamentação  

imagem de trabalhadores mecânicos exercendo sua função
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EDIÇÃO 30 - NOVEMBRO 2024

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental por estabelecimento
 

imagem de um carro do ibama
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EDIÇÃO 30 - NOVEMBRO 2024

Tokens para ativos ambientais digitais
 

imagem de uma mão pegando um holograma
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EDIÇÃO 30 - NOVEMBRO 2024

A CNI no STF, de 16 de setembro  a 31 de outubro/2024
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 30 - NOVEMBRO 2024

A CNI em outros Tribunais, de 16 de setembro a 31 de outubro/2024
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

O problema das ações ajuizadas por municípios em tribunais estrangeiros

imagem do salão de justiça
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário
 

imagem de homens de terno representando um comitê
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

Importação de arroz devido ao estado de calamidade pública no RS

imagem de dragas em um campo
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

Fundo para captura, armazenamento e uso de carbono
 

imagem da floresta amazônica e símbolos de gás carbônico
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

Investimento nos serviços de energia pelas distribuidoras
 

imagem de um homem de frente para indústrias
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

A CNI no STF, de 01 de agosto a 15 de setembro/2024
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 29 - SETEMBRO 2024

A CNI em outros Tribunais, de 01 de agosto a 15 de setembro/2024
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 28 - JULHO 2024

Aposentadoria e contribuição por exposição a ruído: em busca de segurança jurídica

imagem de um trabalhador e um capacete de segurança
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EDIÇÃO 28 - JULHO 2024

Patentes de invenções geradas por sistemas de IA
 

imagem de uma mão humana e uma mão robótica tentando pegar um cubo
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EDIÇÃO 28 - JULHO 2024

Subvenção econômica e crédito aos atingidos pelos eventos do RS
 

imagem de uma cidade inundada
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EDIÇÃO 28 - JULHO 2024

A CNI no STF, de 01 de abril/2024  a 15 de julho/2024
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 28 - JULHO 2024

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 15 de julho/2024
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÃO 27 - ABRIL 2024

Execução trabalhista de empresa integrante de grupo econômico
 

imagem de blocos de prédios sendo colocados por uma mão de forma alinhada em uma superfície
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EDIÇÃO 27 - ABRIL 2024

Revogação da Reforma Trabalhista
 

imagem de uma carteira de trabalho representando revogação da reforma trabalhista
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EDIÇÃO 27 - ABRIL 2024

Aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social

imagem de 2 pessoas idosas se abraçando
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EDIÇÃO 27 - ABRIL 2024

Conformidade tributária, devedor contumaz e benefícios fiscais
 

imagem de um lápis e uma calculadora representando conformidade tributária
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EDIÇÃO 27 - ABRIL 2024

A CNI no STF, de 20 de dezembro/2023  a 31 de março/2024

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 26 - DEZEMBRO 2023

O Supremo e a indústria em 2023
 
 

imagem da estátua do stf representando o supremo e a indústria em 2023
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EDIÇÃO 26 - DEZEMBRO 2023

Medidas contra administradores e acionistas controladores
 

imagem de várias pessoas apontando para gráficos holográficos representando medidas contra administradores e acionistas controladores
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EDIÇÃO 26 - DEZEMBRO 2023

Práticas colaborativas para gestão e prevenção de conflitos
 

imagem de uma mão apontando para um pino com um desenho de um aperto de mãos representando práticas colaborativas
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EDIÇÃO 26 - DEZEMBRO 2023

Relações contratuais entre produtores integrados e integradores

imagem de 3 pessoas em uma fazenda discutindo representando as relações contratuais entre tipos de produtores
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EDIÇÃO 26 - DEZEMBRO 2023

A CNI no STF, de 15 de novembro a 13 de dezembro/2023
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 25 - NOVEMBRO 2023

A questão de “Fundo” no âmbito do Supremo: discussão longe de um fim

imagem de uma moeda e gráficos númericos espalhados de forma circular
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EDIÇÃO 25 - NOVEMBRO 2023

Uso de imagens pessoais por inteligência artificial
 

imagem de uma mão humana e uma mão robótica se encontrando através do dedo indicador
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EDIÇÃO 25 - NOVEMBRO 2023

Crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento

imagem de mãos de uma pessoa apontando para um notebook com uma caneta
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EDIÇÃO 25 - NOVEMBRO 2023

A CNI no STF, de 13 de setembro a 14 de novembro/2023
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Consequências da decisão do STF sobre a Lei dos Motoristas
 

imagem de um caminhão representando consequências da decisão do stf sobre a lei dos motoristas
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Elevação temporária do IRPJ
 
