Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

20 de Outubro de 2016 às 17:41

CDEICS aprova debêntures incentivadas para projetos de investimento industrial e infraestrutura e seus materiais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou hoje (19/10/2016) o parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), favorável com substitutivo, relativo ao projeto de lei (PL) 4085/2015.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou hoje (19/10/2016) o parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), favorável com substitutivo, relativo ao projeto de lei (PL) 4085/2015. A matéria é de autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE) e consta da Agenda Legislativa da Indústria 2016.

O projeto determina que os incentivos fiscais para a aquisição de debêntures não sejam restritos aos investimentos em infraestrutura, que eles se apliquem a todos os projetos de investimento industrial. Atualmente existem incentivos fiscais para investidores que adquiram debêntures, desde que os recursos captados por meio destes títulos ou valores mobiliários sejam alocados integralmente em projetos de investimento em infraestrutura.

O PL também revoga dispositivo que determina limite temporal (até 2030) para a concessão dos incentivos fiscais citados acima e determina a redução a zero da alíquota de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos provenientes de emissão de debêntures por pessoas jurídicas.

O substitutivo aprovado hoje, apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD/GO), prevê que, além dos projetos de investimento industrial e de infraestrutura, os fornecedores de materiais, produtos ou insumos destinados a projetos de investimento, ampliação ou modernização relacionados à infraestrutura e indústria também possam emitir debêntures incentivadas.

As debêntures incentivadas foram recebidas de forma muito positiva pelo mercado, por apresentarem prazos de emissões mais longos e características mais adequadas ao financiamento de projetos de investimento. Assim, é positivo que essa medida não se limite a projetos de investimento em infraestrutura e possa ser acessada por qualquer empresa industrial, propiciando ganhos de competitividade e produtividade para o setor produtivo nacional.

O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Fonte: Novidades Legislativas nº 59 de 2016