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12 de Novembro de 2013 às 23:02

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à Comissão de Justiça

 

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado substitutivo do relator, Senador Humberto Costa (PT/PE), acerca do PLS 386/2012, que trata da fixação da alíquota do ISS em 2%.
O parecer aprovado ajusta a redação original, deixando clara a garantia da alíquota mínima constitucional de 2%, com previsão da perda do poder de tributar e punição ao Município que não respeitar a definição mínima. Adicionalmente, instituíram-se regras para impedir a bitributação; desonerou-se a construção civil, tanto a construção quanto a reforma de casas e apartamentos; introduziu-se ao Anexo de serviços “Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros”, permitindo que os municípios possam isentar da cobrança de ISS esses serviços. Ademais, excluíram-se da lista de serviços: “locação empresarial de bens móveis e imóveis”; “acesso à internet” e “patentes”; saneamento ambiental e tratamento de água. Suprimiu-se o dispositivo que acabava com o Valor Fixo de ISS para Sociedade Uniprofissionais (todos os profissionais liberais – médicos, advogados, contadores, administradores, engenheiros, etc).
Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado". Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.
O substitutivo prevê a garantia de repasse de ICMS no caso dos Municípios onde se localizam os showrooms, estabelecendo que o valor adicionado será computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial.
Um tema importante que ficou fora do projeto, por ocasião da ausência de concordância entre os diferentes interessados, foi a questão da mudança no local de cobrança do ISS que recai sobre leasing, planos de saúde e cartão de crédito - parte dos municípios defende que a cobrança ocorra no município do tomador ou do prestador do serviço.
Os Senadores Pedro Taques e Aloísio Nunes anunciaram apresentação de requerimento para que a matéria seja votada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Mesmo assim, a CAE aprovou urgência para a tramitação da matéria, que será apreciada pelo Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas n° 84 de 12 de novembro de 2013.

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