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26 de Março de 2014 às 22:00

CMADS rejeita projeto que condiciona repasses de recursos públicos à apresentação de planos de compensação de emissões de CO2.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou o parecer do dep. Irajá Abreu (PSD/TO), que rejeita o PL 6403/09 que condicionava os repasses de transferências, convênios e financiamentos de qualquer ente da administração pública, incluindo os bancos públicos, para agentes públicos e privados, à apresentação de planos de compensação de emissões de CO2.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou o parecer do dep. Irajá Abreu (PSD/TO), que rejeita o PL 6403/09 que condicionava os repasses de transferências, convênios e financiamentos de qualquer ente da administração pública, incluindo os bancos públicos, para agentes públicos e privados, à apresentação de planos de compensação de emissões de CO2.

A CNI apoiou o parecer do relator por meio de posicionamento que corroborava com os argumentos do relator de que as ações de compensação de CO2 devem ser tratadas no âmbito dos planos setoriais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, previstos na Política Nacional de Mudanças Climáticas.

O projeto segue para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT e  posterior análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, em regime conclusivo.

Fonte: Novidades Legislativas nº 8 de 2014.