Na manhã de hoje, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o parecer do senador Romário (PSB/RJ) pela rejeição do
PLS 118/11 e do PLS 234/12. Esses projetos tratam da obrigatoriedade de contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e de aumento de multa pelo não cumprimento da cota.
A CNI posicionou-se contrária aos projetos, apresentando contribuições técnicas, em razão do grande impacto das inovações propostas sobre o setor produtivo, seja pela majoração das multas, seja porque os projetos criavam obrigação de contratar após o fim da aprendizagem, o que viola a livre iniciativa do empregador para escolher os profissionais, interferindo negativamente no ambiente de negócios.
Fonte: Novidades Legislativas nº 54 de 2016