A Comissão de Serviços de infraestrutura – CI promoveu audiência para debater os entraves gerados pelo processo de licenciamento ambiental para a viabilização de investimentos em obras de infraestrutura. Estiveram presentes representantes da Confederação Nacional das Indústrias – CNI, Tribunal de Contas da União – TCU, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Na ocasião os palestrantes identificaram os principais problemas associados ao licenciamento ambiental e apresentaram propostas para sua melhoria.
O Representante do IBAMA lembrou que as competências ambientais estão distribuídas entre os entes da Federação, sendo que a União atua de forma subsidiária aos estados. Esta divisão foi recentemente regulamentada com a edição da Lei Complementar nº 140 de 2011 que reduziu os conflitos e ampliou a cooperação entre os entes da federação. Dentre os principais problemas identificados pelo palestrante está a crescente inclusão de aspectos socioeconômicos e demandas sociais, associadas às lacunas de políticas públicas, nos processos de licenciamento ambiental.
O Consultor Legislativo, Ivan Dutra Farias, listou problemas associados às dificuldades técnicas de identificação de impactos ambientais, a ampliação de aspectos subjetivos nos processos de licenciamento e ao superdimensionamento e incorporação por parte dos órgãos ambientais das demandas surgidas nas audiências públicas.
O Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Shelley Carneiro, apresentou a pesquisa realizada pela Confederação junto às suas 27 Federações Estaduais, que identificou como principais entraves do licenciamento aspectos como: i) ausência de procedimentos diferenciados de acordo com as características do empreendimento; ii) falta de clareza e uniformização na definição do conteúdo dos estudos ambientais; iii) excessiva interveniência de órgãos assessores ao processo; e iv)estabelecimento de condicionantes que extrapolam o caráter ambiental.
Após a apresentação da pesquisa que identificou os problemas o gerente da CNI apresentou a agenda de propostas construídas por um grupo de trabalho que reuniu Federações e Associações Setoriais da indústria. Dentre as propostas foram destacadas: i) o estabelecimento de ritos adaptados ao porte, natureza e potencial poluidor dos empreendimentos; ii) previsão de procedimentos simplificados; iii) estabelecimento de condicionantes em função dos impactos ambientais do empreendimento; iv) estabelecimento de prazos máximos para a análise das licenças; e v) padronização dos estudos e análises.
Projeto que trata de normas para o licenciamento ambiental (
PL 3729/2004) consta da Pauta Mínima 2014 .
Fonte : Novidades Legislativas Nº 20 de 2014.
