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3 de Dezembro de 2015 às 10:19

Nova Lei de Licitações é aprovada na Comissão de Infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou hoje o PLS 559/2013, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Fernando Bezerra - PSB/PE.

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou hoje o PLS 559/2013, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Fernando Bezerra - PSB/PE. A proposta, oriunda da Comissão Temporária para Modernização da Lei de Licitações e Contratos, contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. O objetivo é instituir um novo marco legal para licitações e contratos, revogando as Leis 8.666/93 - a atual norma das licitações - e 10.520/02 - que instituiu o pregão, bem como dos artigos 1 ao 47 da Lei 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Dentre as inúmeras inovações do substitutivo destacam-se: Previsão de que obras e serviços de engenharia somente poderão ser iniciados com o projeto executivo;
  • O regime de contratação integrada passará a ser hipótese excepcional e necessitará de projeto básico prévio;
  • Implementação de garantias na modalidade performance Bond e labor and material payment Bond (visam proteger o ente público contra riscos de inadimplência);
  • Dispositivo que permite ao Poder Público exigir das empresas a contratação de seguro garantia no valor de até 100% do contrato;
  • Atualização periódica dos valores monetários contidos na Lei;
  • Previsão de meios alternativos de solução de conflitos, inclusive quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Segundo o relator do projeto o substitutivo seguirá para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, onde será relatado pelo senador Antônio Anastasia -PSDB-MG e deverá ser votado na próxima semana.

Fonte: Novidades Legislativas nº 101 de 2015