 

imagem de dados sendo empilhados representando elevação temporária do IRPJ
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Aposentadoria a beneficiários do regime geral de previdência
 

imagem de um trabalhador cansado representando aposentadoria a beneficiários do regime geral de previdência
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

Melhoria das práticas regulamentares do Poder Executivo Federal

imagem de uma pessoa teclando em um notebook representando melhorias práticas regulamentares
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EDIÇÃO 24 - SETEMBRO 2023

A CNI no STF, de 01 de julho a 12 de setembro/2023
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Reforma tributária: segurança jurídica, investimentos e desenvolvimento

imagem de um selo representando a reforma tributária
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Marco regulatório do metaverso
 
 

imagem da palavra metaverso representando o marco regulatório do metaverso
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Empate na votação no CARF
 
 

imagem de uma estátua representando o resultado da votação no CARF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

Jornada de trabalho intermitente
 
 

imagem de uma mulher mexendo em um computador representando jornada de trabalho intermitente
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

A CNI no STF, de 01 de maio a 30 de junho/2023
 

imagem do stf representando atuação da CNI no STF
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EDIÇÃO 23 - JULHO 2023

A CNI em outros Tribunais, de 01 de maio a 30 de junho/2023
 
 

imagem de um malhete de Juíz, representando justiça
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EDIÇÕES ANTERIORES
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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Supremo reconhecimento de que a demissão coletiva independe de autorização sindical
 

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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Rescisão da coisa julgada tributária contrária à decisão em controle concentrado ou repercussão geral do STF

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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Acesso gratuito à Justiça do Trabalho
 
 

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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

Obrigatoriedade da Provisão para pagamento de obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços

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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

A CNI no STF, de 17 de fevereiro a 30 de abril/2023
 
 

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EDIÇÃO 22 - MAIO 2023

A CNI em outros Tribunais, de 17 de fevereiro a 30 de abril/2023  
 
 

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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

A gestão tributária da atividade industrial: quais os limites do planejamento tributário?
 

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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

Medida Provisória 1.160/23: voto de qualidade no Carf e contencioso administrativo fiscal
 

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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

PEC 46/22: alterações do Sistema Tributário Brasileiro
 
 

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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

Provisão para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas
 

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EDIÇÃO 21 - FEVEREIRO 2023

A CNI no STF, de 01 de janeiro a 16 de fevereiro/2023
 
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A necessária valorização da autonomia coletiva pelo Poder Judiciário
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Prevenção de litígio e processo administrativo tributário

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Mediação como meio de prevenção de conflitos administrativos e judiciais na área tributária

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira
 
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Fornecimento de alimentação ou auxílio-alimentação por empresas com 100 ou mais empregados  
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

Fomento à inovação e estímulo à performance em startups 
 
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A CNI no STF, de 21 de setembro a 07 de dezembro/2022
 
 

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EDIÇÃO 20 - DEZEMBRO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 21 de setembro a 07 de dezembro/2022  
 

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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Segurança jurídica para um futuro promissor
 

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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Aplicação dos valores de fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Política Nacional de Economia Circular
 
 

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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

Dedução do lucro tributável das pessoas jurídicas para contratação e qualificação de jovens ou desempregados

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EDIÇÃO 19 - SETEMBRO 2022

A CNI no STF, de 14 de junho a 20 de setembro/2022
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

O STF e a prevalência do negociado sobre o legislado
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Tabelamento do frete e a alteração no gatilho do diesel

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Controle para isenções, incentivos e benefícios fiscais
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Hidrogênio como fonte energética
 
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

Práticas Colaborativas na gestão e prevenção de conflitos 
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

A CNI no STF, de 01 de abril a 14 de junho/2022
 
 

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EDIÇÃO 18 - JUNHO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 14 de junho/2022
 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Possibilidade de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Inovação, Vale da Morte e Startups: em busca de um marco regulatório de maior impacto
 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Regras para a suspensão de concessões a países que descumprirem obrigações multilaterais

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

Mecanismos de fomento à startups

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI no STF, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

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EDIÇÃO 17 - MARÇO 2022

A CNI em outros Tribunais, de 02 de janeiro a 31 de março/2022
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

O fim do backlog de patentes se aproxima?
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A Análise do substitutivo apresentado pelo relator na CESP à PEC 32/20 de autoria do Poder Executivo...

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 
 

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EDIÇÃO 16 - DEZEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de setembro a 31 de dezembro/2021
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Aposentadoria Especial: a decisão do STF, as tecnologias de proteção e a cobrança da contribuição adicional

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Imposição aos empregadores da obrigatoriedade do fornecimento gratuito de vacinas, assim como vedação...

