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5 de Maio de 2016 às 18:30

CDEICS aprova prestação de auxílio financeiro pela União para o fomento das exportações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou hoje o relatório do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) favorável ao Projeto de Lei (PL) 3410 de 2015, originário do Senado (PLS 136/2015), que prevê prestação de auxílio financeiro pela União para o fomento das exportações.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou hoje o relatório do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) favorável ao Projeto de Lei (PL) 3410 de 2015, originário do Senado (PLS 136/2015), que prevê prestação de auxílio financeiro pela União para o fomento das exportações.

O projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), determina que a União entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o montante de R$ 1,95 bilhão, referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX), relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. O montante será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em uma única parcela já que caso seja sancionado será após 31 de dezembro de 2015.

As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada por regulamento, observando, entre outras condições, o seguinte:

  • Do montante de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio estado 75% e, aos seus Municípios, 25%. O rateio das parcelas entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2015.
  • Serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na ordem estabelecida na Lei.

O FEX surgiu no bojo de um amplo acordo federativo, vinculado ao reconhecimento da contribuição de todos os entes federados no esforço para expandir as exportações. Nesse sentido a proposição contribui amplamente para expansão de exportações.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e então para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Novidades Legislativas nº21 de 2016