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6 de Outubro de 2016 às 13:43

CDH do Senado rejeita aumento de multas pelo descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência

Na manhã de hoje, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o parecer do senador Romário (PSB/RJ) pela rejeição do PLS 118/11 e do PLS 234/12. Esses projetos tratam da obrigatoriedade de contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e de aumento de multa pelo não cumprimento da cota.


Na manhã de hoje, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o parecer do senador Romário (PSB/RJ) pela rejeição do PLS 118/11 e do PLS 234/12. Esses projetos tratam da obrigatoriedade de contratação da pessoa com deficiência na condição de aprendiz e de aumento de multa pelo não cumprimento da cota.

A CNI posicionou-se contrária aos projetos, apresentando contribuições técnicas, em razão do grande impacto das inovações propostas sobre o setor produtivo, seja pela majoração das multas, seja porque os projetos criavam obrigação de contratar após o fim da aprendizagem, o que viola a livre iniciativa do empregador para escolher os profissionais, interferindo negativamente no ambiente de negócios.

Fonte: Novidades Legislativas nº 54 de 2016