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Alteração da Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

Análise da MP 1051, de 18 de maio de 2021, que institui o (DT-e)...
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI no STF, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 
 

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EDIÇÃO 15 - SETEMBRO 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de abril a 31 de agosto/2021
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A participação da indústria na formulação de uma política de proteção de dados
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

PEC emergencial
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Dispensa de empregado que optar por não receber a vacina da covid-19
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Recontratação de empregados em empresas terceirizadas

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Constituição permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

Combate ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI no STF, de 01 de janeiro a 31 de março/202
 

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EDIÇÃO 14 - ABRIL 2021

A CNI em outros Tribunais, de 01 de janeiro a 31 de março/2021

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Os desafios jurídicos da pandemia e as expectativas para 2021  

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

Recurso contra decisões sobre auxílio-doença (“limbo-jurídico previdenciário”)

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020  

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EDIÇÃO 13 - DEZEMBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de outubro a 15 de dezembro/2020

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Base de cálculo de contribuições a Sesi e Senai não é limitada a 20 salários mínimos

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Novo Marco Regulatório do Gás Natural

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços
 

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI no STF, de 01 de julho a 30 de setembro/2020
 

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EDIÇÃO 12 - OUTUBRO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 01 de julho a 30 de setembro/2020

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Por que o novo marco legal do saneamento básico é tão necessário?

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Debêntures de infraestrutura: investimentos necessários
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Acesso a crédito para pequenas e médias empresas
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

Recuperação e falência durante a pandemia
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI no STF, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÃO 11 - JULHO 2020

A CNI em outros Tribunais, de 16 de maio a 30 de junho/2020
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A Covid-19 foi considerada doença ocupacional pelo Supremo?
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise da proposta de regime jurídico especial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia covid-19

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

Análise jurídica da proposta de fixação de câmbio retroativa

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI no STF, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 10 - MAIO 2020

A CNI em outros Tribunais, de janeiro a 15 de maio/2020
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

ICMS fora da base de cálculo do PIS e da Cofins: STF, até quando esperar por esta definição?

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Breves considerações sobre a MPV 905/2019: Contrato Verde Amarelo

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Transação tributária: análise jurídica da Medida Provisória 899
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de outubro a dezembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Licenciamento ambiental: precisamos de um marco regulatório

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

Análise jurídica da PEC 110/2019 (proposta de reforma tributária)
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A desnecessidade de alteração da LGPD para inclusão da expressão decisão automatizada

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI no STF, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 8 - OUTUBRO 2019

A CNI em outros Tribunais, de julho a setembro/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da proposta de reforma tributária
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no STF, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 7 - JULHO 2019

A CNI no TST, de abril a junho/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A Autoridade Nacional e a efetividade da Lei de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Alterações no marco legal do saneamento básico
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

Abertura do mercado de aviação civil a empresas com capital estrangeiro

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no STF, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 6 - ABRIL 2019

A CNI no TST, de janeiro a março/2019
 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

SENAI e SESI há 75 anos ajudando a construir uma indústria inovadora e socialmente responsável

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Análises jurídicas à proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Ilegalidade da cobrança indevida pelo serviço de inspeção não invasiva (escaneamento) de contêineres

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

Protocolo de Madri e o papel do INPI nos processos envolvendo registro internacional de marcas de empresas brasileiras

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no TST, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 5 - DEZEMBRO 2018

A CNI no STF, de outubro a dezembro/2018

 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Terceirizar atividade-fim? Pode sim, decidiu o STF
 

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise dos vetos presidenciais à Nova Lei Geral de Proteção de Dados

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

Análise das atualizações ao marco legal do saneamento básico

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no STF, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 4 - OUTUBRO 2018

A CNI no TST, de julho a setembro/2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Segurança jurídica para quem mais precisa

 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Decisão do STF que autoriza prisão a partir da segunda instância não se aplica à Justiça do Trabalho

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

Primeiras impressões sobre o projeto de lei que pretende alterar a lei de falências
 

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STF, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no STJ, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 3 - JULHO 2018

A CNI no TST, de abril a junho de 2018

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Análise do veto ao programa de regularização tributária das MPEs optantes pelo Simples

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

Suprema indecisão

 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STF, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no TST, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 2 - ABRIL 2018

A CNI no STJ, de janeiro a março de 2018
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A segurança jurídica que o setor produtivo espera

 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Primeiras impressões sobre a Medida Provisória que altera a lei da reforma trabalhista
 

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

Nova forma de execução da compensação ambiental: benefícios para a natureza, a sociedade e o empreendedor

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STF, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no TST, de outubro a dezembro de 2017

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EDIÇÃO 1 - DEZEMBRO 2017

A CNI no STJ, de outubro a dezembro de 2017

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