A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC aprovou o
PL 6647/2013, que trata da prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA até 31 de dezembro de 2016.
A CNI entende que a prorrogação do Regime é necessária já que representa medida de justiça fiscal, dada a ausência de aperfeiçoamentos no sistema de tributação para evitar o acúmulo de créditos e também que o programa contribui para o desenvolvimento da competitividade das exportações de manufaturados.
A matéria será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação e depois pela Comissão de Justiça.
Fonte: Novidades Legislativas nº 16 de 2014
