Conforme previsto e veiculado no RedIndústria nº 4 de 10/07/2014, pelo qual solicitamos a mobilização das Federações das Indústrias e das Associações Nacionais de Indústria no sentido da aprovação do PLC 60/2014 que trata das alterações ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o Plenário do Senado Federal aprovou a matéria, conforme o texto da Câmara.
Vale ressaltar que o projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (MPE) no sentido de incluir novas categorias no Simples Nacional; disciplinar o uso do instrumento da substituição tributária para as MPEs; instituir um cadastro nacional único, por CNPJ; invalidar exigências e atos que desrespeitem a fiscalização orientadora e a dupla visita; facilitar o acesso ao mercado externo; estabelecer a facilitação e simplificação dos trâmites de abertura, registro, alteração e baixa da MPE; vedar a exclusão do Simples Nacional por descumprimento de obrigações principais e acessórias; reduzir multas; determinar o tratamento diferenciado e facilitado nas compras governamentais, vedando a exclusão da participação por débitos tributários; determinar que os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão expedir, anualmente, decretos com a consolidação da legislação aplicável às MPEs; entre outros.
Além da mobilização recente, houve ao longo da tramitação da matéria o engajamento de Conselhos Temáticos da CNI no processo de sensibilização de parlamentares e demais agentes, dos poderes Legislativo e Executivo.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Projeto que trata de micro e pequenas empresas (
PLP 237/2012) consta da Pauta Mínima 2014.
Fonte: Novidades Legislativas Nº 35 de 2014.