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6 de Agosto de 2015 às 12:13

CNI apresenta propostas à Comissão Especial de licitações na Câmara

Em audiência pública realizada na tarde de hoje, o Conselheiro do COINFRA, José Eugênio Gizzi, apresentou aos deputados presentes propostas de aprimoramento para a lei geral de licitações.

Em audiência pública realizada na tarde de hoje, o Conselheiro do COINFRA, José Eugênio Gizzi, apresentou aos deputados  presentes propostas de aprimoramento para a lei geral de licitações.

As propostas da Indústria buscam otimização da dinâmica concorrencial, superação do excesso burocrático e atenuação das prerrogativas da administração.
Dentre os principais pontos defendidos, destacam-se:

  • Lançamento da licitação condicionado à disponibilização de projeto adequado ao regime de execução. Tal proposta visa reduzir o excessivo número de modificações de contrato baseadas em falhas de projeto;
  •  Instituição, como regra, de cadastro prévio para as licitações, permitindo, desta forma otimizar o processamento do certame;
  • Vedação do pregão para contratação de obras e serviços de engenharia, haja vista a complexidade da orçamentação.
  •  Obrigatoriedade de prever-se matriz de riscos detalhada e eficiente para reduzir  custos de transação.
  • Definição do prazo máximo de 60 dias para que a ausência de remuneração do contratado não importe o direito de rescisão do contrato e/ou de  suspensão das atividades de execução. O prazo atual de 90 dias tem se revelado excessivamente oneroso. Prerrogativa administrativa que gera elevação significativa dos custos de transação.
  • Exigência de licença prévia para o lançamento da licitação e da licença de instalação para a assinatura do contrato administrativo.
  • A audiência contou ainda com a participação do vice-presidente da CNC, deputado Laércio Oliveira (SD/SE) e foi presidida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB/ RS).  

O tema licitações consta na Agenda Legislativa da Indústria e é tratado no PLS 559/2013

Fonte: Novidades Legislativas nº 59 de 2015