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22 de Maio de 2015 às 17:59

Comissão Especial da Câmara debate projetos que alteram a execução fiscal

A Comissão Especial (CESP) que analisa os projetos de lei que visam reformar o processo de execução fiscal (PL 2412/2007, PL 5080/2009 e PL 5081/2009) e estabelecer condições para a Fazenda celebrar transação em matéria tributária (PL 5082/2009) realizou, hoje, audiência pública para debater os temas.

A Comissão Especial (CESP) que analisa os projetos de lei que visam reformar o processo de execução fiscal (PL 2412/2007, PL 5080/2009 e PL 5081/2009) e estabelecer condições para a Fazenda celebrar transação em matéria tributária (PL 5082/2009) realizou, hoje, audiência pública para debater os temas.

Participaram representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis - FENACON; da Confederação Nacional da Indústria - CNI e o professor Heleno Torres, da Universidade de São Paulo - USP.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CESP, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), ressaltou a importância da criação de novos instrumentos e procedimentos que possam viabilizar, de forma efetiva, a execução fiscal. Anunciou, também, que a representante da PGFN, Anelize Lenzi Ruas, encaminharia, em 30 dias, à Comissão novo texto alternativo aos projetos de lei do Poder Executivo (PLS 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009).

O debate em torno dos principais pontos dos projetos de lei foi, portanto, parcialmente, esvaziado, uma vez que a Comissão deveria concentrar sua análise no novo texto da PGFN.

O representante do Poder Judiciário expôs as dificuldades enfrentadas pelos magistrados com o excesso de processos em andamento e dificuldades operacionais. Destacou a divergência existente entre os magistrados acerca da constitucionalidade da execução administrativa da dívida ativa e demonstrou preocupação com a transferência de atos tipicamente do poder judiciário para a administração pública, notadamente o bloqueio de bens do contribuinte.

Anelize Lenzi, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, disse que tem várias objeções importantes aos projetos originais em tramitação e entregou ao presidente da Comissão proposta de substitutivo ao PL 5080/2009, discutida em 2012 com a Justiça Federal e AGU. Enfatizou que o texto definitivo seria encaminhado dentro do prazo acordado com o Advogado Geral da União conforme informado durante a audiência.

A principal vantagem da nova proposta, segundo Anelize, seria a forma de ajuizamento da dívida. Hoje a Procuradoria propõe ação no judiciário por dever de ofício. Na proposta apresentada, são alterados pontos importantes dos projetos em tramitação "principalmente no que tange à possibilidade de ajuizamento quando localizados bens ou direitos. A constrição (bloqueio de bens) permanece no judiciário bem como a discussão do débito."

Também estabelece que as execuções fiscais serão ajuizadas quando houver indicações de bens, direitos ou indícios de movimentação financeira ou atividade produtiva do executado, com a finalidade de que apenas as execuções fiscais com viabilidade de êxito cheguem ao Poder Judiciário. Prevê, ainda, averbação da certidão de dívida ativa (CDA) nos registros de bens e direitos sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

O representante da CNI deixou claro a posição contrária da entidade ao bloqueio de dinheiro ou bens do contribuinte pela Fazenda, como proposto no projeto principal e apensado. A constrição pretendida deve ser precedida de autorização judicial e, ainda, considera temerário outorgar tal poder à Fazenda Pública, parte interessada no processo, sem garantia do contraditório. O objetivo almejado pelos projetos de lei 2412/2007 e 5080/2009, de pretender tornar a cobrança de tributos menos dispendiosa e mais célere, já que a cobrança judicial é muito onerosa, não será alcançado com a conversão das propostas ali contidas em lei.

Ao final da reunião, o presidente da CESP informou que pretende propor a criação de uma comissão de juristas/especialistas na matéria para dar suporte técnico à Comissão na análise dos projetos. Disse que pretende votar as proposições na CESP durante o mês de agosto/2015.

Fonte: Novidades Legislativas nº 35 de 21 de maio de 2015.